Execução Fiscal 5004457-05.2019.4.04.7104 - TRF4

Execução Fiscal 5004457-05.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/07/2026, 15:23

Publicação

20/07/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004457-05.2019.4.04.7104/RS RELATOR: LÚCIO RODRIGO MAFFASSIOLI DE OLIVEIRA EXECUTADO: ME-TOQUE PALACE HOTEL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): BENJAMIM MACHADO JUNIOR (OAB PR072023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 16/07/2026 - Juntada de mandado cumprido em parte

17/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2026, 16:17

Expedida/certificada

16/07/2026, 15:54

Documento (Mandado)

16/07/2026, 15:26

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:06

Petição

19/06/2026, 14:46

Documento (Certidão)

11/06/2026, 19:16

Confirmada

06/06/2026, 23:57

Mandado

01/06/2026, 08:59

Publicação

29/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004457-05.2019.4.04.7104/RS EXECUTADO: ME-TOQUE PALACE HOTEL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): BENJAMIM MACHADO JUNIOR (OAB PR072023) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada pela exequente no sentido de que os débitos objeto da presente execução fiscal não se encontram atualmente parcelados (evento 159, PET1), bem como diante do teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (evento 154, CERT1), da qual se extrai que diligências anteriormente deixaram de ser ultimadas em razão de alegações de parcelamento posteriormente não confirmadas, verifico ser cabível o prosseguimento regular dos atos executivos. Com efeito, embora a suspensão de diligências executivas diante da notícia de parcelamento constitua medida compatível com os princípios da boa-fé e da economia processual, não se mostra razoável que sucessivas alegações desacompanhadas de efetiva regularidade da situação fiscal acabem por inviabilizar, retardar ou frustrar o regular cumprimento das determinações judiciais, especialmente em execução fiscal regularmente aparelhada por CDA dotada de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, a fim de evitar novas intercorrências que comprometam a efetividade da execução, determino a expedição de novo mandado de penhora, observados os termos do mandado expedido no evento 150, MAND1. Deverá constar expressamente no corpo do mandado que eventual alegação de parcelamento do débito, ainda que acompanhada de comprovantes de pagamento ou documentos correlatos, deverá ser previamente submetida à apreciação deste Juízo nos autos do processo, mediante petição própria e comprovação idônea da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente a mera informação prestada diretamente ao Sr. Oficial de Justiça para obstar ou suspender o cumprimento da diligência. Consigne-se, ainda, advertência no sentido de que alegações de parcelamento dissociadas da realidade processual ou desacompanhadas de efetiva regularidade perante a exequente poderão caracterizar conduta atentatória à boa-fé processual, sujeitando a parte responsável às consequências legais cabíveis, inclusive apuração de eventual litigância de má-fé, na forma dos arts. 77 e 80 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004457-05.2019.4.04.7104/RS EXECUTADO: ME-TOQUE PALACE HOTEL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): BENJAMIM MACHADO JUNIOR (OAB PR072023) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação prestada pela exequente no sentido de que os débitos objeto da presente execução fiscal não se encontram atualmente parcelados (evento 159, PET1), bem como diante do teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (evento 154, CERT1), da qual se extrai que diligências anteriormente deixaram de ser ultimadas em razão de alegações de parcelamento posteriormente não confirmadas, verifico ser cabível o prosseguimento regular dos atos executivos. Com efeito, embora a suspensão de diligências executivas diante da notícia de parcelamento constitua medida compatível com os princípios da boa-fé e da economia processual, não se mostra razoável que sucessivas alegações desacompanhadas de efetiva regularidade da situação fiscal acabem por inviabilizar, retardar ou frustrar o regular cumprimento das determinações judiciais, especialmente em execução fiscal regularmente aparelhada por CDA dotada de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, a fim de evitar novas intercorrências que comprometam a efetividade da execução, determino a expedição de novo mandado de penhora, observados os termos do mandado expedido no evento 150, MAND1. Deverá constar expressamente no corpo do mandado que eventual alegação de parcelamento do débito, ainda que acompanhada de comprovantes de pagamento ou documentos correlatos, deverá ser previamente submetida à apreciação deste Juízo nos autos do processo, mediante petição própria e comprovação idônea da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente a mera informação prestada diretamente ao Sr. Oficial de Justiça para obstar ou suspender o cumprimento da diligência. Consigne-se, ainda, advertência no sentido de que alegações de parcelamento dissociadas da realidade processual ou desacompanhadas de efetiva regularidade perante a exequente poderão caracterizar conduta atentatória à boa-fé processual, sujeitando a parte responsável às consequências legais cabíveis, inclusive apuração de eventual litigância de má-fé, na forma dos arts. 77 e 80 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

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