Cumprimento de sentença 5013047-90.2018.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5013047-90.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013047-90.2018.4.04.7205/SC EXEQUENTE: THIAGO COSTA THEISS ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) EXECUTADO: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A Sulbrasil Incorporação Ltda (em recuperação judicial) apresentou impugnação (EVENTO 249 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1) requerendo "a) a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada, devendo ainda, ser expedido ofício ao Juiz da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jara guá do Sul/SC para habilitação dos créditos arrolados no presente cumprimento de sentença. b) Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer ainda, que seja julgado procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução, com expedição de certidão à Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC para habilitação dos créditos arrolados no presente cumprimento de sentença correspondente a R$ 19.374,74 (dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em favor da parte exequente, condenando, por conseguinte, aos ônus de praxe." No EVENTO 251 - PED_SIS_REN_INF1 e PLAN2 manifestação sobre a impugnação. 2- Aduz a Sulbrasil Incorporação Ltda (em recuperação judicial) que "o crédito da parte exequente possui natureza CONCURSAL, uma vez que o FATO GERADOR (consistente no contrato de compra e venda de imóvel firmado em 12/07/2013) antecede significativamente o início do processo de Recuperação Judicial da executada (ocorrido em 06/05/2016)." E, que "com base na jurisprudência dominante do STJ, os bens da recuperanda, ora executada, não poderá sofrer qualquer tipo de medida expropriatória, inclusive expropriações financeiras (SISBAJUD), devendo, obrigatoriamente, ser respeitada a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Eventual bloqueio de valores trará sérios riscos à saúde financeira da executada, a qual se encontra em recuperação judicial. Sendo assim, a extinção do cumprimento de sentença é plenamente cabível, devendo o crédito executado, ser habilitado na recuperação judicial das executadas. Desta forma, caso já não tenha sido feito, o valor executado deve ser habilitado no processo de recuperação judicial n° 0307130-42.2016.8.24.0008, em tramitação na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, requerendo a inclusão do referido crédito na classe própria, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo o presente Cumprimento de Sentença ser extinto." A Lei nº 11.101, de 09-02-2005, estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. E o STJ, no julgamento do REsp 1.843.332, sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) fixando a seguinte tese do Tema 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A sentença consignou (EVENTO 127 - SENT1): ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação, afasto as preliminares de extinção do feito por incompetência do Juízo, arguida pela ALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e de ilegitimidade passiva arguida pela CEF; e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à ALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito: a) da entrega do imóvel julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) b) dos danos morais b.1) em relação à CEF julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC); b.2) em relação à SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a requerida SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento ao autor, a título de danos morais, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária (pela Planilha Geral de Atualização da Justiça Federal) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal) a partir da sentença. c) dos lucros cessantes c.1) em relação à CEF julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC); c.2) em relação à SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar a requerida SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento ao autor, de indenização com base no valor locatício de imóvel assemelhado (cujo valor será apurado em liquidação do julgado) a partir de 12/2017 (data máxima prevista contratualmente para entrega do imóvel) até a efetiva entrega do imóvel, acrescido de correção monetária (pela Planilha Geral de Atualização da Justiça Federal) a partir de cada vencimento e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, conforme Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal) a partir da citação da SULBRASIL (22-10-2018 - EVENTO 19); Condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da ALFABLU e da CEF, estes, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixados em 15% sobre o valor dado à causa (devidamente atualizado), sendo 5% em favor da ALFABLU, 5% em favor da CEF e 5% em favor da SULBRASIL. Condeno a SULBRASIL ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do autor estes, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a execução da sentença fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condicionada a perda da condição legal de necessitado. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interpostas apelações pelas partes, o TRF da 4ª Região consignou (EVENTO 13 - RELVOTO1 dos autos da Apelação Cível n. 5013047-90.2018.4.04.7205/SC): (...) Lucros Cessantes Diante da impossibilidade de usufruir o imóvel, a parte autora postula a indenização pelos lucros cessantes de forma solidária pelas rés. O STJ, no julgamento do REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no Tema nº 996, nos seguintes termos: 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Esse é posicionamento adotado por esta Quarta Turma inclusive para contrato firmado no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), como se pode constatar: (...) Assim, entendo cabível o pleito de lucros cessantes. Considerando que o contrato foi assinado em 28/10/2013 e previa o prazo de 24 meses para a construção do imóvel (evento 1, CONTR6- quadro C), a conclusão da obra deveria ter ocorrido em 28/10/15. A sentença, todavia, reconheceu a prorrogação do prazo contratual, fixando o termo final para a conclusão da obra para maio/2016. Assim, merece provimento o recurso da parte Autora, nesse ponto. Acolho, portanto, o apelo da parte autora