Procedimento Comum Cível 5001563-77.2020.4.04.7118 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5001563-77.2020.4.04.7118 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:27

Publicação

04/05/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001563-77.2020.4.04.7118/RS AUTOR: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) DESPACHO/DECISÃO Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes que podem promover o cumprimento de sentença a qualquer momento, por mera petição. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 07:13

Mero expediente

29/04/2026, 07:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:42

Petição

20/04/2026, 17:14

Publicação

16/04/2026, 02:36

Petição

15/04/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001563-77.2020.4.04.7118/RS AUTOR: VANESSA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: SILVIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: OTAVIO AZAMBUJA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: MATHEUS PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: LUCIANO PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: FABIANO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: DOUGLAS PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a responsabilidade das rés na reparação civil pleiteada; b) condenar os réus, a título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a esposa VANESSA PEREIRA ROCHA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pais OTAVIO AZAMBUJA ROCHA e MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA, bem como do valor de R$100.000,00 a ser dividido entre os irmãos do falecido (SILVIA DE FÁTIMA PEREIRA ROCHA, FABIANO PEREIRA DA ROCHA, ADRIANA ROCHA DAL CASTEL, MATHEUS PEREIRA ROCHA, DOUGLAS PEREIRA ROCHA, JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA E LUCIANO PEREIRA ROCHA). O montante correspondente deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), com juros de mora, a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do STJ, e suportado em 50% por cada réu. c) condenar cada réu ao pagamento de metade da pensão mensal devida à VANESSA PEREIRA ROCHA, nos seguintes termos: c.1) fixo o termo a quo da pensão como a data do falecimento do de cujus e o termo ad quem até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da beneficiário, o que ocorrer primeiro, nos termos da fundamentação; c.2) fixo a pensão no valor mensal de R$865,66 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser revisto e reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. d) declarar a possibilidade de abatimento de eventuais valores percebidos a título de seguro DPVAT, no percentual de 50% do valor recebido para cada réu. Considerando a sucumbência mínima da autora, c no percentual mínimo de cada faixa disposta nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001563-77.2020.4.04.7118/RS AUTOR: VANESSA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: SILVIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: OTAVIO AZAMBUJA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: MATHEUS PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: LUCIANO PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: FABIANO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: DOUGLAS PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) AUTOR: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL ADVOGADO(A): RAMÓN FABRO ZOLET (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a responsabilidade das rés na reparação civil pleiteada; b) condenar os réus, a título de danos morais, ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a esposa VANESSA PEREIRA ROCHA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pais OTAVIO AZAMBUJA ROCHA e MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA, bem como do valor de R$100.000,00 a ser dividido entre os irmãos do falecido (SILVIA DE FÁTIMA PEREIRA ROCHA, FABIANO PEREIRA DA ROCHA, ADRIANA ROCHA DAL CASTEL, MATHEUS PEREIRA ROCHA, DOUGLAS PEREIRA ROCHA, JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA E LUCIANO PEREIRA ROCHA). O montante correspondente deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), com juros de mora, a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do STJ, e suportado em 50% por cada réu. c) condenar cada réu ao pagamento de metade da pensão mensal devida à VANESSA PEREIRA ROCHA, nos seguintes termos: c.1) fixo o termo a quo da pensão como a data do falecimento do de cujus e o termo ad quem até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da beneficiário, o que ocorrer primeiro, nos termos da fundamentação; c.2) fixo a pensão no valor mensal de R$865,66 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser revisto e reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. d) declarar a possibilidade de abatimento de eventuais valores percebidos a título de seguro DPVAT, no percentual de 50% do valor recebido para cada réu. Considerando a sucumbência mínima da autora, c no percentual mínimo de cada faixa disposta nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2149980/RS (2024/0210846-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: SILVIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA RECORRIDO: LUCIANO PEREIRA ROCHA RECORRIDO: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL RECORRIDO: DOUGLAS PEREIRA ROCHA RECORRIDO: JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA RECORRIDO: MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA RECORRIDO: MATHEUS PEREIRA ROCHA RECORRIDO: FABIANO PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: OTAVIO AZAMBUJA ROCHA RECORRIDO: VANESSA PEREIRA ROCHA ADVOGADOS: TIAGO PIVA HARTMANN - RS050191 RAMON FABRO ZOLET - RS079668 LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN - RS0047428 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: FRAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA OUTRO NOME: FRAN COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP ADVOGADO: DIEGO ROBERTO FINGER - RS073742 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 528/529): ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a União é parte legítima para ﬁgurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, tendo em vista que compete à Polícia Rodoviária Federal (órgão da administração pública direta) assegurar a segurança pública e a preservação da integridade das pessoas no âmbito das rodovias e estradas federais. 2. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. 3. Hipótese em que comprovada a existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados à vítima de acidente de trânsito, é de se reconhecer a responsabilidade solidaria do DNIT e da União por falha na manutenção das condições de trafegabilidade da via, que deixou de conter animal na pista. 4. Conforme jurisprudência paciﬁcada do STJ, o benefício previdenciário de pensão por morte ostenta natureza diversa da pensão derivada da responsabilidade civil. 5. A reparação por dano moral reﬂxo, indireto ou por ricochete, no caso de acidente de trânsito com resultado morte é in re ipsa, haja vista que o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos. 6. A indenização cumpre tríplice função - punir o infrator, ressarcir/compensar o dano sofrido (função reparatória) e inibir a reiteração da conduta lesiva (função pedagógica) -, bem assim de que o valor não pode ser irrisório a ponto de comprometer tais ﬁnalidades, nem excessivo a ponto de permitir o enriquecimento sem causa da parte lesada, tem-se por bem determinar a importância considerada adequada para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, considerando os precedentes sobre a matéria. 