Cumprimento de sentença 5005115-73.2017.4.04.7209 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005115-73.2017.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:53

Publicação

21/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ARNDT ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, será efetivada a baixa definitiva no processo eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 17:08

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:53

Publicação

01/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005115-73.2017.4.04.7209/SC EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ARNDT ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, após a expedição do precatório, o destaque dos honorários contratuais, esses juntados no evento 174. Quanto ao destaque dos honorários contratuais. Dispõe o parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Diante dos dispositivos acima citados, o contrato de honorários deve ser juntado antes da lavratura da requisição de pagamento. Além da juntada do contrato de honorários, também é necessário pedido expresso de destaque dos honorários antes da expedição da requisição. Neste sentido dispõe o art. 17 da Resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Considerando que a requisição de pagamento já foi lavrada, encontrando-se o valor disponível para pagamento, indefiro o pedido, devendo os honorários serem ajustados na via própria. Intime-se a parte autora.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:14

Mero expediente

28/08/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:05

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005115-73.2017.4.04.7209/SC EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ARNDT ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu, após a expedição do precatório, o destaque dos honorários contratuais, esses juntados no evento 174. Quanto ao destaque dos honorários contratuais. Dispõe o parágrafo 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Diante dos dispositivos acima citados, o contrato de honorários deve ser juntado antes da lavratura da requisição de pagamento. Além da juntada do contrato de honorários, também é necessário pedido expresso de destaque dos honorários antes da expedição da requisição. Neste sentido dispõe o art. 17 da Resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Considerando que a requisição de pagamento já foi lavrada, encontrando-se o valor disponível para pagamento, indefiro o pedido, devendo os honorários serem ajustados na via própria. Intime-se a parte autora.

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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