Apelação Cível 5003915-27.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5003915-27.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Outras Decisões - A competência federal delegada (CRFB, art. 109, §§ 3º e 4º) foi recentemente objeto de alteração constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional: "Art. 109. [] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, o art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo". Saliente-se que, nos termos da Portaria 1.351/2019 do E. TRF4, somente permanecem com a competência delegada as comarcas/cidades expressamente incluídas na lista do Anexo I do referido ato normativo, dentre as quais não se encontram os municípios integrantes desta comarca de Canoinhas. Assim, com o fim da delegação a partir de 01/01/2020 (iníc

05/03/2020, 15:29

Juntada - Relação: 0040/2019 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fls. 236-252, nomeio perito o engenheiro Ricardo Piccinini Scolaro, fixando honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração ao grau de especialização do perito nomeado de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das atividades desempenhadas pelo(a) autor(a), estava ele(a) sujeito(a) a um ou alguns agentes nocivos?; b) em caso positivo, tal exposição era habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente?; c) qual o grau de exposição ao(s) agente(s) nocivo(s) e desde quando?; d) qual(is) o(s) efeito(s) danoso(s) à saúde provocado(s) pelo(s) agente(s) nocivo(s)?; e) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, aceitado a proposta, deverá indicar no mesmo ato, data e hora da realização da perícia, com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, procedendo a entrega do laudo em 20 (vinte) dias. Caso haja necessidade de realização de prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor), o perito deverá informar a impossibilidade de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Ressalte-se que a requisição do pagamento dos honorários periciais será efetuado com a entrega do laudo pericial, à custa da Justiça Federal. Tudo poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e juntada dos pareceres técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Vital Pereira (OAB 2977/SC) - Movimentado

11/02/2019, 19:17

Outras Decisões - Para cumprimento da decisão de fls. 236-252, nomeio perito o engenheiro Ricardo Piccinini Scolaro, fixando honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração ao grau de especialização do perito nomeado de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Intimem-se as partes, para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) em razão das atividades desempenhadas pelo(a) autor(a), estava ele(a) sujeito(a) a um ou alguns agentes nocivos?; b) em caso positivo, tal exposição era habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente?; c) qual o grau de exposição ao(s) agente(s) nocivo(s) e desde quando?; d) qual(is) o(s) efeito(s) danoso(s) à saúde provocado(s) pelo(s) agente(s) nocivo(s)?; e) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, aceitado a proposta, deverá indicar no mesmo ato, data e hora da realização da perícia, com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, procedendo a entrega do laudo em 20 (vinte) dias. Caso haja necessidade de realização de prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor), o perito deverá informar a impossibilidade de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Ressalte-se que a requisição do pagamento dos honorários periciais será efetuado com a entrega do laudo pericial, à custa da Justiça Federal. Tudo poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e juntada dos pareceres técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/02/2019, 18:01

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a averbação do período laborado pelo autor de 02/09/1968 a 01/09/1970, determinando o aproveitamento na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria; b) reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 16/07/1977 a 23/07/1980, 01/10/1980 a 31/05/1981, 01/06/1981 a 08/03/1982, de 14/08/1986 a 09/02/1988, 19/04/1988 a 30/11/1990 e de 01/10/1993 a 29/02/1996, com a conversão para comum pelo fator 1,4, nos termos da fundamentação; c) condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentaria por tempo de contribuição (devendo ser implantado com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado), a partir do requerimento administrativo (28/10/2008), bem como a pagar todas as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 06/12/2005); d) até 30/06/2009, as parcelas vencidas são acrescidas de atualização monetária, adotando-se os indexadores: ORTN (Lei 4.257/1964, até 02/1986);OTN (Decreto-Lei 2.284/1986, de 03/1986 a 01/1989); BTN (Lei 7.777/1989, de 02/1989 a 02/1991); INPC (Lei 8.213/1991, de 03/1991 a 12/1992); IRSM (Lei 8.542/1992, de 01/1993 a 02/1994); URV (Lei 8.880/1994, de 03 a 06/1994); IPC-r (Lei 8.880/1994, de 07/1994 a 06/1995); INPC (MP 1.053/1995, de 07/1995 a 04/1996); IGP-DI (Lei 9.711/1998, art. 10, de 05/1996 a 03/2006) e INPC (a partir de 04/2006). Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. A partir de 30/06/2009, por força da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo

28/01/2015, 17:29

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Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346 e 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Período da sessão: <b>07/08/2024 00:00 a 14/08/2024 16:00</b>

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