Cumprimento de sentença 5016969-08.2019.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de sentença 5016969-08.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE: MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE: MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE: DAIANI VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A): ÁTILA MIRANDA DE SOUSA (OAB RS057534) ADVOGADO(A): GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiterada oposição da parte autora, já enfrentada e refutada por esse juízo. Em suma, a parte Autora requer a aplicação da condenação em honorários de sucumbência, reconhecida em sede de recurso, à indenização material, aplicada em momento posterior à fase de conhecimento, por conversão de perdas e danos no cumprimento de sentença. Para que fique claro, diante do voto que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais: [..] Condeno a cada uma das partes recorrentes vencidas (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. [...] A condenação existente nos autos até o momento da referida decisão era tão somente dos danos morais. Considerando que o Art 55, da Lei 9.099, dispensou a condenação em honorários advocatícios às sentenças de primeiro grau, reconhecendo sua aplicação apenas em grau de recurso, é inegável que o intuito do legislador acerca da sua incidência estaria restrita às indenizações que passaram pelo duplo grau de jurisdição. A indenização por danos materiais, que tem sido objeto de insistente irresignação, não passou pelo duplo grau de jurisdição, pois foi reconhecida na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, em que não se admite, em hipótese alguma nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a condenação em Honorários advocatícios. Sendo assim, reitero o indeferimento da condenação em honorários advocatícios aplicados aos danos materiais. 1. Liberação dos valores contido nos autos Considerando as procurações juntadas aos autos (evento 1, PROC2 e evento 1, PROC4), requisite-se à instituição bancária a transferência dos valores, conforme indicado no formulário abaixo. Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864046102 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 38.948,17 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864058100 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 8.128,74 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) 2. Deliberações a) indefiro a aplicação de condenação em honorário advocatícios aos danos materiais; b) remetam-se os autos à DCJ para atualização da dívida em uma só conta, com a dedução dos valores pagos pela CEF, e aplicação da multa de 10%. Intimem-se. Cumpra-se

26/05/2025, 00:00

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