Execução Fiscal 5049943-29.2022.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5049943-29.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049943-29.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO: CELESTE TRANSPORTES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB SP207495) SENTENÇA Assim, julga-se extinta a execução fiscal pela falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:03

Publicação

13/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049943-29.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO: CELESTE TRANSPORTES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB SP207495) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da notícia de que empresa executada é falida, retifique-se o termo de autuação para constar a sua condição de MASSA FALIDA. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar, comprovando-a nos autos, bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:45

Petição

12/12/2025, 08:47

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:24

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Petição

28/07/2025, 11:23

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:27

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:21

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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