Cumprimento de sentença 5001594-08.2017.4.04.7117 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001594-08.2017.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001594-08.2017.4.04.7117/RS EXECUTADO: ELSIRA MARIA KEDING SOUZA ADVOGADO(A): GIULIANO LUIZI ZAMPROGNA (OAB RS075168) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte executada, no evento 61, PET1, reiterando o pedido deduzido no evento 59, PET1, o qual consiste na manutenção da assistência judiciária gratuita deferida na fase de conhecimento. Sem delongas, acolho o pedido e mantenho o benefício concedido na decisão proferida no evento 14, DESPADEC1. Saliento, contudo, que a concessão da AJG não se presta afastar a condenação estipulada, pois compreende apenas os encargos expressamente previstos no art. 98, §1°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §2°e 3°, do CPC). Sendo assim, em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, não há empecilho ao regular prosseguimento do feito. 1. Trata-se de Cumprimento de sentença na qual a parte executada devidamente intimada para pagar o débito restou inerte. Nesta senda, o novo Código de Processo Civil inovou ao trazer ao rol de poderes e deveres do juiz a previsão contida em seu artigo 139, IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Neste ponto, o artigo 139 é aplicado supletivamente ao que já positivado nos artigos 7º e 8, norteando a atividade jurisdicional pelos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, expressa na satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença, e da duração razoável do processo, atentando-se também para a ordem preferencial de penhora estabelecida em lei, em que o dinheiro figura em primeiro lugar. Neste sentido, a doutrina: Em uma interpretação “conforme a Constituição”, e seguindo os postulados do devido processo legal na execução, não só o juiz pode, mas deve escolher a técnica (e, consequentemente, a sequência processual e procedimental) que parecer mais eficiente e adequada à satisfação da norma jurídica concreta. (ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.279). Assim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou a fase executiva diretamente à constrição, e visando a conferir efetividade ao seu cumprimento do comando determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 2. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do NCPC. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado/intimado para pagamento, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente intimada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, determino a penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Havendo bloqueio de valores em conta bancária, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (NCPC, art. 854, §5º). Transfira(m)-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3113, vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos (se houver). b) Restando bloqueados valores insignificantes frente ao débito executado, determino desde já o seu desbloqueio. 3. RENAJUD: Não garantida integralmente o débito, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 3.1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial), ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 3.2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 3.2.1. Nesta situação, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail [email protected], fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 3.2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), expeça-se mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da penhora. 3.3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução, inclua-se a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, nos endereços do(s) executado(s). Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar os executados para que indiquem onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, intime-se a parte exequente. 4. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 5. Restando infrutíferas as diligências efetivadas, determino a intimação da exequente para requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

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