Procedimento Comum Cível 5001133-95.2024.4.04.7212 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001133-95.2024.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001133-95.2024.4.04.7212/SC RECORRIDO: JANILSE MARIA MACHADO ALBARA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC033525) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF (acrescido pela EC nº 45/2004) e artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016), o presente processo deverá ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado do referido Tema. Intimem-se. Cumpra-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JANILSE MARIA MACHADO ALBARA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC033525) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2024. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001133-95.2024.4.04.7212/SC (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

07/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:50

Confirmada

14/10/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:27

Confirmada

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:17

Expedida/Certificada

09/09/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:34

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(23)