Execução Fiscal 5004276-45.2017.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5004276-45.2017.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NARCELIO PADILHA EDITAL Nº 710017717586 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 275, §2º, CPC) Prazo do Edital: 30 (trinta) dias A Juíza Federal Substituta Dra. SILVANA CONZATTI, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, na Execução Fiscal 5004276-45.2017.4.04.7113, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, CNPJ: 03659166000102, em face de NARCELIO PADILHA, CPF: 84597909915, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, o(a) executado(a) fica INTIMADO(A) acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 1.098,93, que se encontravam depositados em conta(s) de sua titularidade junto ao(s) banco(s) CCLA VALE DO CHAPECOZINHO, por meio do SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando eventual excesso ou impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto a esta 4ª Vara Federal, acompanhado de documentos comprobatórios. Decorrido o prazo acima delimitado sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5.º do artigo suprarreferido, iniciando-se, independentemente de nova intimação, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para exercício da faculdade de oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/1980, oportunidade em que o(a) executado(a) deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, nos moldes do § 2.º do mesmo artigo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004276-45.2017.4.04.7113/RS

27/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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