REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO HIRT
OAB/SC 27532·CPF·Representa: Autor
SOPHIA SCHAZMANN ULIANO
OAB/SC 74611·Representa: Autor
GUSTAVO OECKSLER
OAB/SC 62006·Representa: Autor
CASCAES & HIRT ADVOCACIA
OAB/SC 1796·Representa: Autor
LUCAS KOERICH
OAB/SC 68998·Representa: Autor
Movimentações
Petição
31/07/2026, 15:25
Petição
30/07/2026, 11:28
Publicação
13/07/2026, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ADAMASTOR NICOLAU TURNES
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 363 - 08/07/2026 - Remetidos os Autos
10/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2026, 09:30
Expedida/certificada
09/07/2026, 09:10
Comunicação eletrônica
08/07/2026, 16:08
Remessa (outros motivos)
08/07/2026, 14:02
Comunicação eletrônica
25/05/2026, 11:30
Petição
18/05/2026, 23:01
Petição
29/04/2026, 18:32
Publicação
14/04/2026, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Nada a prover quanto ao requerido no evento 353, PET1 visto que o feito aguarda retorno do NCJ, cf. determinado na decisão de evento 326, DESPADEC1.
Intime-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Nada a prover quanto ao requerido no evento 353, PET1 visto que o feito aguarda retorno do NCJ, cf. determinado na decisão de evento 326, DESPADEC1.
Intime-se.
13/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:05
Mero expediente
10/04/2026, 16:05
Petição
09/04/2026, 08:28
Conclusão (para despacho)
06/04/2026, 17:59
Petição
02/04/2026, 18:55
Comunicação eletrônica
11/03/2026, 16:20
Remessa (outros motivos)
10/02/2026, 13:38
Decurso de Prazo
10/02/2026, 01:03
Comunicação eletrônica
09/02/2026, 19:25
Petição
21/01/2026, 13:54
Publicação
18/12/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
DESPACHO/DECISÃO
evento 331, EMBDECL1: Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte Executada alegando omissão em face da decisão que recebeu a Impugnação ao Cumprimento de sentença (326.1).
Após manifestação contrária da parte embargada (336.1), vieram à conclusão.
Decido.
1) Primeiramente, a Executada alega omissão quando do indeferimento de efeito suspensivo o qual "limitou-se a afirmar que “não preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC”, sem proceder à indispensável análise concreta dos elementos que compõem o referido dispositivo, especialmente aqueles relacionados ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, os quais foram amplamente demonstrados pela Embargante".
Nos termos do dispositivo legal supracitado:
Art. 525.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...]
§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Nos termos exatos da lei, portanto, o deferimento do efeito suspensivo é expressamente condicionado aos requisitos cumulativos, incluindo-se a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, fato que não ocorreu na presente demanda.
Ainda neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 525, § 6º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. ARTIGO 526, § 2º, DO CPC. AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser recebida no efeito suspensivo. Porém, tal hipótese excepcional somente é admitida se o Juízo estiver garantido por penhora, caução ou depósito suficiente e se seus fundamentos forem relevantes e, ainda, se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave lesão. Ou seja, trata-se de requisitos cumulativos, de modo que se afigura indispensável para a concessão do efeito suspensivo a garantia do juízo. 2. Hipótese em que o pedido de suspensão do cumprimento de sentença encontra óbice no primeiro requisito legal, pois a execução não foi garantida. 3. O magistrado primevo fixou multa de 10%, conforme o disposto no artigo 526, § 2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso sub examine, a parte agravante não realizou o depósito de que trata o referido dispositivo legal, de modo que não é caso de aplicação da aludida multa. 4. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5041426-20.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/02/2022) (grifo nosso)
2) A respeito da alegação de "indicativos sólidos de nulidade do cumprimento de sentença, inclusive pela ausência de trânsito em julgado certificado, requisito indispensável à formação de título executivo judicial definitivo", penso que tal alegação não se sustenta diante do trânsito em julgado do feito em sede recursal, cf. aponta evento 84, CERTTRAN26, datado de 25 de abril de 2025.
