Petição Cível 5010846-89.2022.4.04.7204 - TRF4

Petição Cível 5010846-89.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/05/2026, 00:24

Petição

20/05/2026, 16:51

Confirmada

20/05/2026, 16:51

Publicação

14/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo - JEF Nº 5010846-89.2022.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY AGRAVANTE: ENZO EUZEBIO MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MANTENDO A INADMISSÃO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que incide a Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:01

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:55

Documento (Acórdão)

12/05/2026, 15:55

Improcedência

08/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5010846-89.2022.4.04.7204/SC (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY AGRAVANTE: ENZO EUZEBIO MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FLAVIA DUARTE EUZEBIO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 24 de abril de 2026. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:01

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5010846-89.2022.4.04.7204/SC AGRAVANTE: ENZO EUZEBIO MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A): CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina (evento 125, DESPADEC1) que não admitiu o incidente de uniformização regional (evento 118, PUIL_TRU1) apresentado em face de acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Em suas razões (evento 153, AGR_EM_PUIL2), alega que restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (evento 5, PARECER1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. O agravo não comporta provimento. A pretensão da parte demandante, em último alcance, é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. Compulsando detidamente os autos, observo que a Turma de origem, soberana na avaliação e suficiência da prova constitutiva do direito alegado pela parte, apreciou o conjunto probatório que se formou nos autos e entendeu que os elementos extraídos do laudo social não demonstram a existência de situação de miserabilidade hábil a caracterizar o preenchimento do requisito objetivo do benefício assistencial. Confira-se (evento 94, VOTO1 e evento 107, VOTO1): (...) A sentença avaliou a questão nos seguintes termos: [...] O benefício foi indeferido administrativamente pelo seguinte motivo (evento 1, PROCADM2, p.24): A perícia judicial (evento 32, LAUDOPERIC1) constatou que o autor é portador de F84.8 - Outros transtornos globais do desenvolvimento. O médico informou que há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Ainda, relatou o seguinte: Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: ALTERAÇÕES DO COMPORTAMENTO E DA SOCIABILIDADE - DII - Data provável de início da incapacidade: CONGÊNITO - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: CONGÊNITO - Justificativa: LAUDOS MÉDICOS, EXAME FÍSICO E COMPLEMENTARES - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM - Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: CONGENITO - Observações: NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO E TERAPIAS OCUPACIONAIS DE FORMA PERMANENTE - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Assim, está comprovada a deficiência, cumprindo o autor a condição do §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Resta, portanto, verificar se a parte autora tem condições de prover sua própria manutenção, ou tê-la provida por sua família. Dos pressupostos: a) não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção: a instrução dos autos aponta que a parte autora não aufere renda e, por conseguinte, não possui meios de se sustentar; (b) não possuir a família do requerente meios de prover sua manutenção: a perícia socioeconômica descreve que o núcleo familiar da parte autora é formado por 04 (quatro) pessoas: o autor, um irmão e seus pais, Flávia Duarte Mariano, 34 anos e Cristóferson Luiz Monteiro Mariano, 35 anos de idade. No caso em apreço, a renda familiar na época da perícia social era composta pela renda do pai do autor, de cerca de R$ 2.000,00 (evento 59, LAUDOPERIC1): Assim, a renda per capita do núcleo familiar do autor era superior a 1/4 do salário mínimo, tanto na DER quanto na data da perícia social. Ademais, quanto às condições de vida familiar, a perícia socioeconômica (evento 59, LAUDO1) constatou que a família vive em casa de alvenaria, própria, em boas condições. A moradia supre as necessidades da família, que não se encontra em estado de vulnerabilidade, conforme descrito no referido laudo social. Observa-se que a família não tem gastos expressivos com medicamentos, água e luz, possui carro, moto e tem uma condição de vida que não se enquadra como precária. Ainda, os pais do autor estão fazendo faculdade. Os gastos com vestuários, internet e alimentação não são excepcionais, mas gastos ordinários, que não podem ser descontados da renda familiar. Dessa forma, a situação financeira da família não permite que, a despeito da renda mensal per capita ultrapassar o limite legal, se conceda o benefício. Registre-se, por fim, que o objetivo do Benefício de Amparo Social consiste em subsidiar a pessoa inválida ou idosa que sobrevive de forma precária, em estado de miserabilidade, sem qualquer condição de viver por si só ou por seus familiares. Portanto, a concessão do benefício ajuda a fornecer padrões mínimos de qualidade de vida e propicia uma subsistência minimamente digna, o que não é o caso do autor, conforme demonstram o laudo social e as fotos anexadas ao evento 59. Destarte, por não cumprir o requisito econômico, o autor não faz jus ao recebimento do benefício de prestação continuada. [...] A sentença analisou corretamente a prova no seu conjunto e está de acordo com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Não deixo de reconhecer que a situação da família da parte autora possa ser difícil em função do estado de saúde ou idade avançada de um de seus membros, mas no caso em tela, não restou comprovado que a parte autora esteja sobrevivendo desprovida de dignidade ou de forma miserável. Este voto está em consonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 567.985 e 580.963, uma vez que foram observados os requisitos subjetivos e, da análise do laudo socioeconômico, não foi constatada a situação de miserabilidade do grupo familiar. Da análise do mandado de verificação, observa-se que a família reside em imóvel com boas ou razoáveis condições de moradia, adequadamente guarnecida com móveis e eletrodomésticos. As fotos anexadas ao laudo socioeconômico demonstram, ainda, a ausência de miserabilidade do grupo familiar. (...) Nesse contexto, para eventual contemplamento do pedido veiculado pela parte autora, caberia a este Juízo adentrar à análise e ao cotejo da prova produzida a respeito da presença de miserabilidade - o que, repiso, implica o revolvimento de elemento de prova e matéria fática, vedado nesta instância recursal. Nesse cenário, o incidente de uniformização não deve ser processado, razão pela qual nego provimento ao agravo apresentado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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