Execução de Título Extrajudicial 5046518-82.2022.4.04.7100 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5046518-82.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5046518-82.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Isso posto, declaro extinta a execução, o que faço amparado na disciplina do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeira instância, com base no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa e arquivamento aos presentes autos.

09/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 18:13

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:09

Publicação

23/06/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5046518-82.2022.4.04.7100/RS RELATOR: ALBERI AUGUSTO SOARES DA SILVA EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 20/06/2026 - Juntada de certidão

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2026, 09:00

Expedida/certificada

20/06/2026, 08:30

Documento (Certidão)

20/06/2026, 08:30

Petição

18/06/2026, 16:01

Expedida/certificada

16/06/2026, 11:58

Petição

31/03/2026, 14:51

Petição

05/02/2026, 16:50

Publicação

22/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:32

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5046518-82.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) DESPACHO/DECISÃO A BV Garantia S.A moveu esta ação de execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referentes ao período compreendido entre setembro de 2019 a agosto de 2022, além das parcelas que viessem a vencer no curso do processo (evento 1, INIC1). Os cálculos que instruíram a execução abarcaram as parcelas vencidas entre 10/09/2019 e 10/08/2022 e totalizam o montante de R$22.000,06 (evento 1, CALC5 e evento 1, CALC6). A CAIXA apresentou embargos à execução (evento 11, CONTES1), que foram acolhidos em parte, restando reconhecida a sua responsabilidade pelas taxas condominiais inadimplidas no período de junho de 2022 a agosto de 2022, incluídas eventuais parcelas vencidas e não pagas no curso deste processo (evento 20, DESPADEC1). A Caixa interpôs recurso, ao qual a Turma Recursal negou provimento (evento 42, VOTO1). A Exequente apresentou novo cálculo na execução, em fevereiro de 2024, no importe de R$ 8.411,00, relativamente às cotas vencidas entre julho de 2022 e janeiro de 2024 (evento 66, CALC3). Instada a fazer o pagamento, a CAIXA efetuou o depósito integral do valor cobrado, conforme petição e guia juntadas no evento 73. A Exequente, em terceiro pleito, juntou cálculo atualizado de seu crédito (evento 80, PET1), para execução das cotas inadimplidas no período de 05/2022 a 09/2024, no montante de R$ 13.774,86 (evento 80, CALC2). Requereu a inclusão das taxas vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. A decisão proferida no evento 87 determinou a juntada de novo cálculo, pois o cálculo do evento 80 incluía indevidamente parcelas já executadas e depositadas pela Executada (referentes aos meses de 06/2022 a 12/2023), além de parcelas não exigíveis, conforme estabelecido na decisão do evento 20 (competência de 05/2022 e aquelas posteriores à data em que a decisão da turma recursal se tornou definitiva). A Exequente juntou pedido de reconsideração e reconhecimento da possibilidade de inclusão das taxas condominiais vincendas (evento 90, PET1). Este, o relato indispensável à análise da questão. Chamo o feito à ordem. Não procede o pedido da Exequente para inclusão das parcelas vencidas após o decurso do prazo da decisão que pôs termo à lide (14/09/2023). O Exequente, ao mover a ação, almejava a execução das cotas condominiais devidas pela CAIXA no período situado entre 09/2019 e 08/2022, bem como todas que vencerem no curso do processo. Tal pretensão, todavia, não é viável, já que parte dela não é exigível. Isso ocorre com as parcelas que venceram após o escoamento do período oferecido para a oposição dos embargos à execução. É que esta parte do débito, por se ter constituído após a finalização do prazo de defesa da Executada, não foi submetida ao contraditório – real ou potencial. E, assim sendo, não adquiriu exigibilidade – qualidade indispensável à sua execução em juízo. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só pode ocorrer uma única vez no processo de execução, as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser exigidas na mesma relação processual. Portanto, só podem ser executadas por meio desta ação as cotas que tenham sido objeto de impugnação por meio de embargos à execução. Pois bem, no caso em apreço, o prazo oferecido para a CAIXA fazer o pagamento do débito e impugnar a execução era um só: trinta dias a contar da ciência da existência da ação. Isso em razão do conteúdo do despacho do evento 04 e da disciplina do artigo 9º da Lei 10.259/2001. Tal lapso, segundo o registro do evento 07 destes autos, alcançou seu termo final no dia 25/11/2022, com a insurgência da Empresa Pública contra a pretensão executória (evento 11). Desta feita, como o decurso do prazo da decisão acerca dos embargos à execução apresentados ocorreu em 14/09/2023, só até aí a exigência pode se estender. Consectário disso é a conclusão de que o período pelo qual se pode estender a pretensão executória do Condomínio inicia em junho de 2022, conforme decisão proferida no evento 20, e se encerra em 14/09/2023, data do decurso do prazo da decisão dos embargos opostos pela Empresa Pública. À vista de todo o discorrido, indefiro o pedido de execução das cotas condominiais que venceram no período compreendido entre 06/2022 e 12/2023, bem como das vencidas após 14/09/2023 – o que faço em atenção ao princípio da demanda e à regra da preclusão das faculdades processuais, que se encontram assentados, respectivamente, nos artigos 2º e 223, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Libere-se ao Exequente o valor depositado pela CAIXA no evento 73. Com a liberação dos valores, intime-se o Exequente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença de extinção.

21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)