Execução Fiscal 5012566-78.2023.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5012566-78.2023.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO: SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou nos autos (evento 97, PET1) indicando à penhora esteira para desossa e refile; esteira de ligação; esteira transportadora p/ cortes pre-embalados; esteira modular flexível mod. com taliscas passo de 500 mm; esteira de ligação porcionados a emb. secundária; esteira dupla para encaixotamento; esteira de roletes livres para balança; esteira de roletes livres, objetivando garantir a presente execução. 2. Ocorre que a experiência deste Juízo tem revelado que os bens indicados são de difícil alienação, além de não observar a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Portanto, declaro ineficaz a indicação à penhora realizada nos autos, por ser medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA FAZENDA. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO NCPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), ela é feita no interesse do exeqüente, e não do executado, nos termos do art. 797 do NCPC. (TRF4, AG 5038209-42.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. 1. É cabível ao credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora, quando não obedecer à ordem legal, quando for de difícil alienação, quando houver outros de mais fácil comercialização etc., ou seja, quando demonstrada a inconveniência na sua indicação. Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. 2. De acordo com o art. 835, §1º, do novo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, somente podendo ser alterada a ordem prevista quando as circunstâncias do caso concreto indicarem essa necessidade, o que não é o caso. (TRF4, AG 5021901-28.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) Intime-se a executada. 3. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta "teimosinha", porém, limitada a dez dias consecutivos, a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO: SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A): KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) DESPACHO/DECISÃO 1. Para que seja deferida a justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação inequívoca da situação de precariedade financeira, apta a impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. No caso, embora a executada SEGATTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI alegue operar com baixo faturamento e alto grau de endividamento, os documentos juntados não demonstram de forma suficiente o estado de hipossuficiência alegado. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF/2024) apresentada evidencia resultado positivo e, sobretudo, um patrimônio líquido declarado de R$ 3.723.001,69 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, um real e sessenta e nove centavos) - evento 85, OUT2, valor que revela capacidade patrimonial incompatível com a alegação de incapacidade financeira absoluta. Nesse sentido: Giolo e Giolo Serviços Médicos Ltda interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente processo pelo procedimento comum (e35d1 na origem). Requereu no corpo do recurso de apelação gratuidade da justiça (e43d1 na origem). Juntou demonstrativo mensal do faturamento do período de 1ºmar.2019 a 30jun.2021 (e43d6 na origem). O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa [...] jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Quanto às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a apelante alega passar por dificuldades financeiras nos últimos anos, motivo pelo qual necessita dos benefícios da Justiça Gratuita, a qual é garantida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo o artigo 98 do CPC. Não basta para a pessoa jurídica haver gratuidade de justiça a mera alegação de hipossuficiência financeira. As módicas despesas processuais na Justiça Federal, ainda, demandam demonstração minuciosa de impossibilidade de pagamento, o que não está evidente neste recurso. Ausentes elementos que permitam verificar a alegada hipossuficiência financeira, cumpre oportunizar à apelante a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme disposto no § 2º do art. 99 do CPC. Pelo exposto, assino a Giolo e Giolo Serviços Médicos Ltda o prazo de cinco dias para demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne. (TRF4, AC 5004100-26.2022.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/04/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os encargos processuais, ainda que seja entidade sem fins lucrativos ou microempresa, e, para esse fim, não basta a alegação de que está enfrentando dificuldades financeiras ou a mera expectativa de redução de ingresso de receitas. 2. É inviável o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência de norma específica prevista na L 6.830/1980. (TRF4, AC 5008767-86.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) 2. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela executada. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento dos atos executórios.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO: SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A): KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade apresentada no evento 66, PET1, a parte executada alegou, em síntese, a ausência de fato gerador do tributo, ao aduzir que nunca exerceu efetivamente qualquer atividade potencialmente poluidora e que, por alterações de seus atos constitutivos, a partir de 17/09/2016 não consta mais do objeto social da Executada a atividade apontada pelo IBAMA. Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade e argumentou, dentre outros, que o fato gerador da TCFA não é a efetiva atividade do devedor, mas o exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, consoante petição anexada no evento 76, PET1. Decido. 2. Pois bem, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. Se exigível consideração ou análise de provas mais aprofundadas, então há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar esse incidente de criação pretoriana. É assim o teor da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido também: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5012010-18.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. VALORES FIXADOS POR RESOLUÇÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Carta Magna de 1988. 2. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, no caso não se mostra possível a aferição na CDA da efetiva aplicação de resolução para fins de aplicação da multa na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5004786-77.2015.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5003729-69.2016.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/08/2023) Desse modo, não admito a exceção de pré-executividade apresentada, porque a matéria ventilada (ausência de fato gerador do tributo) demanda dilação probatória, incompatível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Registro que as questões são passíveis de serem apreciadas em eventuais embargos à execução ou nas vias ordinárias. 3. Intime-se a parte executada da presente decisão e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar embargos à execução. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, para a concessão, por se tratar de uma pessoa jurídica, há que ser demonstrada a necessidade da medida, com a anexação de documentação suficiente, que evidencie a hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as custas processuais, além dos documentos já apresentados pela executada, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, dentre outros. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50125667820234047003. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO: IZABELLA SEGATTI EDITAL Nº 700015940430 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor DANIEL LUIS SPEGIORIN, Juiz Federal do Juízo A do Núcleo de Justiça 4.0, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria do Núcleo de Justiça 4.0, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR, em que é parte exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e parte executada, SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI e IZABELLA SEGATTI, constando dos autos que o(s) executado(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, e por este edital fica(m) CITADO(A)(S): 1) IZABELLA SEGATTI (CPF: 082.262.349-80). para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida do processo acima, no valor total de R$35.556,68, atualizado até 27.09.2023, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 410098, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal da 4ª Região - Portal Unificado (https://www.trf4.jus.br/), devendo para tanto acessar o ícone "EPROC" - depois EPROC/JFPR e posteriormente a opção "Consulta Pública - Consulta Processo com Chave", informando o número do processo: 50125667820234047003 e no campo "chave" o código correspondente: 946524031923, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Expedido, em 24/05/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEGATTI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EDITAL Nº 700014358481 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O Juiz Federal do Núcleo de Justiça 4.0, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria do Núcleo de Justiça 4.0, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 5012566-78.2023.404.7003, em que é parte exequente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e parte executada DARLAN DE OLIVEIRA FERNANDES ALMENARA e OUTRO constando dos autos que o(s) executado(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, e por este edital fica(m) CITADO (A)(S): SEGATtI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - (CNPJ Nº 03.520.852/0001-06 ) em nome de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida do processo acima, no valor de R$ 34.112,01 para 10.01.2023, conforme inscrição em Dívida Ativa sob o nº 410098, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal da 4ª Região - Portal Unificado (https://www.trf4.jus.br/), devendo para tanto acessar o ícone "EPROC" - depois EPROC/JFPR e posteriormente a opção "Consulta Pública - Consulta Processo com Chave", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, qual seja, 946524031923, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012566-78.2023.4.04.7003/PR

20/07/2023, 00:00

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