Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000320-22.2021.4.04.7132 - TRF4 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Itaqui

Partes do Processo

NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM ACHILLES RUBIM

OAB/RS 095012·CPF·Representa: Autor

MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES

OAB/RS 046105·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSIQIUA01F para RSIQIUA01F)

31/05/2024, 16:18

Baixa Definitiva

31/08/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/08/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

03/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/08/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133185-36.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

27/07/2022, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133184-51.2022.4.04.9666/TRF (NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES)

27/07/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710052339 processada no TRF4 com o no. 51331853620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/07/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710052339 processada no TRF4 com o no. 51331845120224049666/TRF (NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES)

01/07/2022, 10:02

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSIQIUA01F para RSIQIUA01F)

31/05/2024, 16:18

Baixa Definitiva

31/08/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/08/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 13:50

03/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/08/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133185-36.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

27/07/2022, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5133184-51.2022.4.04.9666/TRF (NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES)

27/07/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710052339 processada no TRF4 com o no. 51331853620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/07/2022, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710052339 processada no TRF4 com o no. 51331845120224049666/TRF (NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES)

01/07/2022, 10:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710052339

29/06/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/06/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/06/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/06/2022, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/06/2022, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/06/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/06/2022, 23:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710052339

24/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/06/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/06/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/06/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/06/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:23

Realizado Cálculo de Liquidação

21/06/2022, 14:23

Juntada de Petição

07/06/2022, 17:39

Juntada de Petição

07/06/2022, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/04/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/04/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/04/2022, 13:42

Decisão interlocutória

19/04/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/04/2022, 15:31

Transitado em Julgado

11/04/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSIQIUA01

11/04/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/04/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/03/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/03/2022, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/03/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 19:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/03/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES (OAB RS046105) ADVOGADO: WILLIAM ACHILLES RUBIM (OAB RS095012) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: LAURIANE DOS SANTOS FLORES ROSSI PERITO: AUGUSTO DUTRA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000320-22.2021.4.04.7132/RS (Pauta: 1113) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: NELSON ANTONIO RISSO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES (OAB RS046105) ADVOGADO: WILLIAM ACHILLES RUBIM (OAB RS095012) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: LAURIANE DOS SANTOS FLORES ROSSI PERITO: AUGUSTO DUTRA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000320-22.2021.4.04.7132/RS (Pauta: 1113) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1113

02/03/2022, 15:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/02/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/02/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/02/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/02/2022, 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

07/02/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/02/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/01/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/12/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/12/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2021, 13:46

Julgado procedente o pedido

10/12/2021, 13:42

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/11/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/10/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/10/2021, 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/10/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/10/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/10/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/10/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/10/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/10/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/10/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/10/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/10/2021, 18:57

Convertido o Julgamento em Diligência

04/10/2021, 15:27

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/08/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/08/2021, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/08/2021, 21:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/08/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/08/2021, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/07/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

21/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

17/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/07/2021, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2021, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2021, 21:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/07/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/07/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/07/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/07/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/07/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/07/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 00:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2021, 00:12

Decisão interlocutória

30/06/2021, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 11:46

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 16:06

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:37

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:04

SENTENÇA

•10/12/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 11:24