Cumprimento de sentença 5000891-92.2018.4.04.7133 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000891-92.2018.4.04.7133 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-92.2018.4.04.7133/RS EXEQUENTE: NERGIO FOGACA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A): DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) DESPACHO/DECISÃO Em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Nesse contexto, impõe-se a conclusão de que a parte autora está obrigada a devolver os valores recebidos por força da mencionada tutela antecipada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC. Em síntese, existem as seguintes situações passíveis de análise quanto à aplicação do Tema 692: [a] a reforma de decisão não definitiva (seja uma medida antecipatória, seja uma decisão que, na pendência de recurso, determine a execução imediata de obrigação nela reconhecida) que tenha assegurado o recebimento de valores indevidos a título de benefício previdenciário ou assistencial obriga o beneficiário a restituir os valores que recebeu a tal título, independentemente de qualquer consideração adicional; [b] a obrigação decorre de Lei, não precisando constar expressamente do título judicial; [c] a liquidação do débito deve se dar nos próprios autos; [d] apurado o montante a restituir, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto em eventual benefício ativo, limitado a 30% (trinta por cento) do valor da prestação; [e] inexistindo benefício ativo, o autor deve ser intimado a pagar voluntariamente o débito; e [f] não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, deve ser observado o §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/91, com a inscrição, pelo órgão competente, do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no foro adequado, observadas as normas correspondentes. Intimem-se, inclusive o INSS para apresentar memória de cálculo, considerando o supracitado. No mesmo prazo, para que diga sobre o pedido de evento 130, PET1, em relação aos honorários sucumbenciais.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-92.2018.4.04.7133/RS EXEQUENTE: NERGIO FOGACA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A): DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a reafirmação da DER para a data de 01/01/2024 (evento 118, PET1). Decido. Prescreve o Tema 995 do STJ: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Com efeito, evidencia-se que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, desde que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Ou seja, deve ser observada a data da Sessão de Julgamento como limite para fins de reafirmação, no caso, 15/08/2023 (evento 26, EXTRATOATA1) ou, excepcionalmente, a data de julgamento dos embargos em 13/11/2023 (evento 54, EXTRATOATA1). Destarte, o pedido para que o INSS que conceda o benefício à parte autora com DER reafirmada para 01/01/2024 não encontra guarida na coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COISA JULGADA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o descabimento da reafirmação da data de entrada do requerimento, no caso em exame, restou preclusa, não havendo título judicial a amparar a pretensão da parte exequente quanto ao ponto. (TRF4, AG 5048958-11.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - A reafirmação da DER na fase de cumprimento de sentença, em relação a benefício concedido em fase diversa, encontra óbice na coisa julgada. (TRF4, AG 5048463-64.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/04/2023) Intimem-se, inclusive a parte autora para que diga sobre a manifestação do INSS de evento 67, PET1.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2670327/RS (2024/0219742-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: NERGIO FOGACA DE ALMEIDA ADVOGADOS: EDMILSO MICHELON - RS036152 DJONATAN DA SILVA DALBELLO - RS101597 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nergio Fogaça de Almeida. contra decisum de fls. 730/735, que, conhece do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor. Inconformada, a parte embargante, afirma que "A decisão ora embargada é obscura e omissa, pois não observou a possibilidade da aplicação do instituto da reafirmação da DER no presente caso" (fl. 739). Defende que, "no presente caso merece ser aplicado o instituto da reafirmação da DER, para fins de manutenção da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelo direito adquirido até a EC 103/2019, ou pela análise das suas regras de transição, trazidas pela Emenda Constitucional." (fl. 740). Ao fina, "requer seja esclarecida obscuridade e suprida omissão, em relação a observância e aplicação do Tema Repetitivo 995 do STJ no presente caso, para fins de manutenção ou de concessão de benefício previdenciário ao segurado, seja pelo direito adquirido até a EC 103/2019 ou pelas modalidades das regras de transição após a referida Emenda" (fl. 741) Devidamente intimada, a parte embargada não impugnou, conforme certidão de fl. 682. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, a decisão embargada, solucionou a controvérsia, nos exatos termos da pretensão recursal do INSS, que pretendeu a análise de se considerar como insalubre os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária (lavoura e pecuária cumulativamente), e, assim, a emissão de juízo de valor por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, o Tribunal de origem destoou da orientação firmada na Primeira Seção deste STJ que, ao enfrentar caso análogo ao dos presentes autos, acolheu o pleito de uniformização de jurisprudência para fazer prevalecer o entendimento jurisprudencial pacífico deste STJ no sentido de que "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial". Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 6/2/2024) Repito, inexistente, pois, qualquer obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." ( EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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