Execução Fiscal 5005892-60.2018.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5005892-60.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005892-60.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO: HL2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI (OAB PR097337) INTERESSADO: EDINELSON MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): SÍDNEY RICARDO VELOSO DANTAS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de executivos fiscais visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 1.151.838,31, atualizada até 08/2024, nos quais foi alienado o imóvel objeto da matrícula nº 22.993 do 2º CRI de Cianorte/PR pela importância R$ 508.127,00 (evento 266). Realizado o concurso de preferência do produto da arrematação, ficou estabelecido que o valor apurado com a venda, descontado o montante relativo às custas de registro/cancelamento de gravames devidas ao registro de imóveis, será destinado ao pagamento dos créditos da União - Fazenda Nacional nestes autos e nos autos nº 5027341-69.2021.4.04.7003 (evento 275). O adquirente Edinelson Martins Pereira informou ter efetuado o pagamento das custas relativas ao registro/cancelamento de gravames incidentes sobre o imóvel arrematado e requereu a restituição valor pago, deduzindo-o do produto da arrematação. Postulou seja o registrador instado a informar a soma das custas devidas à sua serventia que foram pagas pelo arrematante (evento 288, PET1). A parte exequente não concordou com a pretensão do arrematante, argumentando que as custas devidas ao registro de imóveis não deveriam ter sido cobradas do arrematante, mas ressarcidas ao final do processo. Requereu a transformação do produto da arrematação em pagamento definitivo, através da operação 280 (evento 290, PET1; evento 296, PET1). Sem razão a parte exequente. Conforme consignado na decisão do evento 275, a qual encontra-se preclusa, as custas de registro/cancelamento de gravames incidentes sobre o bem alienado judicialmente, devidas ao registro de imóveis, devem ser satisfeitas com o produto da arrematação. Os documentos contidos nos eventos 287 (OFIC1/MATRIMÓVEL2) e 288 (OUT4) indicam que Edinelson Martins Pereira teria, de fato, efetuado o pagamento de custas devidas ao registro de imóveis, razão pela qual, deve ser autorizado o ressarcimento do montante ao arrematante. Diante do exposto, defiro o requerimento do arrematante. 2. Requisite-se ao serventuário de justiça titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte/PR informação a respeito do valor das custas (exceto eventuais valores cobrados a título de FUNREJUS) com registro/cancelamento de gravames relativos ao imóvel arrematado que foram pagas pelo arrematante EDINELSON MARTINS PEREIRA (CPF 026.080.049-03). Prazo: 15 dias. Cópia desta servirá como Ofício nº 700018744876-A. 3. Considerando que o produto da arrematação foi depositado em conta de operação 635, bem assim que a dívida em execução nestes autos tem natureza tributária/previdenciária, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 3944 - que tome as providências necessárias para promover a transferência do numerário existente na conta judicial nº 3944.635.4908-7 (evento 304) para uma conta a ser aberta sob a operação 280 e receita 0107. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018744876-B. 4. Com a informação do 2º CRI de Cianorte, oficie-se à CEF determinando (i) a transferência do valor das custas com registro/cancelamento de gravames relativos ao imóvel arrematado, devidas ao registro de imóveis e que foram pagas pelo arrematante, para a conta indicada na petição do evento 288, PET1, bem como (ii) o encerramento da conta judicial para que a União possa se apropriar do saldo remanescente nela existente. 5. Intime-se a terceira interessada Pagseguro Biva Serviços Financeiros Ltda (evento 298) a respeito do concurso de preferência do evento 275, bem assim de que como a dívida em execução nestes autos e seus apensos supera R$ 1 milhão, não haverá sobras do produto da arrematação para satisfação de outros créditos. 6. Intime-se a União para indicar com que atos pretende seja dado prosseguimento ao feito, já que o produto da arrematação não se apresenta suficiente para satisfação da dívida exequenda. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HL2 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI (OAB PR097337)Apenso(s) Art.28 LEF: 5004803-65.2019.4.04.7003, 5006692-54.2019.4.04.7003, 5008641-50.2018.4.04.7003, 5016875-21.2018.4.04.7003 EDITAL Nº 700014405334 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 21 de agosto de 2023, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 28 de agosto de 2023, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro: AFONSO MARANGONI (Fone: (41) 3205-1805). Local do leilão: o leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 1.063.838,78, atualizado até 06/2023. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-01 e AV-11/22.993 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIANORTE/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 1.016.253,36. Depositário: APARECIDO VIEIRA DE ALMEIDA (CPF 84198206953). Endereço do Imóvel: Rua Perdiz, nº 1.251, São Lourenço, Cianorte/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado, em 09/2020. Ônus/Restrições: Ações/Recursos pendentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 50163266920224047003, EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 50132726120234047003. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos termos do art. 895 do CPC/2015; d) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; f) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; g) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); h) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; i) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; j) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º); ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005892-60.2018.4.04.7003/PR

24/07/2023, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(306)