Cumprimento de sentença 5011792-58.2022.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011792-58.2022.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011792-58.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO intime-se a CEF para que junte cópia atualizada da respectiva matrícula Juntado o documento, mantida a propriedade em nome do executado e não havendo ônus incidentes de ordem de crédito preferencial, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 79277

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:38

Petição

29/04/2026, 14:21

Publicação

07/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011792-58.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO intime-se a CEF para que junte cópia atualizada da respectiva matrícula Juntado o documento, mantida a propriedade em nome do executado e não havendo ônus incidentes de ordem de crédito preferencial, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 79277

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:47

Outras Decisões

31/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:48

Petição

09/02/2026, 15:14

Publicação

28/01/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011792-58.2022.4.04.7108/RS RELATOR: ADRIANO COPETTI EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 122 - 19/01/2026 - Juntado(a) Evento 121 - 19/01/2026 - Juntado(a) Evento 120 - 16/01/2026 - Juntado(a) Evento 113 - 04/11/2025 - Decisão interlocutória

27/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011792-58.2022.4.04.7108/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de/ no qual o(a) executado(a) LASIE JACSON GELINGER, devidamente intimado(a) para pagar o débito, restou inerte. O valor da referida dívida totalizava R$127.315,52 em 02/2025. A exequente, então, requereu o prosseguimento do feito com a pesquisa de bens no sistema SISBAJUD, com bloqueio reiterado pelo limite máximo de tempo permitido pelo sistema (evento 111, PET1). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. 1. Intime-se a exequente para que atualize o valor da dívida. 2. Sistema SISBAJUD 2.1 Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, determino a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor em execução (valores a serem atualizados pela exequente), observado o seguinte: 2.2 Fica desde logo autorizada a liberação imediata de eventuais valores irrisórios - assim considerados, em termos absolutos e em relação ao débito, as quantias inferiores a 1% do montante exequendo, exceto se consubstanciarem valor de grande expressão econômica ou em se tratando de execuções de baixo valor, nas quais a análise será feita caso a caso. 2.3 Positiva a diligência, proceda-se na forma do art. 854, §§ 1º e 2º, do CPC, com a intimação da executada, na pessoa de seu advogado - ou, não o tendo, pessoalmente -, inclusive para os fins do § 3º do dispositivo, hipótese em que, havendo manifestação, os autos deverão ser conclusos para deliberação quanto à manutenção do(s) bloqueio(s). 2.4 Silenciando a executada, proceda-se à transferência do numerário - limitado ao montante exequendo - para conta bancária à ordem deste Juízo, vinculada ao presente feito. 2.5 Ultimado o procedimento, o bloqueio converte-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser a parte executada intimada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.6 Após, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.7 Entendo que não cabe a utilização da "teimosinha", pois, ao contrário do que ocorre em execução contra pessoas jurídicas, a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores em face pessoa física tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. 2.8 Entende-se, ainda, que essa funcionalidade é viável em casos excepcionais, considerando que se trata de medida excessivamente gravosa sem que seja demonstrada situação que a justifique. 2.9 Saliento, ainda, que eventuais recursos ou aplicações financeiras em nome da(s) pessoa(s) física(s) executada(s) poderão ser indisponibilizados em uma única tentativa de bloqueio, sendo desnecessária, para tanto, a utilização da "teimosinha". 3. Sistema RENAJUD 3.1 Inexitosas as diligências tendentes à penhora de ativos financeiros para satisfação integral do valor exequendo, encaminhe-se, ato contínuo, ordem de restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD, salvo se houver anotação de roubo/furto, baixado/sucata, apreendido em depósito, outra restrição proveniente de processo trabalhista ou fiscal ou comunicação de venda. 3.2 Havendo registro de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira credora, para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. 3.3 Com a informação, dê-se vista à exequente e não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a penhora de veículo ou se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução, cancele-se a restrição no sistema RENAJUD. 4. Sistema INFOJUD (DECRED, DOI, DITR, DIMOB) 4.1 Sem prejuízo, proceda-se à utilização do sistema INFOJUD, para obtenção da relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre as três últimas declarações de renda entregues à Receita Federal, bem como aos dados disponíveis nos sistemas a ele integrados, como DECRED, DOI, DITR, DIMOB e outros. 4.2 Juntadas as informações, preserve-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos ao processo. 5. Anotação no SERASAJUD 5.1 Por se tratar de medida consentânea com o princípio da menor onerosidade de que trata o art. 805 do CPC, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis (STJ, Tema Repetitivo nº 1.026). 5.2 Para tanto, deverá obrigatoriamente a parte interessada utilizar funcionalidade específica disponível no processo eletrônico, denominada "Pedido SERASAJUD". 5.3 Apresentado o pedido, providencie a secretaria o cumprimento da ordem, com a adoção das providências cabíveis. 5.4 Advirta-se que, sobrevindo qualquer evento que justifique a exclusão do cadastro, deve o exequente requerer a exclusão da restrição, também por meio da funcionalidade do sistema eletrônico. 5.5 Advirta-se que não serão conhecidos pedidos deduzidos em desacordo com a ferramenta, nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da 4ª Região. 5.6 Do mesmo modo, sobrevindo qualquer evento que justifique a exclusão do cadastro, deve o exequente requerer a exclusão da restrição, também por meio da funcionalidade do sistema eletrônico. 6. Prosseguimento e reiteração de diligências 6.1 Silenciando a exequente ou requeridos novos prazos para atender às intimações, sem prova da adoção das providências que lhe são acessíveis para impulsão da execução, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, durante o qual não corre a prescrição (art. 921, III e § 1º, do CPC). 6.2 Decorrido esse período sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, inicia-se o curso da prescrição intercorrente, ficando, desde logo, determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação da exequente neste momento. 6.3 Assegura-se à exequente a reativação do feito, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 921 do CPC. 6.4 Será admitida a reiteração da pesquisa de bens ou ativos financeiros penhoráveis, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, independentemente de prova de alteração da situação patrimonial do devedor, após o transcurso de prazo razoável desde a consulta anterior, assim entendido o intervalo superior a um ano, na forma da Súmula nº 81 do TRF4. A observância de lapso temporal mínimo entre os pedidos de renovação de diligências atende aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. 6.5 Saliente-se, todavia, que somente as medidas exitosas que impliquem efetiva constrição patrimonial são aptas a influenciar no cômputo da prescrição intercorrente (§§ 4º e 4º-A do mesmo dispositivo), não se prestando, para tal finalidade, a mera apresentação ou reiteração de pedidos de diligências, ainda que deferidos pelo juízo. Intime-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

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