3) Sobre a natureza do crédito, o qual alega possuir "natureza concursal, estando integralmente submetido ao Plano de Recuperação Judicial, de modo que sua execução autônoma viola o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e o regime de novação previsto no art. 59 da referida lei, pontos que foram ignorados no decisum".
Primeiramente, acerca da questão natureza do crédito/recuperação judicial, em 09 DEZ 2020 o Superior Tribunal de Justiça julgou o TEMA 1051 - REsp nº 1.843.332/RS fixando a seguinte tese:
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Em complemento, quanto à ocorrência do fato gerador relativo aos honorários advocatícios, o E. Tribunal Regional Federal assim vem entendendo:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. CRÉDITO EXTRA-CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM CONSTRITO OU QUE VIER A SER CONSTRITO. 1. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da sentença e não o trânsito em julgado desta. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da sociedade devedora, possuindo natureza extraconcursal, e portanto, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial e seus efeitos. 3. Ainda que a recuperação judicial da empresa executada não constitua óbice ao prosseguimento da execução, a prática dos atos de constrição patrimonial deve ser submetida ao controle do juízo da recuperação judicial, mediante cooperação entre os juízos, a fim de que possa ser verificada a viabilidade da constrição efetuada na execução em face da realização do plano de recuperação judicial, isto é, para que o juízo da recuperação possa aferir a essencialidade do bem constrito ou que vier a ser constrito. 4. Ressalvado o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal mediante cooperação judicial, conforme entendimento do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021 e AgInt nos EDcl no CC n.º 178.339/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022). (TRF4, AG 5013536-09.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifo nosso)
DIREITO BANCÁRIO. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DATA FATO GERADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A data do fato gerador dos honorários sucumbenciais é a data de prolação da sentença e não de seu trânsito em julgado. (TRF4, AG 5024864-96.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso)
Deste modo, o marco temporal a ser observado faz referência à sentença prolatada em jul.2019 (evento 222, SENT1) na qual foi determinada, pelo juízo, a condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais no presente Cumprimento de Sentença demandados.
Conclui-se, assim, que, quanto aos honorários advocatícios, a constituição se deu após o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial (mai.2018), razão pela qual se trata de crédito de natureza extraconcursal para os efeitos da Lei nº 11.101/2005.
Cumpre observar, entretanto, que, no âmbito do Recurso Especial nº 1.841.960/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a autonomia do crédito extraconcursal em relação ao processo de recuperação judicial não é absoluta, devendo-se observar o controle pelo juízo universal dos atos de constrição patrimonial, para evitar que bens essenciais ao exercício da atividade empresarial sejam afetados.
Posto isso, a despeito da desnecessidade do crédito extraconcursal seguir o rito da recuperação judicial, quanto à constrição patrimonial, o controle destes atos deverá ser feito pelo Juízo universal (1ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC).
4) Sobre os vícios do cálculo apresentado pela Exequente, trata-se de questão a ser analisada pelo NCJ conforme determinação do tópico "4" da decisão embargada (326.1).
5) Por fim, quanto à alegação de que "a continuidade da execução representa risco concreto e imediato de dano grave, capaz de comprometer o equilíbrio financeiro da empresa recuperanda e a própria execução do plano homologado, situação que caracteriza perigo de dano irreversível", observo que a possibilidade de ocorrência de danos graves será devidamente analisada diante do controle de possíveis atos constritivos pelo juízo universal cf. determinado no tópico "3 e não havendo o que se falar em suspender a execução nos termos do já fundamentado no tópico "1", ambos os tópicos da presente decisão.
Dispositivo
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração no sentido de sanar a omissão da decisão embargada, nos termos da fundamentação, indeferindo, por sua vez, os efeitos modificativos pretendidos pela parte Embargante.
Preclusa esta decisão, remeta-se ao NCJ nos termos proferidos pelo despacho de 326.1.
