Cumprimento de sentença 5002252-47.2017.4.04.7015 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002252-47.2017.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166838/PR (2024/0323657-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: J I FERNANDES E CIA LTDA ADVOGADO: AMARO DONISETE NOGUEIRA - PR025902A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5002252-47.2017.4.04.7015/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 344): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE. PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DA CONCLUSÃO. DESISTÊNCIA. O parcelamento dos débitos equivale a pedido de desistência da compensação, relativamente aos débitos parcelados, sendo incabível a aplicação de multa em razão da compensação ter sido considerada "não declarada" quando o parcelamento é anterior à intimação para prestar esclarecimentos no pedido de DCOMP, como na hipótese. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 367). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma que o art. 1.022, inciso II, do CPC foi ofendido, porque o acórdão recorrido seria omisso acerca da legislação aplicável ao caso. No mérito, aponta afronta ao art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n. 9430/1996 e ao art. 97 e 136 do Código Tributário Nacional (CTN), trazendo os seguintes argumentos (fl. 379): A fim de julgar procedente o pleito formulado pela Impetrante, o juízo a quo sustenta que efetuou interpretação conforme a constituição das normas do artigo 74, parágrafos 15º e 17º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Assim, determinou que somente quando há má-fé do contribuinte que efetuou pedido de compensação ou ressarcimento indevido ou indeferido que pode ser cobrada a multa punitiva de 50%. Contudo, dita interpretação nega vigência aos dispositivos mencionados, pois a imposição de multa isolada pela legislação tributária independe de verificação de dolo ou má-fé. [...]. Ao final, requer o provimento do recurso especial nos seguintes termos (fl. 392): Diante do exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento do presente recurso especial, diante da contrariedade aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/15, perpetrada pelo v. acórdão recorrido. Ultrapassada a preliminar acima arguida, pugna a FAZENDA NACIONAL pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, para que o v. acórdão regional seja reformado, haja vista a negativa de vigência aos art. 18 da Lei 10.833/2003, §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e aos artigos 97 e 136 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legislação aplicável ao feito e ao cabimento ou não da multa imposta no julgamento da Apelação de fls. 339-344, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. Portanto, inexiste omissão, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (fl. 340): A executada e apelada formulou junto à Receita Federal do Brasil pedidos de compensação de débitos que possuía junto ao fisco com créditos que lhe foram cedidos por terceiros. Os referidos pedidos foram acompanhados das respectivas declarações de compensação (10166.002659/2007-46, 10.166.002659/2007-46 e 10166.012820/2007-90). A executada aderiu a parcelamento administrativo da Lei nº 11.941/2009 e incluiu todos os débitos a que se referem as compensações, cuja homologação ocorreu em 14 nov.2008 (e7d2p31-33 na origem). Após, em 26 abr.2010 a exequente intimou a executada para prestar esclarecimentos sobre os créditos utilizados na compensação (e7d2p21-22 na origem), a qual apresentou resposta em 3maio2010 informando que os créditos haviam sido incluídos em parcelamento e requerendo o cancelamento da DCOMP (e7d2p23 na origem). A Receita Federal do Brasil, analisando as compensações realizadas, considerou-as não declaradas, em razão de os créditos utilizados pelo contribuinte para os encontros de contas haverem sido cedidos por terceiros, o que encontra óbice no art. 74, §12, II, 'a', da Lei nº 9.430/96. Por isso as compensações foram tidas por irregulares. Como consequência, foi lavrado Auto de Infração para aplicação de multa isolada, na forma do art. 18, §4º da Lei 10.833/03, e dos arts. 44 e 74 da Lei 9.430/96. A exequente pugna pela regularidade da aplicação da multa porquanto não teria havia desistência da compensação. Quanto ao ponto, a sentença examinou minuciosamente o conjunto de circunstâncias (e13d1 na origem) de modo que adoto como razões de decidir: Conforme se percebeu a partir da análise desse encadeamento cronológico, a parte embargante formulou pedidos de compensação de débitos tidos com a Fazenda Pública mediante o aproveitamento de créditos tributários de terceiros, pertinentes a