Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000855-46.2019.4.04.7123 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em Alegrete

Partes do Processo

AIXA RINGS SARAIVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS

OAB/RS 052583·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSALGUA01S para RSALGUA01S)

28/05/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

19/03/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 21:49

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:48

Baixa Definitiva

03/03/2024, 22:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

21/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/02/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/02/2024, 23:59

Despacho

22/01/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

22/01/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 16:12

Juntada de Petição

02/01/2024, 16:04

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSALGUA01S para RSALGUA01S)

28/05/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

19/03/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 21:49

Juntado(a) - Certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 10:05

05/03/2024, 15:48

Baixa Definitiva

03/03/2024, 22:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

21/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/02/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/02/2024, 23:59

Despacho

22/01/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

22/01/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 16:12

Juntada de Petição

02/01/2024, 16:04

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029395-94.2022.4.04.9388/TRF (AIXA RINGS SARAIVA)

28/12/2023, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/02/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/01/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/01/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/12/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

18/12/2022, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

15/12/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/11/2022, 20:26

Decisão interlocutória

30/11/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 15:56

Juntada de Petição

23/11/2022, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5234886-40.2022.4.04.9666/TRF (JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS)

23/11/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2022, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085544 processada no TRF4 com o no. 52348864020224049666/TRF (JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS)

30/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085544 processada no TRF4 com o no. 50293959420224049388/TRF (AIXA RINGS SARAIVA)

30/10/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710085544 processada no TRF4 com o no. 50293959420224049388/TRF (JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS)

30/10/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710085544

28/10/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

20/10/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710085544

10/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/10/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/10/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:36

Realizado Cálculo de Liquidação

14/09/2022, 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSALGUA01

30/08/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/08/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/08/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/08/2022, 11:09

Despacho

01/08/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/05/2022, 08:28

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01A -> RSPOATRPR2

29/04/2022, 17:34

Transitado em Julgado

29/04/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/04/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/04/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 15:32

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2022, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: AIXA RINGS SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO: JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01/04/2022, sexta-feira e encerramento no dia 08/4/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000855-46.2019.4.04.7123/RS (Pauta: 273) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 273

22/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/11/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência

28/10/2021, 20:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/09/2021, 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2021, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/01/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/12/2020, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

06/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2020, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/12/2020, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

26/11/2020, 13:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/11/2020, 17:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/11/2020, 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

09/11/2020, 11:18

Juntada de Petição

06/11/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/11/2020, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/10/2020, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/10/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/09/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

26/09/2020, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/09/2020, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

11/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2020, 13:50

Julgado procedente o pedido

01/09/2020, 13:50

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

18/08/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/07/2020, 02:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/07/2020, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 17:27

Juntada de Petição

16/07/2020, 17:03

Decisão interlocutória

13/07/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

30/06/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

09/06/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/05/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2020, 14:51

Decisão interlocutória

11/05/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 17:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Autos com Juiz para Sentença - 08/05/2020 11:08:20)

08/05/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/05/2020, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/03/2020, 23:59

Decisão interlocutória

26/02/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2020, 01:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

20/01/2020, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

10/01/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2020, 14:18

Autos com Juiz para Sentença

12/11/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/11/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

31/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2019, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/10/2019, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2019, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/10/2019, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

28/09/2019, 01:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

12/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/09/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2019, 15:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 15:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/09/2019, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 15:58

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 17:44

SENTENÇA

•01/09/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2019, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 14:39