Intimem-se.
17/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/12/2025, 01:03
Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
16/12/2025, 01:03
Petição
12/12/2025, 16:32
Petição
04/12/2025, 13:49
Petição
03/12/2025, 17:24
Documento (Certidão)
03/12/2025, 15:12
Documento (Certidão)
02/12/2025, 10:11
Conclusão (para despacho)
28/11/2025, 13:10
Petição
28/11/2025, 11:54
Publicação
26/11/2025, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ADAMASTOR NICOLAU TURNES
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 331 - 24/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/11/2025, 12:15
Expedida/certificada
24/11/2025, 11:55
Petição
24/11/2025, 10:53
Publicação
17/11/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
DESPACHO/DECISÃO
1) Recebo a Impugnação ao Cumprimento da Sentença do 324.1, contudo, sem atribuir-lhe efeito suspensivo visto que não preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC.
2) Acerca do pedido de gratuidade de justiça, decido.
A Lei nº 1.060, de 05/02/1950, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV e, posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, garantiram às pessoas físicas, que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, litigarem em juízo sob o manto do benefícios da gratuidade judiciária, bastando para tanto que declarem sua condição de hipossuficiência.
Tal benesse restou mais tarde, por entendimento jurisprudencial, estendida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionando-se, contudo a sua concessão à necessária demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de carência para aplicação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência para aplicação do artigo 4º da Lei nº 1050/60. 2. Hipótese em que não se aplica o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor pois a relação processual do direito defendido pela agravante é regulada pelo Código de Processo Civil. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5002385-95.2011.404.0000, 3a. Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA).
No caso dos autos, em que pese a alegada situação de precariedade financeira da requerida Reuter Empreendimentos Imobiliarios, cuja finalidade social não é beneficente, mas, sim, econômica, entendo que a mera condição de empresa em recuperação judicial não induz, necessariamente, à conclusão da hipossuficiência econômica, não sendo possível, portanto, afirmar-se que inexiste a capacidade de arcar com as custas processuais, sabidamente reduzidas e limitadas no âmbito da Justiça Federal.
Em razão do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Executada.
3) Manifeste-se a parte exequente quanto aos termos da impugnação.
4) Em seguida, remeta-se o processo ao Setor de Cálculos para apuração de acordo com o título judicial transitado em julgado.
5) Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
14/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/11/2025, 15:53
Outras Decisões
13/11/2025, 15:53
Conclusão (para despacho)
11/11/2025, 18:25
Petição
11/11/2025, 17:20
Petição
31/10/2025, 13:30
Publicação
30/09/2025, 02:34
Petição
29/09/2025, 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
ADVOGADO(A): Leide Daiane Schroder (OAB SC031595)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
DESPACHO/DECISÃO
1. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença, o valor da causa para R$ 748.749,99 e a autuação para que conste CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF como parte Executada e REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA como parte Exequente.
2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 748.749,99, atualizada até agosto de 2025, acrescido de custas se houver, nos termos do art. 523, do CPC, cientes de que decorrido o prazo e não efetuado o pagamento incidirá a multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.
3. Após, intime-se a exequente para que requeira o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Nada sendo encontrado e não havendo requerimentos do credor, veiculando providências concretas que viabilizem o prosseguimento da execução, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Durante o prazo, poderá a exequente efetuar diligências, no sentido de encontrar endereço e/ou bens de propriedade do executado e passíveis de penhora.
5. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da exequente ou informando esta a não localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.
29/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/09/2025, 13:52
Mudança de Classe Processual
26/09/2025, 13:50
Outras Decisões
25/09/2025, 17:31
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 15:56
Decurso de Prazo
19/09/2025, 01:02
Petição
05/09/2025, 15:51
Publicação
27/08/2025, 02:36
Petição
26/08/2025, 11:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ADAMASTOR NICOLAU TURNES
AUTOR: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
ADVOGADO(A): Leide Daiane Schroder (OAB SC031595)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 304 - 25/08/2025 - Juntada de certidão
26/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2025, 16:00
Documento (Certidão)
25/08/2025, 15:39
Documento (Certidão)
25/08/2025, 15:37
Petição
25/08/2025, 15:05
Petição
25/08/2025, 15:05
Petição
15/08/2025, 17:05
Publicação
14/08/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
a Secretaria da 2ª Vara Federal de Blumenau intima a parte da dilação de prazo, conforme requerido.
