Cumprimento de sentença 5001523-43.2020.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001523-43.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/07/2026, 08:24

Publicação

17/07/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001523-43.2020.4.04.7200/SC RELATOR: EDUARDO KAHLER RIBEIRO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 163 - 14/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 162 - 14/07/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

16/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2026, 13:30

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:09

Publicação

15/07/2026, 02:36

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 18:08

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001523-43.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação à penhora em que se insurge a executada SCHEYLLA DE MENDONCA contra anotação de restrição sobre veículo automotor de sua titularidade no sistema Renajud. Em síntese, sustenta a impenhorabilidade por tratar-se de instrumento necessário ao exercício de atividade profissional desempenhada por seu cônjuge. Decido Quanto à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Com isso, o legislador quis proteger a pessoa do executado e de sua família, garantindo a subsistência destes. No presente caso, embora o veículo esteja registrado em nome da parte executada, restou demonstrado pelos documentos juntados no evento 146 que o bem é utilizado pelo cônjuge como instrumento essencial para o desempenho de sua atividade profissional, constituindo fonte de renda da família, de modo que a eventual constrição do referido bem, além de inviabilizar o exercício da atividade profissional do cônjuge da executada, compromete a subsistência do grupo familiar, sendo, por isso, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ademais, observo que a CEF foi intimada sobre o requerimento formulado pela executada e não apresentou oposição ao pedido (evento 151, PET1). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem e determino o levantamento imediato da restrição. Intimem-se. II. Lado outro, a exequente requer a pesquisa de bens da parte executada no sistema INFOJUD, o que merece deferimento, uma vez que ainda não foi utilizado esse recurso nos autos, razão pela qual autorizo a pesquisa dos bens constantes no sistema INFOJUD, com a consulta de declarações de ajuste de imposto de renda referente ao último exercício, e de declarações de operações imobiliárias - DOI, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Com o resultado da pesquisa, o credor deverá ser intimado para indicar bem específico à penhora. Nada requerido, o processo será suspenso nos termos do evento 142, DESPADEC1.

14/07/2026, 00:00

Petição

13/07/2026, 14:39

Expedida/certificada

13/07/2026, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001523-43.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação à penhora em que se insurge a executada SCHEYLLA DE MENDONCA contra anotação de restrição sobre veículo automotor de sua titularidade no sistema Renajud. Em síntese, sustenta a impenhorabilidade por tratar-se de instrumento necessário ao exercício de atividade profissional desempenhada por seu cônjuge. Decido Quanto à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Com isso, o legislador quis proteger a pessoa do executado e de sua família, garantindo a subsistência destes. No presente caso, embora o veículo esteja registrado em nome da parte executada, restou demonstrado pelos documentos juntados no evento 146 que o bem é utilizado pelo cônjuge como instrumento essencial para o desempenho de sua atividade profissional, constituindo fonte de renda da família, de modo que a eventual constrição do referido bem, além de inviabilizar o exercício da atividade profissional do cônjuge da executada, compromete a subsistência do grupo familiar, sendo, por isso, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ademais, observo que a CEF foi intimada sobre o requerimento formulado pela executada e não apresentou oposição ao pedido (evento 151, PET1). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem e determino o levantamento imediato da restrição. Intimem-se. II. Lado outro, a exequente requer a pesquisa de bens da parte executada no sistema INFOJUD, o que merece deferimento, uma vez que ainda não foi utilizado esse recurso nos autos, razão pela qual autorizo a pesquisa dos bens constantes no sistema INFOJUD, com a consulta de declarações de ajuste de imposto de renda referente ao último exercício, e de declarações de operações imobiliárias - DOI, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Com o resultado da pesquisa, o credor deverá ser intimado para indicar bem específico à penhora. Nada requerido, o processo será suspenso nos termos do evento 142, DESPADEC1.

14/07/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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Petição

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