Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005289-47.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 31.170,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Partes do Processo

MARIA DE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANA MARIA

Reu

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ANA MARIA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS MIGUEL

OAB/RS 078329·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

CLARISSA BARROS OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/03/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/03/2023, 16:00

Juntado(a)

08/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:00

Juntada de Petição

08/03/2023, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/02/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

16/02/2023, 14:21

Determinada a intimação

16/02/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

10/02/2023, 01:02

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/03/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/03/2023, 16:00

Juntado(a)

08/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 13:37

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legal

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Juntada de Petição

08/03/2023, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/02/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

16/02/2023, 14:21

Determinada a intimação

16/02/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

10/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

23/01/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/01/2023, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 12:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/12/2022, 12:54

Juntada de Petição

06/12/2022, 12:40

Baixa Definitiva

26/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/09/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/09/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/08/2022, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/08/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/08/2022, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/07/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5121114-02.2022.4.04.9666/TRF (MARIA DE SOUZA RAMOS)

27/07/2022, 11:40

Juntada de Petição

26/07/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

19/07/2022, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2022, 14:39

Juntada de Petição

18/07/2022, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/07/2022, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

01/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/06/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710040954 processada no TRF4 com o no. 51211140220224049666/TRF (MARIA DE SOUZA RAMOS)

18/06/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710040954

17/06/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/06/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/06/2022, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/06/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

13/06/2022, 17:41

Determinada a intimação

13/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/05/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/05/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 12:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710040954

26/05/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2022, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/05/2022, 18:31

Transitado em Julgado

14/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSGVT02

14/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

14/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/04/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/04/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 15:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/04/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARIA DE SOUZA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS MIGUEL (OAB RS078329) INTERESSADO: ANA MARIA SANTOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: CLARISSA BARROS OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005289-47.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 350) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 350

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/12/2021, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

14/12/2021, 15:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

14/12/2021, 15:18

Juntada de Petição

14/12/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

03/12/2021, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/12/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

12/11/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/11/2021, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

25/10/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

15/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/10/2021, 12:24

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência

27/09/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/08/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/08/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/07/2021, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/07/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/07/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2021, 14:23

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Virtual - 2ª Vara Federal de Gravataí - 16/07/2021 16:30. Refer. Evento 32

17/07/2021, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

02/07/2021, 01:01

Juntada de Petição

13/06/2021, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/05/2021, 16:29

Intimado em Secretaria

12/05/2021, 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA MARIA - EXCLUÍDA

12/05/2021, 14:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

12/05/2021, 14:27

Intimado em Secretaria

12/05/2021, 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

12/05/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/05/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

04/05/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/05/2021, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/05/2021, 00:03

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

29/04/2021, 12:56

Audiência de Instrução designada - Local Sala Virtual - 2ª Vara Federal de Gravataí - 16/07/2021 16:30

29/04/2021, 12:23

Determinada a citação

29/04/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2021, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/03/2021, 18:08

Juntada de Petição

26/01/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/01/2021, 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

21/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 14:26

Determinada a citação

11/12/2020, 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntado(a) - 11/12/2020 14:08:24)

11/12/2020, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/12/2020, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/12/2020, 18:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/10/2020, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/10/2020, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 13:42

Juntado(a)

17/09/2020, 13:53

Juntado(a)

17/09/2020, 11:33

Juntado(a)

17/09/2020, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2020, 17:42

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:48

SENTENÇA

•15/10/2021, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 14:26

COMUNICAÇÃO

•09/12/2020, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 13:42