7. Hipótese em que não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum ﬁxado a título de danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a esposa e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pais, o que totaliza R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), enquanto integrantes do núcleo familiar, pela maior proximidade e convivência com a vítima; e de R$100.000,00, a ser dividido, entre os irmãos do falecido. 8. Este Regional entende ser devido o abatimento, da indenização judicial, do valor devido a título de seguro DPVAT. O valor recebido a título de seguro obrigatório pode, inclusive, ser abatido da condenação por danos morais. Contudo, inexistindo comprovação do pagamento, ﬁca vedado o abatimento por mera suposição de recebimento. 9. Juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modiﬁcação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, para ﬁns de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 10. “Os juros moratórios ﬂuem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula 54 do STJ). 11. Verba de sucumbência mantida, uma vez que em conformidade com os julgados dessa Corte, bem como porque se mostra suﬁciente para remunerar o trabalho dos advogados. Não demonstrou a parte recorrente nenhuma situação excepcional para a alteração do julgado que arbitrou a verba honorária. 12. Sentença mantida. Recursos e remessa necessária deprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 609/613). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a tese específica sobre a dedução do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sem necessidade de comprovação de requerimento ou de recebimento, apesar da oposição de embargos de declaração voltados a suprir tal vício. Sustenta ofensa ao art. 3º da Lei 6.194/1974 ao argumento de que o acórdão condicionou o abatimento do DPVAT à comprovação de pagamento, contrariando a interpretação consolidada pela Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada independentemente de comprovação do recebimento. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 660). O recurso especial foi admitido (fls. 663/664). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação indenizatória, cujo pedido principal é a condenação da União e do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Vanessa Pereira Rocha. A sentença, que julgou o pedido da parte autora procedente, foi mantida pelo acórdão proferido em segundo grau. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária pois o Tribunal de origem não teria não enfrentado a tese específica sobre a dedução do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sem necessidade de comprovação de requerimento ou de recebimento. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que: "Requer a União o abatimento do prêmio de seguro DPVAT. A jurisprudência dominante inclina-se no sentido de que deve ser deduzido do montante da indenização fixada judicialmente o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais em Veículos - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E DE OBSTÁCULO DE PROTEÇÃO. OMISSÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. Demonstrados a omissão do DNIT quanto ao dever de conservação e sinalização adequadas da estrada e o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de sinalização e de conservação, é devida a reparação dos danos morais decorrentes da morte da filha da autora em acidente de trânsito. 2. Reduzido o valor fixado a titulo de reparação dos danos morais. 3. Deve ser deduzido do valor da indenização fixada judicialmente o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais em Veículos - DPVAT. Súmula 246 do STJ. (TRF4, APELREEX 5005920-18.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D. E. 21/09/2012) Assim, deve ser deduzido do montante da indenização eventual valor recebido pela parte autora a título de indenização do seguro DPVAT, a ser comprovado na fase de execução." (fls.517) É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. No entanto, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal, não é necessária a comprovação do recebimento para que haja o desconto do valor devido de seguro DPVAT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1.022, II, PAR. ÚNICO, E 489, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO FILHO DA VÍTIMA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA N. 246/STJ 1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos artigos 1022, II, par. único, e 489, IV, do Código de Processo Civil. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão de valor indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível, em caráter excepcional, quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, a indenização estabelecida pela Corte local em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso, em que houve a morte da mãe do autor, vítima de acidente em transporte coletivo por queda ao desembarcar do veículo, sofrendo traumatismo crânio-encefálico. Precedentes. 4. "É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente" (AgInt nos EREsp n. 2.036.413/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 5. Agravo interno provido em parte. Recurso especial parcialmente provido, a fim de determinar que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais. (AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, sem destaque no original.) Portanto, embora o acórdão recorrido tenha citado a súmula, de maneira equivocada, determinou que apenas seria descontado o valor efetivamente pago (Assim, deve ser deduzido do montante da indenização eventual valor recebido pela parte autora a título de indenização do seguro DPVAT, a ser comprovado na fase de execução, fls.517). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, para que o valor do seguro DPVAT seja descontado da indenização, independente de seu recebimento pela parte. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: DOUGLAS PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: FABIANO PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: LUCIANO PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: MATHEUS PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: SILVIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELANTE: JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: OTAVIO AZAMBUJA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: VANESSA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: FRAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO FINGER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2023. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001563-77.2020.4.04.7118/RS (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ROCHA DAL CASTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: DOUGLAS PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: FABIANO PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: LUCIANO PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: MATHEUS PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: SILVIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELANTE: JAQUELINE APARECIDA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: MARLENE MARQUES PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: OTAVIO AZAMBUJA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: VANESSA PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ramón Fabro Zolet (OAB RS079668) ADVOGADO(A): Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A): Luciano Hillebrand Feldmann (OAB RS047428) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001563-77.2020.4.04.7118/RS (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)