Cumprimento de sentença 5016728-64.2019.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de sentença 5016728-64.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇão - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AGIFORME - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EXECUTADO: OLGA GIMENES DA FONSECA EDITAL Nº 700014276059 EDITAL DE Leilão e INTIMAÇão PRAZO: 30 (trinta) DIAS O Exmo. Dr. VINÍCIUS SÁVIO VIOLI, MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública na modalidade de leilão judicial eletrônico os bens penhorados nos autos em epígrafe, conforme segue: Descrição do(s) bem(s): - Veículo: VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, ano/modelo: 2011/2012, placa: AUO-0F52, RENAVAM: 0036.113059-7, Chassi: 9BWLB45U9CP108774 de propriedade de Olga Gimenes da Fonseca. Avaliação: R$ 51.275,00 (cinquenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais) - pesquisa realizada no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/) no mês de julho/2023, evento 175 dos autos. Data: dias 02 e 16.10.2023, a partir das 17h00, sendo que não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fidejussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE. Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fidejussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RENAJUD). Localização do bem: em posse da fiel depositária, Rua Manoel Borges Leão, 60 - Sabará III - 86.066-360, Londrina - PR. Fiel depositário(a): OLGA GIMENES DA FONSECA Local do leilão: a ser realizado no endereço eletrônico do leiloeiro: www.kronbergleiloes.com.br Leiloeiro: Helcio Kronberg, Inscrição Jucepar nº 653, telefone: (41) 3233-1077, site: www.kronbergleiloes.com.br O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Os débitos eventualmente incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) sub-rogar-se-ão no preço pago pelo arrematante, conforme conforme art. 328, §§ 9ª e 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - e art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966. Os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação serão integralmente sub-rogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão sub-rogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante. Recursos e ações pendentes: não constam do processo. Há indicação de pendência de pagamento de multa no valor de R$ 132,85. Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5% do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor, observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a serem pagos antes da assinatura do auto de arrematação. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dos leilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Eu, Paulo Sérgio Sanches, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016728-64.2019.4.04.7001/PR

18/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Execução frustrada

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(242)