Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000888-21.2019.4.04.7128 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 57.557,07

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª UAA Integrada em Gramado e Canela

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO VELHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA02S para RSGDOUA02S)

22/04/2024, 22:30

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:48

Baixa Definitiva

02/02/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/02/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

31/01/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/01/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

10/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/01/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/01/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 18:35

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018976-15.2022.4.04.9388/TRF (CARLOS ALBERTO VELHO)

28/12/2023, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/08/2022, 17:35

Todas as movimentações(154)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA02S para RSGDOUA02S)

22/04/2024, 22:30

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:48

Baixa Definitiva

02/02/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/02/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2024, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 13:57

31/01/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/01/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

10/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/01/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/01/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 18:35

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5018976-15.2022.4.04.9388/TRF (CARLOS ALBERTO VELHO)

28/12/2023, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/08/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/08/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/08/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

01/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/08/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5123022-94.2022.4.04.9666/TRF (STOPASSOLA ADVOCACIA)

27/07/2022, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/06/2022, 21:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048288 processada no TRF4 com o no. 50189761520224049388/TRF (CARLOS ALBERTO VELHO)

22/06/2022, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048288 processada no TRF4 com o no. 50189761520224049388/TRF (STOPASSOLA ADVOCACIA)

22/06/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048288 processada no TRF4 com o no. 51230229420224049666/TRF (STOPASSOLA ADVOCACIA)

22/06/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710048288

21/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/06/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/06/2022, 09:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710048288

13/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/06/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/06/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/06/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:17

Realizado Cálculo de Liquidação

31/05/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/05/2022, 15:50

Transitado em Julgado

14/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSGDOUA02

14/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/04/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/04/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/04/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 15:43

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2022, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO VELHO (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA DETANICO (OAB RS084829) ADVOGADO: DAIANE MACIEL DA ROSA (OAB RS084669) ADVOGADO: ARIEL STOPASSOLA (OAB RS065982) ADVOGADO: ARIEL STOPASSOLA INTERESSADO: CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS (INTERESSADO) ADVOGADO: FABIO HENRIQUE POSENATTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000888-21.2019.4.04.7128/RS (Pauta: 151) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 151

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/01/2022, 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

24/01/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/01/2022, 11:51

Juntada de Petição

13/12/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/12/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2021, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

03/12/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/11/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/11/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/11/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

31/10/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/10/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

22/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/10/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/10/2021, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos

18/10/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 11:56

Juntado(a)

18/10/2021, 10:38

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 08:46

Juntada de Petição

15/10/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/10/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/10/2021, 15:09

Julgado procedente em parte o pedido

12/10/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/10/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/08/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/08/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/07/2021, 11:25

Convertido o Julgamento em Diligência

03/07/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2021, 12:27

Juntado(a)

02/07/2021, 14:40

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/06/2021, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/06/2021, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/06/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/05/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 18:28

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2021, 18:28

Juntado(a)

04/05/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/04/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/04/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/04/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/03/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/02/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2021, 14:24

Despacho

27/01/2021, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/11/2020, 11:35

Juntada de Petição

04/11/2020, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/10/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2020, 14:27

Despacho

13/10/2020, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2020, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/07/2020, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:18

Juntado(a)

26/06/2020, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/05/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 14:31

Despacho

18/05/2020, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/03/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/01/2020, 17:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/01/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 16:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 16:07

Redistribuído por sorteio - (RSVAAUA03F para RSGDOUA02S)

26/11/2019, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/11/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/11/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2019, 10:56

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:47

SENTENÇA

•18/10/2021, 11:56

SENTENÇA

•12/10/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2021, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 10:56