Cumprimento de sentença 5017055-86.2013.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de sentença 5017055-86.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017055-86.2013.4.04.7108/RS EXECUTADO: ALBERTO ACELIO LINDEN ADVOGADO(A): ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) DESPACHO/DECISÃO No julgamento do recurso especial interposto pelo INSS, o STJ deu "provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)" (processo 5017055-86.2013.4.04.7108/TRF4, evento 173, DESPADEC13). Diante de tal decisão, o INSS consignou o débito no benefício da parte executada (evento 78, RESPOSTA2). A parte executada, então, insurgiu-se contra a consignação do débito no seu benefício, sob o argumento de que não teria margem consignável disponível, em razão dos empréstimos bancários já consignados no benefício, requerendo a suspensão dos descontos (evento 84, PET1). Além disso, entende que a restituição dos valores não é devida (evento 96, PET1). No caso, há decisão judicial transitada em julgado determinando a restituição dos valores, de forma que tal questão se encontra coberta pela coisa julgada, descabendo, pois, o seu reexame. Em relação ao desconto de valores, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O parágrafo segundo desse dispositivo legal prevê que, "Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II". Dessa forma, a consignação do débito objeto destes autos tem preferência sobre a consignação de débitos para pagamento de empréstimos bancários, de modo que a alegação da parte executada de impossibilidade de desconto dos valores devidos ao INSS por já existirem outros débitos bancários consignados não subsiste. Caso a soma do débito objeto deste processo com os valores já consignados no benefício a título de empréstimos bancários ultrapasse o limite legalmente admitido, cabe à parte executada a solução de tal questão junto ao INSS, na via administrativa ou judicial, neste caso, porém, em ação própria, e não nestes autos. Ante ao exposto, indefiro o pedido da parte executada. Intimem-se, inclusive as partes para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2151859/RS (2024/0222615-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALBERTO ACELIO LINDEN ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ FROHLICH - RS033407 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal, sustentando, em síntese, que a reforma da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decorrência da aludida concessão de tutela provisória. Em virtude da pendência da apreciação dos embargos de declaração opostos na questão de ordem na Pet n. 12.482/DF, os quais objetivavam o esclarecimento da tese fixada no Tema n. 692/STJ, os autos foram remetidos à Coordenadoria de Direito Público até julgamento final do precedente. É o relatório. Decido. A questão de ordem apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Pet n. 12.482/DF resultou na reafirmação da tese jurídica fixada no julgamento do Tema n. 692/STJ, que tendo por leading case o recurso especial n. 1.401.560/MT, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, promoveu a consolidação do entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae), foram rejeitados os aclaratórios do sindicato e acolhidos parcialmente os embargos da Autarquia, apenas para esclarecer que a liquidação e a restituição dos eventuais prejuízos poderão ser realizadas nos mesmos autos. In verbis: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73). Dessa forma, tendo em vista que o pedido elaborado no recurso especial ora em apreço está em sintonia com a tese jurídica final firmada no Tema n. 692/STJ, torna-se evidente a necessidade de provimento da presente insurgência recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973). Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição

Todas as movimentações(168)