Execução Fiscal 5006690-20.2020.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 26.916,00

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

AERO CLUBE DE PELOTAS

CNPJ

Reu

ALBIO BRITZIUS SCHUMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

WILMAR AMARO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/04/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

03/04/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/04/2025, 16:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/04/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

02/04/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:25

Juntada de Petição

02/04/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:00

Juntado(a)

21/03/2025, 19:53

Despacho

21/03/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 15:38

Todas as movimentações(160)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/04/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:35

03/04/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/04/2025, 16:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/04/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

02/04/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:25

Juntada de Petição

02/04/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:00

Juntado(a)

21/03/2025, 19:53

Despacho

21/03/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 15:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSCCEF01F para RSPEL01F) - Motivo: Provimento 129/2023

19/03/2025, 21:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/03/2025, 18:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

19/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/03/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/03/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 12:07

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:05

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50016063320234047110/RS

08/08/2023, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/03/2023, 13:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001606-33.2023.4.04.7110/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

22/03/2023, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50016063320234047110

06/03/2023, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/02/2023, 01:02

Juntado(a)

09/01/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/12/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111

21/12/2022, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

19/12/2022, 12:37

Juntado(a)

15/12/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/12/2022, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/12/2022, 08:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 111

13/12/2022, 15:00

Juntado(a)

13/12/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:35

Decisão interlocutória

13/12/2022, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

12/12/2022, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/12/2022, 21:31

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

09/12/2022, 15:28

Expedição de Termo/auto de Penhora

06/12/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:27

Despacho

01/12/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/11/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 103

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:04

Despacho

18/11/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/11/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/11/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:52

Juntado(a)

17/11/2022, 17:51

Juntado(a)

17/11/2022, 14:45

Juntado(a)

14/11/2022, 14:57

Decisão interlocutória

14/11/2022, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/11/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/11/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

05/11/2022, 01:04

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:56

Juntada de Petição

04/11/2022, 18:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

03/11/2022, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/10/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/10/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 15:55

Despacho

07/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/10/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/08/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:28

Juntado(a)

19/07/2022, 18:28

Juntado(a)

19/07/2022, 17:11

Juntado(a)

19/07/2022, 13:29

Juntado(a)

15/07/2022, 18:45

Decisão interlocutória

15/07/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 17:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2022

22/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AERO CLUBE DE PELOTAS EDITAL Nº 710014931154 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Art. 8º IV da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado AERO CLUBE DE PELOTAS, inscrito no CNPJ sob o nº 87859559000150, que se encontra em local incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereça bens à penhora para garantia da Execução Fiscal nº 50066902020204047110 movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor da dívida: R$ 26.916,48, em 05/10/2020 Fica a executada ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, em 04/03/2022. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal de Pelotas. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006690-20.2020.4.04.7110/RS

22/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2022

21/03/2022, 15:06

Expedição de Edital

04/03/2022, 18:54

Despacho

04/03/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/03/2022, 17:07

Juntado(a)

10/01/2022, 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50377341320214040000/TRF

07/01/2022, 17:39

Juntado(a)

07/01/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

14/12/2021, 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 03:18

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/12/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/12/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

07/12/2021, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

06/12/2021, 00:43

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

04/11/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50377341320214040000/TRF

14/10/2021, 17:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

01/10/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/09/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/09/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/09/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 18:10

Despacho

13/09/2021, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 17:16

Juntada de Petição

13/09/2021, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50377341320214040000/TRF

13/09/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/08/2021, 23:59

Despacho

16/08/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/08/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/08/2021, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2021, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

12/08/2021, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

08/02/2021, 01:38

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

12/01/2021, 15:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

07/01/2021, 21:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/11/2020, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/11/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/11/2020, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 10:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

27/10/2020, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/10/2020, 18:05

Determinada a citação

06/10/2020, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2020, 15:01

Distribuído por dependência - Número: 50080860320184047110/RS

05/10/2020, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 18:10

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 15:54