Cumprimento de sentença 5007288-28.2021.4.04.7113 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007288-28.2021.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160377/RS (2024/0279832-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA. ADVOGADOS: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 EDUARDO SIMÕES FLEURY - SP273434 RODRIGO MINHOTO FERREIRA - SP328439 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITO ADICIONAL. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 13.043/2014. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. A Lei n.º 13.043/2014 (REINTEGRA) autorizou a tomada de créditos calculados sobre a receita auferida com as exportações, no percentual inicial de 3% (Decreto n.º 8.304/14 e Portaria MF nº 428, de 30/09/2014), posteriormente reduzido pelos Decretos n.ºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/17 e 9.393/18. 2. Conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei n.º 13.043/14, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. 3. A lei, ao estabelecer como condição de eficácia da norma tributária a observância das normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, configura-se como norma de eficácia limitada, a qual depende de regulamentação para produzir plenamente os seus efeitos. 4. Não havendo decreto regulamentador do crédito adicional, não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, assumir o papel de legislador positivo e estabelecer quais devam ser os critérios e parâmetros para que seja verificada a ocorrência de resíduo tributário que justifique a apuração dos créditos com o acréscimo de até 2%. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, a recorrente alega a existência de vício a ser sanado, sob o fundamento de que, ao não prover os embargos de declaração, o acórdão recorrido se manteve omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia (fls. 252-280): [...] Conforme exposto, esse recurso especial assenta-se, majoritariamente, nos vícios de fundamentação incorridos pelo v. acórdão recorrido que deixou de apreciar os principais argumentos suscitados pela Recorrente na demanda, notadamente a omissão quanto à violação ao princípio da tributação no país de destino conferidas na Constituição Federal sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior em relação: (i) às contribuições sobre as receitas de exportação (art. 149, § 2º, inc. I) e (ii) aos impostos IPI, ICMS e ISS (artigo 153, §3º, inc. III; artigo 155, §2º, inc. X, al. “a”; artigo 156, §3º, inc. II), bem como de outros direitos e garantias constitucionais: desenvolvimento nacional (art. 3º, inc. II); a livre iniciativa e livre concorrência (art. 1º, inc. IV e art. 170, inc. IV), a neutralidade fiscal concorrencial (art. 146-A) e a própria isonomia (art. 5º, caput). É certo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Da análise dos autos, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 240-241): [...] O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) foi inicialmente instituído pela Lei n.º 12.456/2011, vigente até 31/12/2013, com o objetivo de promover a devolução, parcial ou integral, de valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da Medida Provisória nº. 651/2014 (convertida na Lei n.º 13.043/2014), o benefício foi reinstituído com uma alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados (Decreto n.º 8.304/14 e Portaria MF nº 428, de 30/09/2014), posteriormente reduzida pelo Decreto n.º 8.415/2015, alterado pelos Decretos n.ºs 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018. Quanto ao crédito adicional de 2%, encontra-se previsto no §2º do art. 22 da Lei n.º 13.043/2014, nos seguintes termos: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Veja-se que a lei, ao estabelecer como condição de eficácia da norma tributária a observância das normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, configura-se como norma de eficácia limitada, a qual depende de regulamentação para produzir plenamente os seus efeitos. Sendo assim, não havendo decreto regulamentador do crédito adicional, não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, assumir o papel de legislador positivo e estabelecer quais devam ser os critérios e parâmetros para que seja verificada a ocorrência de resíduo tributário que justifique a apuração dos créditos com o acréscimo de até 2%. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL DE 2%. LEI Nº 13.043/2014. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Há previsão no art. 22, § 2º, da Lei nº 13.043/2014 que poderá ser acrescido o percentual em até 2 pontos sobre a receita auferida com as exportações, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. 2. A lei ao estabelecer como condição de eficácia da norma tributária a observância das normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, configura-se como norma de eficácia limitada. 3. Não havendo decreto regulamentador acerca do crédito adicional, descabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5002233-26.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ART. 22, §2º DA LEI Nº 13.043/14. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) foi originariamente instituído pela MP 540/11, convertida na Lei 12.546/11, aplicando-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, tendo por finalidade devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, o benefício foi reinstituído pela MP 651/14, convertida na Lei nº 13.043/14. 2. A pessoa jurídica exportadora poderá apurar créditos variáveis entre 0,1% e 3%, excepcionalmente acrescidos em até 2 pontos percentuais, em forma a ser fixada por regulamento, incidente sobre as receitas auferidas com as exportações (art. 22 da Lei nº 13.043/14). 3. É vedado ao Judiciário assumir o papel de legislador positivo e estabelecer quais sejam os critérios e parâmetros para que seja verificada a ocorrência de resíduo tributário apto a justificar a apuração dos créditos com o acréscimo de até 2% (TRF4, AC 5012272-41.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/04/2022). Nessa linha, deve ser mantida a sentença. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Ademais, o mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(103)