Desapropriação 5017670-03.2018.4.04.7108 - TRF4

Desapropriação 5017670-03.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017670-03.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO: JAIR FERNANDO KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: CLAIR EUNICE KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: JACQUELINE FUSQUINE KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: NEIVA SIRLEI KRINDGES DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que desproveu a apelação do DNIT em ação de desapropriação. O embargante alega omissão na fixação de honorários em grau recursal, sustentando a possibilidade de arbitramento autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão por não fixar honorários advocatícios em grau recursal em favor da parte embargante, considerando a possibilidade de arbitramento autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão no acórdão, pois o art. 85, § 1º, do CPC não pode ser interpretado isoladamente do § 11 do mesmo artigo. Não existe previsão legal para a fixação autônoma de honorários sucumbenciais em recurso, mas sim a majoração de honorários já fixados em primeira instância. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, representando um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Assim, na ausência de fixação anterior de honorários em favor da parte vencedora, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 27.05.2019). 5. A sentença de primeiro grau condenou os réus (ora embargantes) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do DNIT. Portanto, como a sentença não fixou honorários em favor da parte embargante, não é cabível a fixação ou majoração de honorários em sede recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017670-03.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO: JAIR FERNANDO KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: CLAIR EUNICE KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: JACQUELINE FUSQUINE KRINDGES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) APELADO: NEIVA SIRLEI KRINDGES DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE LA TORRES DIAS (OAB RS058397) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de desapropriação, fixando indenização em R$ 155.073,10, incluindo valor da terra nua e desvalorização da área remanescente, alegando ocorrência de bis in idem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do valor referente à desvalorização da área remanescente na indenização configura bis in idem, considerando a avaliação pericial inicial. III. Razões de decidir: 3. A decisão desta Turma, ao anular a sentença anterior, consignou que o valor inicial apontado pelo perito referia-se exclusivamente ao valor de mercado da área desapropriada, não incluindo a desvalorização do remanescente. 4. A inclusão dos R$ 9.099,10 relativos à desvalorização da área remanescente, conforme laudo complementar, não representa bis in idem, pois visa garantir a justa indenização, conforme art. 5º, inc. XXIV, da CF/1988 e art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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