Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003641-35.2020.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 43.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Capão da Canoa

Partes do Processo

ALBA GOMES PEREIRA DE MATOS

CPF

Autor

MARIA INES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA TERESINHA GONCALVES GOMES

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/09/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/09/2022, 15:33

Determinada a intimação

15/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 23:34

Decisão interlocutória

12/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 15:54

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

26/10/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

26/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:09

28/09/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/09/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/09/2022, 15:33

Determinada a intimação

15/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/09/2022, 23:34

Decisão interlocutória

12/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/09/2022, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/09/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

02/09/2022, 20:56

Juntada de Petição

29/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5153756-28.2022.4.04.9666/TRF (ALBA GOMES PEREIRA DE MATOS)

29/08/2022, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2022, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054957 processada no TRF4 com o no. 51537562820224049666/TRF (ALBA GOMES PEREIRA DE MATOS)

28/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054957

25/07/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/07/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/07/2022, 17:24

Decisão interlocutória

25/07/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

20/07/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/07/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/07/2022, 16:10

Juntada de Petição

11/07/2022, 17:34

Juntada de Petição

11/07/2022, 16:35

Juntada de Petição

11/07/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/07/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710054957

05/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 15:54

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

05/07/2022, 12:46

Juntada de Petição

29/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

28/06/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/06/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

02/06/2022, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/06/2022, 15:02

Juntada de Petição

02/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSCAP01

30/05/2022, 13:13

Transitado em Julgado

30/05/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

28/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

17/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/04/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/04/2022, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/04/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/04/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/04/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/04/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/04/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/04/2022, 09:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 15:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALBA GOMES PEREIRA DE MATOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: NILO SANTOS GOMES (OAB RS024539) RECORRENTE: MARIA INES DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: NILO SANTOS GOMES (OAB RS024539) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: FABIOLA DORR CALOY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003641-35.2020.4.04.7121/RS (Pauta: 352) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 352

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Juntada de Petição

26/02/2022, 20:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/01/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/01/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/01/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/01/2022, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

17/12/2021, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/12/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/12/2021, 16:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 486,76 em 13/12/2021 Número de referência: 882943

16/12/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2021, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

14/12/2021, 01:03

Juntada de Petição

12/12/2021, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/11/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/11/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/11/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/11/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2021, 15:31

Julgado improcedente o pedido

16/11/2021, 15:31

Conclusos para julgamento

13/11/2021, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/11/2021, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/10/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

23/10/2021, 14:23

Juntada de Petição

17/10/2021, 00:20

Juntada de Petição

17/10/2021, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

16/10/2021, 23:59

Despacho

06/10/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 15:27

Juntada de Petição

08/09/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/09/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/08/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/08/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

04/08/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 16:46

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 1ª Vara Federal de Capão da Canoa - 14/07/2021 15:00. Refer. Evento 35

14/07/2021, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/07/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/07/2021, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/06/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/06/2021, 19:17

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de Capão da Canoa - 14/07/2021 15:00

28/06/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 19:38

Determinada a intimação

25/06/2021, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2021, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/06/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/05/2021, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:01

Juntada de Petição

21/04/2021, 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/03/2021, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/03/2021, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/03/2021, 23:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

29/03/2021, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/03/2021, 16:27

Determinada a citação

24/03/2021, 16:27

Juntada de Petição

13/02/2021, 15:22

Juntada de Petição

03/02/2021, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2021, 23:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

30/01/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/12/2020, 23:59

Despacho

27/11/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2020, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 13:51

Juntada de Petição

27/11/2020, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 14:52

Determinada a intimação

26/10/2020, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:48

SENTENÇA

•16/11/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 14:52