Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034804-19.2022.4.04.7200/SC
AUTOR: BRUNO BORGES BRANCO
ADVOGADO(A): ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058)
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal, a Secretaria intima as partes para que se manifestem acerca do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.
19/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5034804-19.2022.4.04.7200/SC
RECORRENTE: BRUNO BORGES BRANCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058)
DESPACHO/DECISÃO
Do Pedido de Uniformização Nacional
A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal.
O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos.
Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, nos parâmetros requeridos na exordial.
Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações.
Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização.
Rejeito o incidente de uniformização.
Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: BRUNO BORGES BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: RANIERO MAGNABOSCO LAGHI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2023. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER Presidente
80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5034804-19.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 714) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO