Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ALESANDRO MARTINS LIMA EDITAL Nº 700014391613 PRAZO: 15 DIAS FINALIDADE:A Excelentíssima Senhora Doutora, CAROLINA MOURA LEBBOS, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que o apenado ALESANDRO MARTINS LIMA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será intimado da referida decisão por intermédio deste edital. SENTENCIADO: ALESANDRO MARTINS LIMA, filho de e NEUSA MARTINS LIMA, nascido aos 25/06/1979, natural de Campo Grande/MS, portador da cédula de identidade nº 986.869/MS e do CPF nº 86721640163, constando últimos endereços em local incerto e não sabido. OBJETO: 1) INTIMAÇÃO do sentenciado acima qualificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, da seguinte forma: I- Multa: O valor de R$ 156.701,28 centavos) deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 114600-5, em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil; II- Custas processuais: O valor de R$ 99,32 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, a ser retirada na Secretaria do Juízo. Fica o apenado ciente de que a falta de comprovação do pagamento no prazo acima, implicará na remessa do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para posterior inscrição em dívida ativa, conforme previsto nos artigos 354 § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Obs: Maiores informações poderão ser consultadas no link https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, opção "Consulta Pública", seguido de "Justiça Comum/JEF (V2)" mediante o número do processo 50001134620174047008 e a chave nº 643560931117.
Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5000113-46.2017.4.04.7008/PR