Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000520-05.2020.4.04.7119 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.341,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeira do Sul

Partes do Processo

REGINA VAZ FRIEDRICH

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO

OAB/RS 025110·CPF·Representa: Autor

VITOR BETAT DALCIN

OAB/RS 085001·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 14:57

Juntada de Petição

05/09/2022, 14:33

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

18/08/2022, 16:57

Determinada a intimação

18/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 15:08

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 15:13

Juntada de certidão

04/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:11

Juntada de Petição

27/07/2022, 20:20

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

27/09/2022, 14:57

Juntada de Petição

05/09/2022, 14:33

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/09/2022, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

18/08/2022, 16:57

Determinada a intimação

18/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 15:08

Juntada de Petição

09/08/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/08/2022, 15:13

Juntada de certidão

04/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:11

Juntada de Petição

27/07/2022, 20:20

Juntada de Petição

27/07/2022, 20:19

Juntada de Petição

27/07/2022, 19:15

Juntada de Petição

27/07/2022, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5134331-15.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

27/07/2022, 12:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5134329-45.2022.4.04.9666/TRF (REGINA VAZ FRIEDRICH)

27/07/2022, 12:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5134330-30.2022.4.04.9666/TRF (ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

27/07/2022, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/07/2022, 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049224 processada no TRF4 com o no. 51343294520224049666/TRF (REGINA VAZ FRIEDRICH)

01/07/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049224 processada no TRF4 com o no. 51343303020224049666/TRF (ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO)

01/07/2022, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049224 processada no TRF4 com o no. 51343311520224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/07/2022, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710049224

27/06/2022, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/06/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/06/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/06/2022, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710049224

14/06/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 19:41

Realizado Cálculo de Liquidação

14/06/2022, 19:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

14/06/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 19:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710049223

14/06/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/06/2022, 19:22

Realizado Cálculo de Liquidação

14/06/2022, 19:21

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAC01

13/06/2022, 16:12

Remetidos os Autos - RSCAC01 -> RSPOANCJ

25/05/2022, 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/05/2022, 17:34

Transitado em Julgado

14/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSCAC01

14/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/04/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/04/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 18:03

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: REGINA VAZ FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: VITOR BETAT DALCIN (OAB RS085001) ADVOGADO: ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO (OAB RS025110) PERITO: SILVANO HERNANDORENA RAMOS FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000520-05.2020.4.04.7119/RS (Pauta: 813) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 813

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/11/2021, 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

05/11/2021, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/09/2021, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/09/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/08/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/08/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/08/2021, 17:04

Julgado procedente o pedido

17/08/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2021, 17:04

Juntado(a)

17/08/2021, 16:12

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/07/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

19/06/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/06/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/04/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/03/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/03/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

08/03/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:51

Despacho

04/03/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Ato ordinatório praticado - 04/03/2021 15:03:04)

04/03/2021, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

24/11/2020, 16:00

Despacho

24/11/2020, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 13:17

Juntada de Petição

19/10/2020, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/10/2020, 01:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/09/2020, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

18/08/2020, 19:48

Juntada de Petição

11/08/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/08/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/07/2020, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 18:00

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2020, 14:39

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/06/2020, 09:29

Juntada de Petição

15/06/2020, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/06/2020, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 14:09

Despacho

26/05/2020, 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/05/2020, 17:40

Juntado(a)

26/05/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

11/05/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/05/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/05/2020, 22:23

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

08/05/2020, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/05/2020, 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 14:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/05/2020, 20:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/05/2020, 20:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/04/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/04/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

22/04/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/04/2020, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/03/2020, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/03/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

22/03/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/03/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 16:27

Distribuído por sorteio

12/03/2020, 16:09

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2021, 10:12

SENTENÇA

•17/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 20:35

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:57

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:51

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2021, 10:12

SENTENÇA

•17/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 16:27