Procedimento Comum Cível 5000475-29.2018.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5000475-29.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASSOL DROGARIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA AYALA BIANCHI (DPU) EDITAL Nº 710025467140 (PRAZO: 20 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Subseção de Porto Alegre Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo a AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA supra, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CASSOL DROGARIA LTDA, CNPJ 08.985.074/0001-36. Ficam os executados INTIMADOS, nos termos dos artigos 523 do Código de Processo Civil/2015, para que paguem o débito de R$282.853,36 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), tendo em vista o inadimplemento do contrato 180435691000009563, a contar decurso do prazo de vinte dias do presente edital, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido de 1% a título de custas processuais, em até 15 dias úteis, diretamente ao exequente ou mediante depósito judicial em conta vinculada a este juízo, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o total da execução, além da realização dos atos processuais necessários à penhora de bens de sua propriedade, conforme art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. - transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, caso queira, APRESENTE IMPUGNAÇÃO em até 15 dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para pagamento, conforme art. 525 do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento será efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, seguindo-se os atos de expropriação. E para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Porto Alegre em 09/07/2026 e conferido pela Diretora de Secretaria.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se a parte executada, por edital, na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e, também, honorários de advogado de 10%, calculados sobre o montante da execução ou do saldo não pago, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 4. Decorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (art. 525 do CPC). 5. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o credor para que junte memória atualizada do débito, inclusive no que concerne à multa e honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 6.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 7. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. I - Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. II - Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor -, proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). III - Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. IV - Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. V - Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. VI - Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento do depósito, devendo comprovar a amortização da dívida exequenda, e, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito, trazendo aos autos, se for o caso, o saldo atualizado do débito. 8. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. I - Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. II - Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail ([email protected]), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. III - Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). IV - Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). V - Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. VI - Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 9. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 10. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, por exemplo, a existência de conta em corretora de valores mobiliários, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 11. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB, pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 12. Após as tentativas supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ou, caso ainda remanesça débito, informar o valor atualizado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 13. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

Documento (Edital)

01/04/2026, 03:00

Documento (Edital)

11/03/2026, 03:00

Petição

23/02/2026, 18:58

Petição

22/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:12

Confirmada

07/02/2026, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CASSOL DROGARIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA AYALA BIANCHI (DPU) EDITAL Nº 710024172117 (PRAZO: 20 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Subseção de Porto Alegre/RS Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo a AÇÃO ORDINÁRIA supra, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a empresa CASSOL DROGARIA LTDA, CNPJ 08985074000136, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O da sentença prolatada no evento 213 dos autos, conforme o seguinte dispositivo: Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 141.359,25 (cento e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), apontado na fundamentação, com atualização e juros de mora na forma exposta acima. Tratando-se de réu revel sem advogado constituído, publique-se edital de intimação no diário de justiça, contendo a identificação das partes e o dispositivo desta sentença (REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantados pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publicação automática. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF4. Não havendo recurso, e não sendo o caso de reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos. Expedido nesta cidade de Porto Alegre em 28/01/2026 e conferido pela Diretora de Secretaria.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 20:46

Publicação

30/01/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Declaro sem efeito o trânsito em julgado certificado no evento 221. 2. Publique-se edital de intimação do réu da sentença, conforme determinado no evento 213.1. 3. Após decurso do prazo do edital e certificação do trânsito em julgado, venham conclusos para análise do pedido do evento 222.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Edital

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se a parte executada, por edital, na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e, também, honorários de advogado de 10%, calculados sobre o montante da execução ou do saldo não pago, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 3. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 4. Decorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (art. 525 do CPC). 5. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o credor para que junte memória atualizada do débito, inclusive no que concerne à multa e honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 6.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 7. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. I - Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. II - Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor -, proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). III - Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. IV - Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. V - Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. VI - Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento do depósito, devendo comprovar a amortização da dívida exequenda, e, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito, trazendo aos autos, se for o caso, o saldo atualizado do débito. 8. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. I - Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. II - Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail ([email protected]), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. III - Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). IV - Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). V - Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. VI - Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 9. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 10. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, por exemplo, a existência de conta em corretora de valores mobiliários, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 11. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB, pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 12. Após as tentativas supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ou, caso ainda remanesça débito, informar o valor atualizado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 13. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000475-29.2018.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CASSOL DROGARIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA AYALA BIANCHI (DPU) EDITAL Nº 710024172117 (PRAZO: 20 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Subseção de Porto Alegre/RS Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo a AÇÃO ORDINÁRIA supra, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a empresa CASSOL DROGARIA LTDA, CNPJ 08985074000136, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O da sentença prolatada no evento 213 dos autos, conforme o seguinte dispositivo: Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 141.359,25 (cento e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), apontado na fundamentação, com atualização e juros de mora na forma exposta acima. Tratando-se de réu revel sem advogado constituído, publique-se edital de intimação no diário de justiça, contendo a identificação das partes e o dispositivo desta sentença (REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantados pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publicação automática. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF4. Não havendo recurso, e não sendo o caso de reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos. Expedido nesta cidade de Porto Alegre em 28/01/2026 e conferido pela Diretora de Secretaria.

05/02/2026, 00:00

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Petição

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