Execução Fiscal 5005662-46.2022.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5005662-46.2022.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005662-46.2022.4.04.7110/RS EXECUTADO: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651) ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União contra ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE, entidade filantrópica que atua na prestação de serviços de saúde, atualmente em recuperação judicial. Postula, a parte executada, a liberação dos valores bloqueados no presente feito, eis que teriam origem em verbas públicas destinadas à prestação do serviço público, cuja indisponibilidade, segundo alega, inviabilizaria o próprio funcionamento da instituição. Autos conclusos para decisão. Embora não se desconheça jurisprudência do STJ autorizando a realização de constrição de ativos financeiros das entidades hospitalares e Santas Casas, mesmo as filantrópicas, vedando, assim, o afastamento da constrição com base em mera presunção de impenhorabilidade dos bens, tenho que a análise quanto à viabilidade do deferimento das constrições e, especialmente, a sua manutenção, deve observar as peculiaridades dos casos concretos, os princípios que regem o ordenamento jurídico e os vetores que decorrem das opções legislativas sobre o tema. A necessidade de manutenção da higidez do Sistema Tributário Nacional, do que decorrem as diversas garantias conferidas ao crédito fazendário, é amplamente reconhecida pelo legislador constituinte, nos diversos dispositivos que regem a matéria. Todavia, também contam com especial proteção constitucional os direitos fundamentais de acesso ao serviço público de saúde, cabendo ao julgador, quando da análise do caso concreto, e considerando a existência de conflito entre normas-princípio, sopesar os interesses envolvidos, para a definição da melhor solução da lide. Ressalta-se, ademais, que é fato público e notório que a maior parte das receitas das Santas Casas é oriunda de verbas públicas, verbas estas muitas vezes comprometidas para o custeio dos serviços de saúde prestados à população carente. Com isso, autorizar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte executada pode resultar em sério comprometimento aos serviços de saúde por ela prestado à população local. Nesse contexto, sopesados os interesses em jogo, tenho que deve preponderar o direito de acesso ao Sistema Único de Saúde, pela comunidade local, em detrimento das medidas voltadas à satisfação do crédito tributário, objeto da presente execução. Acrescenta-se que, no entendimento deste Juízo, considerando a já mencionada função social da executada e o impacto na prestação de serviços de saúde à comunidade, pode a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista na Lei nº 14.334/2022, abranger também ativos financeiros. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAL FILANTRÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu a penhora via Sisbajud, de bens móveis e de outros bens que compõem o acervo funcional de hospital filantrópico executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia se estende a dinheiro e ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 14.334/2022, em seu art. 2º, estabelece a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, mantidos por entidades beneficentes certificadas, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.4. A impenhorabilidade abrange dinheiro e ativos financeiros, apesar da alegação da União de que a lei restringe o benefício a bens imóveis e móveis, e que o art. 10 da Lei nº 6.830/1980 permitiria a penhora geral.5. A medida visa proteger o relevante interesse social envolvido na prestação de serviços de saúde, que é dever do Estado, conforme o art. 196 da CF/1988.6. O hospital em questão possui convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) e é essencial para o atendimento da população carente da região, de modo que a penhora de seus ativos financeiros prejudicaria toda a comunidade.7. A alegação de que nem todas as receitas da entidade hospitalar têm origem exclusivamente no SUS ou são aplicadas na função social não afasta a impenhorabilidade, que visa a manutenção da atividade essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista na Lei nº 14.334/2022, abrange ativos financeiros, dada a sua função social e o impacto na prestação de serviços de saúde à comunidade. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 6.830/1980, art. 10; Lei nº 14.334/2022, art. 2º; Lei Complementar nº 187/2021.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5048773-70.2022.4.04.0000, 1ª Turma, j. 2023. (TRF4, AG 5015540-77.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 19/09/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio da integralidade das verbas bloqueadas no presente feito, diante da indispensabilidade das mesmas para o desenvolvimento da atividade. Intimem-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento de Embargos à Execução

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(233)