Petição Cível 5017205-55.2022.4.04.7204 - TRF4

Petição Cível 5017205-55.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5017205-55.2022.4.04.7204/SC AGRAVANTE: MARIA DAS DORES ROCHA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): MARCELA MARTINS FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC029587) ADVOGADO(A): LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina no evento 53.1, a qual não admitiu o pedido de uniformização de interpretação de lei, uma vez que entendeu que questão colocada nos autos implica reexame do conjunto fático-probatório. Em seu recurso, a parte autora informa que em acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, foi indeferido o pedido de restabelecimento do benefício da pensão por morte, uma vez que não há início de prova material de que a união estável tenha iniciado há mais de 02 anos do óbito (ocorrido em 18/06/2021). Aponta que há divergência de entendimentos entre o acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (recorrido) e o acórdão da 4º Turma Recursal do Rio Grande do Sul (paradigma) que determinou que a prova documental deve ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, sendo desnecessário um documento para cada ano. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Mérito Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 37, § 1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Nesse sentido, de um lado temos o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, o qual indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício da pensão por morte, uma vez que não há início de prova material de que a união estável tenha iniciado há mais de 02 anos do óbito (ocorrido em 18/06/2021). Do outro lado, o acórdão paradigma proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual determinou que a prova documental deve ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, sendo desnecessário um documento para cada ano. Diante desse cenário, verifica-se que a discussão a respeito de se aferir se a união estável da parte autora perdurou por mais de 2 anos do óbito do segurado falecido, demanda, de per si, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) (grifei) Incidem no caso, portanto, as regras da alínea "c" do inciso VII do art. 12 c/c art. 40 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017205-55.2022.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.TRU-PR2 (Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:57

Confirmada

12/12/2025, 16:57

Expedida/certificada

12/12/2025, 12:21

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 10:35

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5017205-55.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE: MARIA DAS DORES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA MARTINS FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC029587) ADVOGADO(A): LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos com a(s) decisão (ões) paradigma(s). O que ocorre é que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Desse modo, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DAS DORES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA MARTINS FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC029587) ADVOGADO(A): LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de julho de 2023. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5017205-55.2022.4.04.7204/SC (Pauta: 1013) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

21/07/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

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