Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005195-75.2014.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

JOSE FERNANDO PARRACHO COSTAMILAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI

OAB/RS 077348·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 22:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5197582-07.2022.4.04.9666/TRF (JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI)

24/10/2022, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/09/2022, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064690 processada no TRF4 com o no. 51975820720224049666/TRF (JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI)

23/09/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710064690

22/09/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710064690

08/08/2022, 14:47

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 22:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5197582-07.2022.4.04.9666/TRF (JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 22:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 14:32

24/10/2022, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/09/2022, 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064690 processada no TRF4 com o no. 51975820720224049666/TRF (JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI)

23/09/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710064690

22/09/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710064690

08/08/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/08/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/07/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

23/05/2022, 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/05/2022, 17:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSRGR03

20/05/2022, 17:32

Transitado em Julgado

20/05/2022, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2022, 14:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JOSE FERNANDO PARRACHO COSTAMILAN ADVOGADO: JOSÉ RENATO CARDIA FERRARI (OAB RS077348) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005195-75.2014.4.04.7101/RS (Pauta: 1029) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1029

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2021, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/07/2020, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/07/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/07/2020, 10:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

06/07/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 11:34

Autos com Juiz para Relatório/Voto

02/06/2020, 19:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/06/2020, 19:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

12/05/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 91

05/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

24/02/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2020, 15:45

Autos com Juiz para Relatório/Voto

12/02/2020, 14:02

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR04C

12/02/2020, 13:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

12/02/2020, 01:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

24/12/2019, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/12/2019, 11:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/12/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2019, 10:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/12/2019, 10:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

16/04/2018, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

12/04/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

15/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/03/2018, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/03/2018, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2018, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2018, 19:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/03/2018, 19:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2018, 10:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/02/2018, 10:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/11/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/11/2017, 19:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

02/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

25/10/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2017, 16:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/10/2017, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2017, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2017, 17:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/10/2017, 17:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

04/10/2017, 17:22

Recebimento - TNU

30/08/2017, 15:04

Remessa Externa para a TNU

08/07/2016, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/06/2016, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/06/2016, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

16/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2016, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2016, 15:20

Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido

06/06/2016, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2016, 15:39

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR04C -> RSPOATRPR2

07/03/2016, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

29/02/2016, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/02/2016, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/02/2016, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/02/2016, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/02/2016, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/02/2016, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

02/02/2016, 03:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2016, 14:35

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

29/01/2016, 13:29

Julgamento - Mantida a Sentença - em 26/01/2016 - A 4ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

28/01/2016, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/01/2016, 15:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/01/2016 SEQ.: 572

11/01/2016, 14:03

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/02/2015, 13:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

13/02/2015, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/02/2015, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

01/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/01/2015, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22

22/01/2015, 11:04

Juntada de Petição

20/01/2015, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/12/2014, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

29/12/2014, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/12/2014, 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19

19/12/2014, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/12/2014, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2014, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2014, 13:24

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/12/2014, 12:48

Autos com Juiz para Sentença

09/12/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

07/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/12/2014, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/12/2014, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2014, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2014, 18:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

27/11/2014, 11:01

Autos com Juiz para Sentença

30/09/2014, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/09/2014, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/09/2014, 13:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/08/2014, 10:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 10:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/08/2014, 19:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2014, 16:58

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/08/2014, 16:25

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2020, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2018, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2016, 15:20

ACÓRDÃO

•29/01/2016, 13:29

EXTRATO DE ATA

•28/01/2016, 18:10

SENTENÇA

•09/12/2014, 12:48

SENTENÇA

•27/11/2014, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2014, 19:35