Execução Fiscal 5026994-90.2022.4.04.7200 - TRF4

Execução Fiscal 5026994-90.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026994-90.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS-FORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS REIS CAVALINI (OAB SC062464) EDITAL Nº 720013700779 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Ao Senhor Gerente da respectiva agência da CEF: 1. Promova o Sr. Gerente da respectiva Agência da CEF a transformação em pagamento definitivo do valor em depósito vinculado a estes autos e apenso, em favor da parte exequente. Conta judicial no evento 86, GUIADEP1: Conta judicial no evento 86, GUIADEP2: Solicite-lhe também seja oportunamente informada a efetivação da(s) medida(s). 2. Cumprido, dê-se vista à parte exequente por 10 (dez) dias para que diga sobre a satisfação de seu crédito. 3. Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 26, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: 1) o caminhão trator M.BENZ/AXOR 2036 S (Nacional), Carroceria: Cabine Estendida cor branca, a diesel, ano/modelo 2012/2012, placa MJJ2835 (evento 75, DETRAN1), avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). 2) o semi-reboque SR/RODOFORTSA SRFG SI 2E (Nacional), Carroceria Aberta, cor cinza, ano/modelo 2012/2012, placa MJO8445 (evento 75, DETRAN2), avaliado em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). 3) o semi-reboque SR/RODOFORTSA SRFG SI 2E (Nacional), Carroceria Fechada, cor cinza, ano/modelo 2012/2012, placa MJG2933 (evento 75, DETRAN3), avaliado em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). 4) o caminhão trator M.BENZ/AXOR 2036 S (Nacional), Carroceria: Cabine Estendida, cor branca, a diesel, ano/modelo 2012/2012, placa MJG4313 (evento 75, DETRAN4), avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). 5) o semi-reboque SR/RANDON SR FG (Nacional), Carroceria Fechada, cor branca, ano/modelo 2002/2002, placa MRS4A19 (evento 75, DETRAN5), avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). 6) o semi-reboque REB/RANDON SR PL TP (Nacional), Carroceria Aberta, cor amarela, ano/modelo 1994/1994, placa KFE9255 (evento 75, DETRAN6), avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), em julho/2024 (evento 68, AUTO3). Restrições/constrições*: Além da restrição RENAJUD de transferência de propriedade deste processo, constam (para os 6 veículos, conforme evento 75, DETRAN1, evento 75, DETRAN2, evento 75, DETRAN3, evento 75, DETRAN4, evento 75, DETRAN5 e evento 75, DETRAN6): - restrição RENAJUD de transferência de propriedade em relação à EF n. 50391593820234047200, em trâmite também neste Juízo; e - restrição de Execução por Certidão, quanto à execução de título extrajudicial n. 513538050.2024.8.24.0930, em trâmite na Unidade Estadual de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC, ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., com acordo homologado em maio/2025. Eventuais outras constantes no Detran/SC. * O arrematante receberá o(s) veículo(s) livre(s) de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: CIRINEU PEREIRA MACHADO - CPF: 249.378.789-72. Endereço: Rodovia BR-101, KM212, AMBEV, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, CEP: 88130790, Telefones: 48 99664-8315 e 48 99123-5350 (evento 68, CERT1 e evento 68, AUTO3). DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025, com abertura às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025, com abertura às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes estarão aptos a receberem lances desde a data da publicação, no site da leiloeira. Os interessados devem fazer prévio cadastro no site www.leffaleiloes.com.br, com, no mínimo, 24 horas de antecedência à data do leilão. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, iniciando com o lote 01, no horário previamente agendado para a abertura, e assim sucessivamente até final de todos os lotes, tanto no primeiro, como no segundo leilão. Aberto o lote, e tendo havido lances, a leiloeira tomará como base o último lance ofertado, abrindo a disputa pelo sistema de leilão, com transmissão ao vivo pelo próprio site. A gravação do pregão ficará salva, podendo servir como meio de prova para eventual suscitação de dúvida a respeito do pregão. Tendo havido lances, iniciar-se-á o pregão com o valor de lance inicial já estipulado, podendo, neste ato, receber novos lances. Havendo ou não disputa no ato da abertura do lote, a leiloeira utilizará como meio para finalizar os lotes as três batidas do martelo, as quais ficarão visíveis no painel do lançador, sendo sincronizadas com o comando verbal da leiloeira. Entre a primeira e segunda batida do martelo, não há tempo pré-determinado, contudo, entre a segunda e terceira batida do martelo (terceira equivale a vendido) abrir-se-á um cronometro de três minutos, a fim de dar chance aos demais participantes para cobrirem o lance do último lançador. Sobrevindo lance, será zerado o cronômetro e, assim, sucessivamente, até que permaneça por três minutos sem receber lances, ocasião em que encerrar-se-á o pregão do lote com a oferta mais alta, passando-se para o lote subsequente, que observará as mesmas regras, até o encerramento de todos os lotes. Os lotes que não obtiveram lances/ofertas, até final pregão de todos os lotes, serão apregoados novamente pela leiloeira, pelo sistema aqui denominado “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, a contar do término do pregão de todos os lotes. Durante e a hora adicional, para a realização de lances, observar-se-á as mesmas regras já estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site https://www.leffaleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Catiele Borges Leffa, matriculada na Junta Comercial/RS, sob o n.º 297 e na Junta Comercial/SC, sob o n.º 492. E-mail: [email protected] e Telefones: (51) 9955-21792 e (51) 9840-24233. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante não é responsável por débitos anteriores, tais como débitos de condomínio, multas de trânsito, tributos, e quaisquer outros ônus anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, que se sub-rogam no respectivo preço, se houver valores disponíveis, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC e do art. 186 do CTN. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. A parte arrematante será responsável pelo pagamento dos emolumentos inerentes ao registro da arrematação, incluindo os devidos pelo cancelamento das penhoras ou quaisquer outras restrições oriundas deste e de eventuais outros processos, nos termos do Provimento CNJ Nº 188 de 04/12/2024 (art. 320-G). Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. A parte arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento, IPVA anteriores à arrematação. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira, ficando suspensa a execução fiscal; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo estipulado no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS-FORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP EDITAL Nº 720010250128 1. Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de citação, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026994-90.2022.4.04.7200/SC cite-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16), da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s): Executado(s): TRANS-FORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP, CNPJ: 00303403000100 Processo(s): 5026994-90.2022.4.04.7200, Valor: R$ 168.130,34, em 09/2022. N. da(s) CDA(s): 9122200350923, 9162200698449, 9142202906176, 9142112056378, 9122102316976 e 9162104718108 Referente: Contribuição, Imposto Data(s) da(s) inscrição(ões):16/05/2022, 20/12/2021 E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por CLAUDINEI SALVADOR e conferido por Izabel Cristina Peres Almeida, Diretora de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, encaminhe-se os autos para remessa à Central de Convênios e Consultas – CECON, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 721/2018. 3. Restando inexistosas as pesquisas acima caberá ao exequente realizar outras diligências e, encontrando indícios de possíveis bens (ou outros sinais exteriores de riqueza), poderá trazer tais elementos aos autos, para análise e eventual prosseguimento da execução. Enquanto tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor.

24/07/2023, 00:00

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