Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5047285-03.2020.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047285-03.2020.4.04.7000/PR
APELADO: ALAOR ASSUNCAO OSTERNACK (AUTOR)
ADVOGADO(A): FLORIANO TERRA FILHO (OAB PR014881)
ADVOGADO(A): CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulada a revisão do benefício, mediante a utilização de todas as contribuições vertidas pelo segurado até a DER para cálculo da RMI (afastamento da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/1999).
Processado o feito, sobreveio sentença de procedência.
O INSS apela. Sustenta que deve haver a suspensão do processo até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do Tema 1.102 pelo STF, bem como aponta questões constitucionais aventadas, tal como a constitucionalidade da Lei 9.876/99, inclusive no que toca à aplicação do fator previdenciário. Requer a improcedência da demanda.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Os autos foram suspensos aguardando decisão da questão pelas instâncias superiores.
É o relatório.
Inicialmente, registro que a redação dada ao art. 103 da Lei 8.213/91 pela Lei nº 13.846/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julg. 13.10.2020, EDs improvidos em 24.06.2021), restando vigente, portanto, a redação anterior, a qual assim dispõe:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Conforme o artigo supramencionado, o prazo decadencial tem início "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação", ou seja, conta-se da data em que a parte autora recebeu de fato o primeiro pagamento e não da data em que o pagamento foi disponibilizado.
O benefício foi concedido em 15/12/2011, com DIB em 23/11/2011 (evento 1 - CCON6), e a ação ajuizada em 30/09/2020, portanto, não decorreu o prazo decadencial.
Desse modo, o prazo decadencial teve início somente em 01/09/2010 e, tendo em vista o ajuizamento da ação em 24/02/2020, não transcorreu o prazo decadencial para a autora peticionar a revisão do benefício.
Quanto à questão de fundo discutida, inicialmente, o STF havia fixado tese favorável à Revisão da Vida Toda, permitindo ao segurado que implementou condições após a Lei n. 9.876/99 e antes da EC n. 103/2019 optar pela regra definitiva (art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91) se mais vantajosa. Contudo, o INSS opôs Embargos de Declaração (EDs) contra essa decisão. O julgamento desses EDs foi, posteriormente, impactado e modificado pelo julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 2110/DF e 2111/DF, realizado em 21 de março de 2024.
Ocorre que, no julgamento das ADIs, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da regra de transição criada pelo art. 3º da Lei n. 9.876/99. O Tribunal Pleno entendeu que essa regra possui força cogente (obrigatória), não havendo direito de opção pela regra definitiva mais favorável. Em decorrência desse novo entendimento, o STF, ao acolher os Embargos de Declaração do INSS (conferindo-lhes efeitos infringentes), determinou a substituição da tese do Tema 1.102/STF.
A Tese da Revisão da Vida Toda foi cancelada, sendo fixada a seguinte tese definitiva:
"A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável."
O STF também revogou a suspensão nacional dos processos e modulou os efeitos da decisão (conforme as ADIs), estabelecendo duas regras principais, quais sejam a irrepetibilidade de valores e a exceção de cobrança. Assim, valores já recebidos pelos segurados por força de decisões judiciais (definitivas ou provisórias) prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento das ADIs) não precisam ser devolvidos. E, no que respeita aos honorários, fica estabelecida a impossibilidade de cobrar dos autores verbas sucumbenciais (honorários, custas e perícias contábeis) em ações pendentes de conclusão até 05/04/2024, que buscavam a Revisão da Vida Toda.
Em razão da nova e definitiva tese do Tema 1.102/STF, que afasta o direito à "Revisão da Vida Toda" por considerar obrigatória a regra de transição de 1999, não é mais caso de sobrestamento.
Concludentemente, a decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 1.276.977 (Tema 1.102) invalidou a tese anterior da "Revisão da Vida Toda", firmando o entendimento de que a regra de transição de 1999 (Lei n. 9.876/99) é de aplicação obrigatória, vedando a opção do segurado pela regra definitiva, ainda que mais vantajosa. Contudo, assegurou a irrepetibilidade dos valores já recebidos por decisões judiciais até abril de 2024.
Pelo exposto, a Apelação da parte deve ser provida para julgar improcedente o pedido revisional.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Não são devidos honorários de sucumbência, em observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no art. 932, V, b, CPC, dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
Nada sendo requerido, com a certidão do trânsito em julgado, baixem os autos à origem.