tributos não administrados pela Receita Federal do Brasil. Com isso, acabou por incorrer no que preconizam os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.833/2003 e 44, I, e 74, § 12, II, a, c e e, da Lei n. 9.430/96: [...] Contudo, a parte embargante aderiu ao parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/2009 (vide PROCADM5, p. 15/22, ev. 07), que dispõe o seguinte: [...] Todos os débitos abrangidos pelo pedido de compensação objeto da lide foram, posteriormente, incluídos no aludido parcelamento, de forma que a adesão da contribuinte implica automática desistência da pretensão de compensar as dívidas parceladas. É o que se depreende do art. 5º da Lei nº 11.941/2009, litteris: [...] Se ao aderir ao parcelamento o contribuinte, por força de lei, confessa os débitos nele incluídos, é evidente que reconhece que referidos débitos não foram extintos pela compensação. Ao incluir determinado débito no parcelamento, o sujeito passivo reconhece sua dívida e requer o pagamento da forma privilegiada prevista em lei. Esta atitude, sendo incompatível com a pretensão de vê-lo declarado extinto mediante compensação, pode perfeitamente ser entendida como desistência da compensação. [...] Desta forma, procede a alegação da parte embargante de que a adesão ao parcelamento significa desistência da compensação, por serem atos incompatíveis entre si. Os primeiros pedidos de parcelamento foram realizados em 28/07/2007 e 14/11/2008 (evento 07, PROCADM5, p. 6 e 11), posteriormente desistiu desses parcelamentos aderindo ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 em 25/11/2009, ou seja, em data anterior à intimação da contribuinte para prestar informações e juntar documentos relativos ao pedido de compensação (26/04/2010 - PROCADM2, p. 22, ev. 07). [...] Todos os débitos imputados à parte embargante, incluídos aqueles objetos do pedido de compensação glosado pelo fisco, foram incluídos no parcelamento. Desta forma, a pretensão de desistir da compensação, exercida no momento do pedido de inclusão dos débitos compensados no parcelamento do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, não encontra óbice na proibição do art. 82, parágrafo único, da IN/RFB 900/2008. Por tais razões, considero indevido o indeferimento do pedido de desistência da compensação, feito em 03/05/2010 porquanto se reportou à efetiva desistência operada em 25/11/2009, com a adesão da parte autora ao parcelamento. Faço constar que não houve imputação de nenhuma fraude ou prática de ato ilícito à contribuinte para a lavratura do auto de infração impugnado, mas tão somente a constatação de vedação legal à pretensão de compensação. Desta forma, nada impede a desistência do encontro de contas, desde que respeitado o prazo para tanto, o que ocorreu no caso dos autos. Consequentemente, reputo ilegal o Auto de Infração a que se refere o Processo Administrativo nº 16366.000166/2010-05, e que foi objeto de impugnação pela parte embargante. [...] Com efeito, o parcelamento dos débitos equivale a pedido de desistência da compensação, relativamente aos débitos parcelados, sendo incabível a aplicação de multa em razão da compensação ter sido considerada "não declarada" quando o parcelamento é anterior à intimação para prestar esclarecimentos no pedido de DCOMP, como na hipótese. Nesse sentido: REsp 1777086, 7mar.2019; R Esp 1514739, 8fev.2018. Embora a executada não tenha se utilizado do procedimento expressamente previsto no art. 82 da IN RFB 900/2008 (vigente à época, atualmente o cancelamento está previsto nos arts. 115 e 116 da IN RFB 2.055/2021), não há dúvida de que a adesão ao parcelamento implicou na automática e inevitável desistência das compensações porquanto são atos incompatíveis entre si. Por fim, registra-se que deve ser afastado o argumento da União no sentido de que a confissão, no momento da adesão ao parcelamento administrativo dos débitos declarados por ocasião das compensações não afasta o ilícito praticado pela contribuinte, e por conseguinte autoriza a imposição das multas isoladas, pois com o parcelamento, as declarações de compensação não haviam se perfectibilizado, não havendo ilícito praticado para que pudesse ocorrer a imposição de multas. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 796.939 (Tema n. 736), submetido ao rito da repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Ademais, a orientação adotada pelo acórdão recorrido se coaduna com a posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.905, cuja ementa é abaixo copiada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 342) respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

16/09/2025, 00:00

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