13/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/08/2025, 17:13
Ato ordinatório
12/08/2025, 17:13
Petição
12/08/2025, 16:45
Publicação
21/07/2025, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Em atenção ao art. 221, §2º, alínea "e", do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 2ª Vara Federal de Blumenau intima a parte da dilação de prazo, conforme requerido.
18/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/07/2025, 13:22
Ato ordinatório
17/07/2025, 13:22
Decurso de Prazo
17/07/2025, 01:05
Petição
16/07/2025, 11:10
Documento (Certidão)
05/07/2025, 08:56
Publicação
25/06/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC
AUTOR: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)
ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)
ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998)
ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)
ADVOGADO(A): Leide Daiane Schroder (OAB SC031595)
ADVOGADO(A): GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006)
ADVOGADO(A): SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cumpra-se o v. acórdão.
Defiro o requerido no evento 275, PET1.
Promova a CEF o levantamento dos valores depositados nestes autos ( evento 270, CERT1), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando que a quantia foi utilizada para amortização do saldo devedor no contrato objeto desta lide, nos termos da sentença evento 222, SENT1.
Intimem-se.
24/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
23/06/2025, 22:08
Expedida/certificada
23/06/2025, 22:08
Conclusão (para despacho)
20/06/2025, 18:25
Decurso de Prazo
14/06/2025, 01:02
Petição
28/05/2025, 11:09
Petição
28/05/2025, 11:09
Petição
28/05/2025, 11:09
Confirmada
16/05/2025, 23:59
Petição
16/05/2025, 14:28
Petição
12/05/2025, 16:57
Expedida/certificada
06/05/2025, 17:58
Documento (Certidão)
05/05/2025, 14:20
Recebimento
29/04/2025, 06:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2694183/RS (2024/0263047-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
ADVOGADOS: VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA - DF024336
PEDRO CASCAES NETO - SC026536
EDUARDO HIRT - SC027532
NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885
AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445
ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687
NAIRA CAMPESTRINI - SC056856
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499
ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR - RS036652
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2694183/RS (2024/0263047-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
ADVOGADOS: VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA - DF024336
PEDRO CASCAES NETO - SC026536
EDUARDO HIRT - SC027532
NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885
AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445
ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687
NAIRA CAMPESTRINI - SC056856
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499
ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR - RS036652
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/03/2025, 00:00
Petição
07/02/2025, 14:57
Petição
24/01/2025, 16:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2694183/RS (2024/0263047-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
ADVOGADOS: VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA - DF024336
PEDRO CASCAES NETO - SC026536
EDUARDO HIRT - SC027532
NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885
AGDA MÁIRA QUEIROZ DOS REIS - SC051445
ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687
NAIRA CAMPESTRINI - SC056856
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ÁLVARO SÉRGIO WEILER JUNIOR - RS036652
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
04/12/2024, 00:00
Petição
10/09/2024, 11:11
Petição
10/09/2024, 11:11
Petição
12/08/2024, 16:41
Petição
22/07/2024, 10:12
Petição
02/07/2024, 11:27
Documento (Outros documentos)
11/04/2024, 06:02
Petição
11/03/2024, 16:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de fevereiro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 06 de março de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
16/02/2024, 00:00
Petição
27/11/2023, 11:10
Petição
27/10/2023, 10:42
Petição
23/10/2023, 19:30
Petição
18/10/2023, 16:16
Petição
18/10/2023, 15:55
Petição
02/10/2023, 10:19
Petição
04/09/2023, 17:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002070-73.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE