Procedimento Comum Cível 5036526-48.2018.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5036526-48.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:25

Petição

07/04/2026, 17:12

Publicação

12/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036526-48.2018.4.04.7000/PR RELATOR: VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN AUTOR: ALVINO SANTOS REGO ADVOGADO(A): DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A): DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 06/03/2026 - PETIÇÃO

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:47

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:25

Petição

06/03/2026, 20:31

Petição

06/03/2026, 14:00

Petição

24/02/2026, 16:18

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

18/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036526-48.2018.4.04.7000/PR AUTOR: ALVINO SANTOS REGO ADVOGADO(A): DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A): DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Consoante o disposto no artigo 221, inciso XXV do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, face o trânsito em julgado da sentença, determino que se proceda a intimação das partes para requerer o que entenderem de direito em 5 (cinco) dias. Nada mais postulado ou decorrido o prazo, proceda-se à baixa do processo.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5036526-48.2018.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036526-48.2018.4.04.7000/PR APELADO: ALVINO SANTOS REGO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A): DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulada a revisão do benefício, mediante a utilização de todas as contribuições vertidas pelo segurado até a DER para cálculo da RMI (afastamento da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/1999). Processado o feito, sobreveio sentença de procedência. O INSS apela. Sustenta que deve haver a suspensão do processo até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do Tema 1.102 pelo STF, bem como aponta questões constitucionais aventadas, tal como a constitucionalidade da Lei 9.876/99, inclusive no que toca à aplicação do fator previdenciário. Requer a improcedência da demanda. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Os autos foram suspensos aguardando decisão da questão pelas instâncias superiores. É o relatório. Inicialmente, registro que a redação dada ao art. 103 da Lei 8.213/91 pela Lei nº 13.846/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julg. 13.10.2020, EDs improvidos em 24.06.2021), restando vigente, portanto, a redação anterior, a qual assim dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Conforme o artigo supramencionado, o prazo decadencial tem início "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação", ou seja, conta-se da data em que a parte autora recebeu de fato o primeiro pagamento e não da data em que o pagamento foi disponibilizado. O benefício foi concedido em 15/06/2018, com DIB em 09/08/2017 (evento 1 - CCON9) e a ação ajuizada em 23/08/2018, portanto, não decorreu o prazo decadencial, sequer a prescrição quinquenal. Quanto à questão de fundo discutida, inicialmente, o STF havia fixado tese favorável à Revisão da Vida Toda, permitindo ao segurado que implementou condições após a Lei n. 9.876/99 e antes da EC n. 103/2019 optar pela regra definitiva (art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91) se mais vantajosa. Contudo, o INSS opôs Embargos de Declaração (EDs) contra essa decisão. O julgamento desses EDs foi, posteriormente, impactado e modificado pelo julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 2110/DF e 2111/DF, realizado em 21 de março de 2024. Ocorre que, no julgamento das ADIs, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da regra de transição criada pelo art. 3º da Lei n. 9.876/99. O Tribunal Pleno entendeu que essa regra possui força cogente (obrigatória), não havendo direito de opção pela regra definitiva mais favorável. Em decorrência desse novo entendimento, o STF, ao acolher os Embargos de Declaração do INSS (conferindo-lhes efeitos infringentes), determinou a substituição da tese do Tema 1.102/STF. A Tese da Revisão da Vida Toda foi cancelada, sendo fixada a seguinte tese definitiva: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." O STF também revogou a suspensão nacional dos processos e modulou os efeitos da decisão (conforme as ADIs), estabelecendo duas regras principais, quais sejam a irrepetibilidade de valores e a exceção de cobrança. Assim, valores já recebidos pelos segurados por força de decisões judiciais (definitivas ou provisórias) prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento das ADIs) não precisam ser devolvidos. E, no que respeita aos honorários, fica estabelecida a impossibilidade de cobrar dos autores verbas sucumbenciais (honorários, custas e perícias contábeis) em ações pendentes de conclusão até 05/04/2024, que buscavam a Revisão da Vida Toda. Em razão da nova e definitiva tese do Tema 1.102/STF, que afasta o direito à "Revisão da Vida Toda" por considerar obrigatória a regra de transição de 1999, não é mais caso de sobrestamento. Concludentemente, a decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração do RE 1.276.977 (Tema 1.102) invalidou a tese anterior da "Revisão da Vida Toda", firmando o entendimento de que a regra de transição de 1999 (Lei n. 9.876/99) é de aplicação obrigatória, vedando a opção do segurado pela regra definitiva, ainda que mais vantajosa. Contudo, assegurou a irrepetibilidade dos valores já recebidos por decisões judiciais até abril de 2024. Pelo exposto, a Apelação da parte deve ser provida para julgar improcedente o pedido revisional. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não são devidos honorários de sucumbência, em observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102. PREQUESTIONAMENTO Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, V, b, CPC, dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada sendo requerido, com a certidão do trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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