Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012023-25.2021.4.04.7204/SC
EXEQUENTE: SERGIO LUIZ NAZARIO
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: LILAUSIA GARCIA EMILIO
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: LEVY GARCIA DA SILVA
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: LENILDA DA SILVA CUCKER
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: LAILA GARCIA DA SILVA NAZARIO
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: JUCELIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS GARCIA DA SILVA
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: FELICIDADE VERDIERI DA SILVA
ADVOGADO(A): PRISCILA PIAZZA DORNBUSCH DUTRA (OAB SC054131)
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260)
EXEQUENTE: ARIEL DE BARROS DUTRA
ADVOGADO(A): ARIEL DE BARROS DUTRA (OAB SC055940)
DESPACHO/DECISÃO
Requer a parte exequente a compensação dos honorários sucumbenciais, aos quais foi condenada na decisão que acolheu a impugnação, com o valor principal executado.
Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, constituem direito do advogado e não podem ser objeto de compensação, ainda que haja sucumbência recíproca:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
A vedação legal à compensação não se limita às hipóteses de sucumbência recíproca na ação principal, estendendo-se também às situações em que uma das partes pretende compensar honorários sucumbenciais com créditos de natureza diversa, como ocorre no caso concreto.
Com efeito, os honorários sucumbenciais fixados no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença pertencem ao advogado da parte executada, e não à parte em si, razão pela qual não podem ser compensados com o crédito principal executado, que é titularizado pela parte exequente.
Admitir a compensação pretendida implicaria afronta direta ao art. 85, §14, do CPC, além de violar a natureza alimentar e a titularidade autônoma do crédito honorário.
Portanto, os honorários sucumbenciais devem ser satisfeitos de forma independente, mediante pagamento direto ao patrono da parte vencedora na impugnação, não sendo juridicamente possível sua compensação com o valor do crédito exequendo.
Assim sendo, por se tratar de verbas distintas, ainda que havendo concordância da Fazenda Pública, indefiro o pedido da parte exequente no sentido da compensação dos honorários fixados com o valores das requisições de pagamento já pagas.
Por outro lado, autorizo que a parte exequente (havendo concordância da executada), após o levantamento da quantia total exequenda, proceda ao pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, por meio de conversão em renda da União, comprovando nos autos a efetivação da medida.
Intimem-se, sendo a exequente para proceder ao levantamento do valor total liberado no presente feito.