Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5008090-07.2017.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: GONDOMAR SABROSA DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e extinguiu a execução, com fundamento na inexistência de diferenças a serem pagas ao exequente, devido à correta aplicação dos tetos e do coeficiente de proporcionalidade no cálculo da RMI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há diferenças a serem pagas na execução de sentença previdenciária, considerando a aplicação dos tetos e do coeficiente de proporcionalidade no cálculo da RMI, e se a ausência de proveito econômico configura falta de interesse processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença é irretocável, pois a Divisão de Cálculos Judiciais apresentou parecer homologado, em conformidade com o título judicial, que serviu de base para a decisão.
4. Não há diferenças a serem pagas ao exequente, uma vez que a RMI já foi calculada com base nos tetos, e os acréscimos trabalhistas não alteram os salários de contribuição nem o valor da RMI.
5. O exequente desconsiderou o coeficiente de proporcionalidade de seu benefício (70% para 30 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de contribuição) ao calcular a RMI revisada em 100% do salário de benefício, resultando em valor a maior.
6. A ausência de proveito econômico a ser auferido configura falta de interesse processual para a propositura do cumprimento de sentença, nos termos do art. 330, III, do CPC, justificando a extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A ausência de proveito econômico na execução de sentença previdenciária, decorrente da correta aplicação dos tetos e do coeficiente de proporcionalidade no cálculo da RMI, configura falta de interesse processual e justifica a extinção da execução.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, III; CPC, art. 924, I; CPC, art. 925.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.