Cumprimento de sentença 5014367-54.2013.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de sentença 5014367-54.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014367-54.2013.4.04.7108/RS EXECUTADO: ORLANDO DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO(A): IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega o excesso de execução. Com a manifestação da parte contrária, veio o processo concluso para decisão. Decido. 1 Sobre a prescrição O direito do INSS à restituição dos valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada nasce apenas com o trânsito em julgado do provimento que confirma aquela revogação, correndo, somente a partir daí, a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 692 DO STJ. PRESCRIÇÃO. A prescrição da cobrança fundamentada no Tema 692 do STJ deve ter como balizadora a teoria da actio nata, nascendo para o INSS o direito de reaver o que pagou indevidamente ao segurado (e, daí, o início da fluência do prazo prescricional) apenas após o trânsito em julgado do julgamento que confirma a revogação da medida liminar. (TRF4, AG 5041806-38.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 25/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 692 DO STJ. 1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de benefício previdenciário, quanto à prescrição, aplica-se, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). 2. Decorridos menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação e o ajuizamento da execução, não há prescrição da pretensão executória. (TRF4, AG 5001391-76.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/03/2025) No caso, a decisão que determinou a restituição dos valores (processo 5014367-54.2013.4.04.7108/TRF4, evento 111, DESPADEC4) transitou em julgado em 10/09/2024 (processo 5014367-54.2013.4.04.7108/TRF4, evento 111, CERTTRAN24), e o INSS promoveu a execução dos valores em 12/02/2025 (evento 59, PET1). Assim, não tendo transcorridos cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e o início da execução, não houve a prescrição da pretensão executória do INSS. 2 Sobre a incidência de juros de mora O STJ, ao modificar o acórdão que havia reconhecido a inexistência de obrigação de restituir os valores recebidos por força de tutela posteriormente revogada, expressamente autorizou a cobrança, a qual deve ocorrer nos termos da tese revisada no Tema nº 692 do STJ. No que se refere aos juros de mora, eles não são devidos, por inexistir fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.558.621/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEVEDOR QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA RESTITUIÇÃO À ENTIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a revogação de tutela antecipatória, após decisão definitiva de mérito, não dá ensejo à cobrança de juros moratórios, por não haver ato ou omissão imputável à parte devedora que tenha dado causa a atraso na devolução de valores a título de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.927/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 26/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.601.937/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) Assim, devem ser excluídos do cálculo do INSS os valores cobrados a título de juros de mora. 3 Sobre o percentual descontado no pagamento do benefício previdenciário Conforme a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Embora tenha sido fixado que a devolução dos valores pode ser feita pelo desconto de até 30% do valor do benefício pago, tal circunstância, por si só, não impede a cobrança nos valores nos próprios autos, conforme, aliás, expressamente consignado pelo STJ na decisão proferida neste processo (processo 5014367-54.2013.4.04.7108/TRF4, evento 111, DESPADEC4): ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada. Assim, não há que se restringir a forma de devolução dos valores apenas à consignação do percentual de até 30% do benefício atualmente pago à parte executada pelo INSS, permitindo-se que a Autarquia Previdenciária, caso assim o deseje, prossiga com a cobrança dos valores nestes autos. Por outro lado, caso o INSS opte pela devolução dos valores mediante consignação no benefício da parte executada, não se pode impor à Autarquia Previdenciária que limite os descontos ao percentual de 15% para possibilitar a consignação de empréstimos bancários contratados pelo segurado (evento 74, PET1), uma vez que o ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário prevalece sobre o desconto de empréstimos bancários, nos termos do artigo 115, § 2º, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO INSS. DESCONTO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALÉM DO DEVIDO. PRECEDÊNCIA. LEI 8.213/91. LIMITE DOS DESCONTOS. 1. De acordo com o previsto na Lei 8.213/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015, os descontos diretamente do benefício previdenciário estão limitados a 35% do valor do benefício, considerando todas as origens de desconto previstas, incluindo parcelas de empréstimos consignados e ressarcimento de benefício pago além do devido. 2. Nos termos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, a dedução dos valores beneficiários pagos indevidamente tem precedência sobre o desconto das parcelas de empréstimos consignados. 3. Havendo previsão legal a respeito do limite de descontos possíveis no benefício previdenciário, o INSS tem a responsabilidade de cumprir o determinado em lei, não podendo liberar a instituições bancárias valores relativos ao pagamento de parcelas de empréstimos após já atingido o limite de descontos. (TRF4, AC 5000645-02.2017.4.04.7111, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 29/06/2021) Assim, na hipótese de toda margem consignável restar comprometida com o desconto da restituição do benefício pago a maior, que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 692 do STJ, deve ser limitada ao percentual de até 30%, cabe ao segurado renegociar os contratos junto à instituição bancária, de acordo com a capacidade de pagamento atual. Ante ao exposto, acolho em parte a impugnação da parte executada, para excluir do cálculo do INSS os valores cobrados a título de juros de mora. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução, correspondente aos juros de mora excluídos do cálculo. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(108)