Procedimento Comum Cível 5003103-17.2021.4.04.7219 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003103-17.2021.4.04.7219 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003103-17.2021.4.04.7219/SC REQUERENTE: PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A): KAROLINE GRUTZMANN (OAB SC057957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramitou pelo rito do juizado especial federal com dispositivo nos seguintes termos: I) homologo a desistência do pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 02/02/1998 a 01/12/2000, extinguindo o processo nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. II) julgo procedentes os pedidos remanescentes, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade das atividades nos períodos de 13/04/1981 a 06/10/1982, de 04/08/1983 a 10/11/1983, de 14/01/1987 a 01/10/1989, de 01/02/1985 a 15/03/1985, de 12/04/1985 a 15/10/1986, de 08/08/1994 a 22/05/1997, de 01/11/2004 a 10/05/2007, de 01/04/2008 a 30/04/2009, de 03/11/2009 a 20/03/2013, de 02/09/2013 a 06/04/2016, de 01/10/2018 a 12/11/2019 e de 03/10/2016 a 05/04/2018. 2) condenar o INSS a: a) averbar a especialidade das atividades nos períodos reconhecidos nesta sentença. b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (17/11/2020) (evento 51, SENT1). Posteriormente, foi afasto a especialidade em todos os interregnos impugnados (01/11/2004 a 10/05/2007, de 01/04/2008 a 30/04/2009, de 03/11/2009 a 20/03/2013, de 02/09/2013 a 06/04/2016, de 03/10/2016 a 05/04/2018 e de 01/10/2018 a 12/11/2019) (evento 66, VOTO1). A soma dos períodos ora reconhecidos com aqueles que já foram averbados administrativamente, resulta na situação abaixo, para fins de aposentadoria: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 17/07/1966 Sexo Masculino DER 17/11/2020 Reafirmação da DER 15/08/2025 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 6 meses e 1 dias 304 carências Até 31/12/2019 27 anos, 7 meses e 18 dias 305 carências Até a DER (17/11/2020) 28 anos, 6 meses e 5 dias 316 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 13/04/1981 06/10/1982 0.40 Especial 1 ano, 5 meses e 24 dias + 0 anos, 10 meses e 20 dias = 0 anos, 7 meses e 4 dias 19 2 - 04/08/1983 10/11/1983 0.40 Especial 0 anos, 3 meses e 7 dias + 0 anos, 1 mês e 28 dias = 0 anos, 1 mês e 9 dias 4 3 - 01/02/1985 15/03/1985 0.40 Especial 0 anos, 1 mês e 15 dias + 0 anos, 0 meses e 27 dias = 0 anos, 0 meses e 18 dias 2 4 - 12/04/1985 15/10/1986 0.40 Especial 1 ano, 6 meses e 4 dias + 0 anos, 10 meses e 26 dias = 0 anos, 7 meses e 8 dias 19 5 - 14/01/1987 01/10/1989 0.40 Especial 2 anos, 8 meses e 18 dias + 1 ano, 7 meses e 16 dias = 1 ano, 1 mês e 2 dias 34 6 - 08/08/1994 22/05/1997 0.40 Especial 2 anos, 9 meses e 15 dias + 1 ano, 8 meses e 3 dias = 1 ano, 1 mês e 12 dias 34 7 - 18/11/2020 28/02/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 8 - 01/11/2021 15/09/2023 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias Período posterior à DER 23 9 - 01/03/2024 17/10/2024 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 10 - 13/02/2025 15/08/2025 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 0 meses e 24 dias 416 53 anos, 3 meses e 26 dias 84.3889 Até 31/12/2019 31 anos, 2 meses e 11 dias 417 53 anos, 5 meses e 13 dias 84.6500 Até a DER (17/11/2020) 32 anos, 0 meses e 28 dias 429 54 anos, 4 meses e 0 dias 86.4111 Até 31/12/2020 32 anos, 2 meses e 28 dias 430 54 anos, 5 meses e 13 dias 86.6972 Até 31/12/2021 32 anos, 6 meses e 28 dias 434 55 anos, 5 meses e 13 dias 88.0306 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 11 meses e 2 dias 439 55 anos, 9 meses e 17 dias 88.7194 Até 31/12/2022 33 anos, 6 meses e 28 dias 446 56 anos, 5 meses e 13 dias 90.0306 Até 31/12/2023 34 anos, 3 meses e 28 dias 455 57 anos, 5 meses e 13 dias 91.7806 Até 31/12/2024 34 anos, 11 meses e 28 dias 463 58 anos, 5 meses e 13 dias 93.4472 Até a reafirmação da DER (15/08/2025) 35 anos, 6 meses e 13 dias 470 59 anos, 0 meses e 28 dias 94.6139 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 17/11/2020 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2023, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 31/12/2024, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Em 15/08/2025 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 6 dias). Nesses termos, proceda-se apenas à averbação dos períodos especiais reconhecidos. Intimem-se. Preclusa a decisão e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003103-17.2021.4.04.7219/SC RECORRIDO: PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE GRUTZMANN (OAB SC057957) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço como especial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que a decisão recorrido se fundamentou na análise do caso concreto. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAROLINE GRUTZMANN (OAB SC057957) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2023. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003103-17.2021.4.04.7219/SC (Pauta: 683) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

21/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:57

Confirmada

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 20:03

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:04

Confirmada

24/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2022, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 13:52

Expedida/certificada

14/01/2022, 13:52

Distribuição (sorteio)

21/12/2021, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Distribuição (sorteio)