Execução Fiscal 5016628-35.2021.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5016628-35.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016628-35.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO: JORGE FRIEDRICH ADVOGADO(A): SERGIO CADENA DE ASSUNPÇÃO (OAB RS054675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de exceção de pré-executividade oferecida por JORGE FRIEDRICH em que o coexecutado alega a inexistência de pressupostos para o redirecionamento. Alegou que o encerramento das atividades decorreu de ação de despejo movida pela Ipiranga Produtos de Petroleo S/A. Aduziu que não houve ato irregular do sócio. Com manifestação do IBAMA, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O redirecionamento do feito foi deferido com base na certidão anexada no evento 57, CERT3, que assim dispôs: CERTIFICO que realizei inúmeras diligências na tentativa de realizar contato com o(a) Sr./Sra. Jorge Friedridch, represetante de F & H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, tendo inclusive solitado pesquisa junto à nossa Seção de Apoio, mas não foram localizados meios de contato. Na data de ontem, às 15h, compareci na Rua São Manoel, 2250, Rio Branco - Porto Alegre/RS 90620110 (Comercial), e lá estando constatei que o posto de gasolina está fechado, e que não há ninguém no local, tendo até placa de aluga-se no imóvel junto ao posto, conforme fotos em anexo. Diante do exposto, devolvo o mandado por não haver localizado a empresa e/ou seus sócios no endereço do mandado. Dou Fé. Nesse passo, o redirecionamento do feito foi deferido (evento 91, DESPADEC1) com base no entendimento da Súmula n. 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente") e tema 981 do STJ ("O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN."). No caso dos autos, não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. Ademais, a ação de despejo referida na exceção não configura dissolução regular da empresa e não tem o condão de eximir a responsabilidade do sócio. Ante o exposto, rejeito a exceção de pre-executividade. Encaminhem-se os autos imediatamente à CECON para prosseguimento do feito executivo, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 984/2023 desta Vara Federal, e conforme art. 854, caput, do CPC. Após o início do cumprimento dos atos executivos, intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: F & H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI EDITAL Nº 710018181786 Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na localização da parte executada para fins de intimação da penhora. Assim, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016628-35.2021.4.04.7100/RS intime-se por edital nos seguintes termos: EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n. 5016628-35.2021.4.04.7100, que o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA move contra F & H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, CNPJ: 05662972000165, tendo sido efetuado bloqueio de R$ 9.608,97, encontrados através do Sistema SISBAJUD junto à conta de titularidade do coexecutado no Banco CC SUL RIOGRANDENSE (extrato do ev. 43 da sobredita execução), já transferidos para conta à ordem deste Juízo, conforme depósito do ev. 47, o qual teve efeito de penhora. E estando o executado F & H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, CNPJ: 05662972000165 em lugar incerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), INTIMADO(S) da supramencionada penhora, estando ciente(s) de que, findo o prazo do edital, tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução Fiscal. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por CLAUDINEI SALVADOR e conferido por Izabel Cristina Peres Almeida, Diretora de Secretaria. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime-se.

27/07/2023, 00:00

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