Apelação Cível 5012095-37.2019.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012095-37.2019.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:01

Confirmada

01/02/2026, 23:59

Publicação

26/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012095-37.2019.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00007643620168210140/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: MAURA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA (OAB RS088427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 114 - 07/01/2026 - Prejudicado o Recurso Especial Evento 113 - 07/01/2026 - Negado seguimento ao recurso especial

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:09

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:39

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:39

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 19:28

Recurso prejudicado

07/01/2026, 18:19

Sem descrição

07/01/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 03:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012095-37.2019.4.04.9999/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA (OAB RS088427) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO PONTO, APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE BENEFÍCIO QUE ESTIVER SENDO PAGO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO REFERIDO DESCONTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS OSNI CARDOSO FILHO, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE BENEFÍCIO QUE ESTIVER SENDO PAGO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO REFERIDO DESCONTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

26/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012095-37.2019.4.04.9999/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA (OAB RS088427) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO PONTO, APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE BENEFÍCIO QUE ESTIVER SENDO PAGO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO REFERIDO DESCONTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS OSNI CARDOSO FILHO, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE BENEFÍCIO QUE ESTIVER SENDO PAGO, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E LIQUIDANDO-SE EVENTUAIS PREJUÍZOS NOS MESMOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO REFERIDO DESCONTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012095-37.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO: MAURA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA (OAB RS088427) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DESCONTO DE VALORES. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em juízo de retratação para discutir a forma de ressarcimento de valores de benefício previdenciário pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e a possibilidade de desconto mesmo em benefícios de valor mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a forma pela qual a autarquia pode reaver valores de benefício previdenciário pagos por força de tutela antecipada revogada; e (ii) a possibilidade de desconto desses valores em benefício de valor mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 13.846/2019 alterou o art. 115, §3º, da Lei nº 8.213/1991 para prever a inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de cessação de benefício por revogação de decisão judicial. 4. A Primeira Seção do STJ, ao complementar a tese jurídica firmada no Tema nº 692 (EDcl na Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 09.10.2024), consignou expressamente que os prejuízos decorrentes do pagamento de benefício por antecipação de tutela revogada devem ser liquidados nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. 5. A complementação da tese do Tema 692/STJ teve como objetivo incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015, a fim de evitar desnecessárias controvérsias. 6. A liquidação dos prejuízos causados pela concessão indevida de benefício previdenciário em tutela provisória posteriormente revogada é legítima e pode acontecer nos próprios autos da ação ou em cumprimento de sentença a ela associada, com fundamento no art. 302 e art. 520, II, do CPC, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. 7. O Tema nº 692/STJ e a legislação de regência, ao disporem sobre o desconto no limite de 30%, não estabeleceram o valor do salário mínimo como patamar a ser observado, permitindo os descontos mesmo em benefícios de valor mínimo. 8. A interpretação que afasta a devolução dos valores pagos por antecipação de tutela revogada, ao acrescentar uma hipótese de dispensa sem declaração de inconstitucionalidade, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória, vulnerando o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 927, III, do CPC/2015, conforme decidido no REsp n. 2.084.815/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser liquidada nos próprios autos, ou mediante desconto de até 30% do benefício, sendo desnecessária a preservação do valor do salário mínimo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc. II, §3º; Lei nº 13.846/2019; CPC/2015, arts. 302, 520, inc. I e II, e 927, inc. III; CPC/1973, art. 475-O, inc. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.10.2024 (Tema 692/STJ); STJ, REsp n. 2.084.815/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.10.2023; STF, Tema 799. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso de apelação do INSS para possibilitar o ressarcimento por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de benefício que estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, sem a necessidade de ser preservado o valor do salário mínimo do referido desconto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(114)