Procedimento Comum Cível 5001023-04.2017.4.04.7031 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001023-04.2017.4.04.7031 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/07/2026, 19:35

Confirmada

28/06/2026, 23:59

Petição

26/06/2026, 16:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 09:58

Publicação

22/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-04.2017.4.04.7031/PR AUTOR: PEDRO MANFRINATO NETO ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Nestas condições, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supra. RECONHEÇO e DECLARO o erro material acima delineado, de sorte que RETIFICO a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para reconhecer: a) o tempo de contribuição de 17/05/2016 a 20/05/2017 (lapso posterior à DER); b) o tempo de serviço especial de 04/10/1996 a 23/04/2011, cujo prazo deverá ser convertido em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (homem); c) o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 16/05/2016 (DER); d) o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 20/05/2017 (reafirmação da DER), com atrasados desde então; e) o direito à implantação na forma mais vantajosa. Por consequência, CONDENO o INSS, ainda, a: I) AVERBAR os tempos de serviço acima reconhecidos e, se ainda não averbados, também, aqueles mantidos pelo egrégio TRF da 4.ª Região, II) CONCEDER o benefício previdenciário, na forma que se mostrar mais vantajosa ao segurado, nos seguintes termos: III) PAGAR as verbas vencidas, com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. Os valores atrasados, bem como aqueles vencidos entre a sentença e a efetiva implantação do benefício (DIP), serão oportunamente executados na forma de requisição de pagamento. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC, deixo de antecipar os efeitos da tutela. A parte autora já goza de benefício previdenciário que lhe assegura a subsistência. Sentença sujeita a cumprimento após o trânsito em julgado. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 11:49

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:07

Confirmada

31/05/2026, 00:02

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 15:35

Petição

29/05/2026, 15:35

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:08

Publicação

26/05/2026, 03:16

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001023-04.2017.4.04.7031/PR AUTOR: PEDRO MANFRINATO NETO ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Nestas condições, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supra. RECONHEÇO e DECLARO o erro material acima delineado, de sorte que RETIFICO a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para reconhecer: a) o tempo de contribuição de 17/05/2016 a 20/05/2017 (lapso posterior à DER); b) o tempo de serviço especial de 04/10/1996 a 23/04/2011, cujo prazo deverá ser convertido em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (homem); c) o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 16/05/2016 (DER); d) o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 20/05/2017 (reafirmação da DER), com atrasados desde então; e) o direito à implantação na forma mais vantajosa. Por consequência, CONDENO o INSS, ainda, a: I) AVERBAR os tempos de serviço acima reconhecidos e, se ainda não averbados, também, aqueles mantidos pelo egrégio TRF da 4.ª Região, II) CONCEDER o benefício previdenciário, na forma que se mostrar mais vantajosa ao segurado, nos seguintes termos: III) PAGAR as verbas vencidas, com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. Os valores atrasados, bem como aqueles vencidos entre a sentença e a efetiva implantação do benefício (DIP), serão oportunamente executados na forma de requisição de pagamento. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC, deixo de antecipar os efeitos da tutela. A parte autora já goza de benefício previdenciário que lhe assegura a subsistência. Sentença sujeita a cumprimento após o trânsito em julgado. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita.

19/06/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição

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