para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes em 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, a partir de 28/10/2015 até a entrega das chaves, consoante os precedentes acima desta Quarta Turma, ressalvado o período de 28/07/17 a 06/09/18, em que os adquirentes anuíram com a manutenção da construtora Sulbrasil para a conclusão das obras, (evento 123, 210 e 239 do processo nº 5013580-20.2016.404.7205), devendo o referido lapso temporal ser suportado apenas pela corré Sulbrasil. Registro que não há como a CEF esquivar-se de sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, visto que não foram tomadas medidas suficientes para contornar o problema ao tempo devido ou ao menos razoável. E, à luz do art. 942 do CC e art. 7º - parágrafo único do CDC, a responsabilidade das rés é solidária pelos danos sofridos pela parte autora. Dano moral O juiz de origem entendeu que a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos pelo atraso na entrega do imóvel, fixando-a em 0,5% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses de atraso. A Sulbrasil postula o afastamento da condenação à indenização ou, subsidiariamente, a minoração de seu valor. A importância que o "sonho da casa própria" representa no imaginário do povo brasileiro justifica cogitar-se de dano moral indenizável no caso de frustração ou atraso excessivo na concretização desse sonho. Essa é a hipótese dos autos, pois o período de atraso da obra é significativo (mais de 4 anos). O valor tarifado de R$ 10.000,00, como valor mínimo, parece-me adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Esse não é o caso dos autos, entretanto, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Assim, dou parcial provimento à apelação da ré Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda para minorar o valor arbitrato a título de danos morais. Assistência Judiciária Gratuita Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício é admitida somente em situações excepcionais, quando comprovada a hipossuficiência financeira que impossibilite o pagamento sob pena de prejuízo à própria continuidade da atividade, porque para ela não há presunção de incapacidade financeira. É, a propósito, o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na hipótese em tela, a SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - está em processo de recuperação judicial e instruiu sua contestação (evento 33, CONTES1) com documentos hábeis a comprovar que não possui, no momento, condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O juízo de origem indeferiu o requerimento, nos seguintes termos (evento 51, DESPADEC1): (...) 4. Na contestação do evento 33 a SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - em Recuperação Judicial requereu “a concessão dos benefícios Justiça Gratuita, face a delicada situação financeira por que passa a empresa ré, pois atualmente não condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do regular andamento de suas atividades” (evento 33, CONT1, p. 22). 5. Indefiro a gratuidade da justiça requerida na contestação do evento 33, porquanto a existência de recuperação judicial em tramitação não implica no automático deferimento do benefício em questão. Ademais, nos autos da referida recuperação judicial houve pagamento de custas iniciais no valor de R$ 4.336,13 (evento 36, EXTR1, p. 10, do processo nº. 50084325720184047205), além do que os documentos juntados ao evento 33 não retratam a situação financeira atual da ré. (...) Nessa instância, acostou mais documentos demonstrando que o processamento da Recuperação Judicial foi deferido (evento 135, DECLPOBRE2), e teve o Plano de Recuperação homologado (evento 135, DECLPOBRE3). Consigno que essa Quarta Turma já deferiu a gratuidade de justiça nas mesmas condições, conforme transcrevo: (...) Honorários Advocatícios Diante do parcial provimento do recurso da Parte Autora e parcial provimento do recurso da Ré, constato que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. Portanto, a verba honorária merece ser redimensionada, com base no art. 86 - parágrafo único do CPC, para que as rés SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e CEF sejam condenadas em honorários advocatícios em favor da parte autora, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como ao pagamento das custas processuais. Honorários Recursais Em relação aos honorários recursais sucumbenciais, não estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência (recurso não conhecido ou desprovido integralmente), é incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais. Conclusão O apelo da parte autora resta acolhido em parte para condenar as rés Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda e Caixa Econômica Federal -CEF, solidariamente, à indenização por lucros cessantes, considerada como data-base para o seu pagamento a data de outubro de 2015, e para redimensionar os honorários advocatícios; os apelo da ré Sulbrasil resta parcialmente provido para minorar o quantum devido a título de danos morais. Dispositivo Ante o exposto, voto por e dar parcial provimento às apelações. Apresentados embargos de declaração, o TRF da 4ª Região decidiu (EVENTO 48 - RELVOTO1 dos autos da Apelação Cível n. 5013047-90.2018.4.04.7205/SC): (...) A teor dos artigos 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior. Com razão os embargantes. No tocante à condenação ao pagamento dos lucros cessantes, o acórdão assim referiu: (...) Acolho, portanto, o apelo da parte autora para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes em 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, a partir de 28/10/2015 até a entrega das chaves, consoante os precedentes acima desta Quarta Turma, ressalvado o período de 28/07/17 a 06/09/18, em que os adquirentes anuíram com a manutenção da construtora Sulbrasil para a conclusão das obras, (evento 123, 210 e 239 do processo nº 5013580-20.2016.404.7205), devendo o referido lapso temporal ser suportado apenas pela corré Sulbrasil. (...) Cumpre, pois, acrescentar à fundamentação que a base de cálculo e juros a serem considerados no cômputo dos lucros cessantes (valor do imóvel a ser atualizado pelo IPCA-E desde 28/10/2015, devendo ainda incidir juros moratórios no patamar de 1%, a contar da citação). No tocante à correção monetária, essa deve ser feita pelo IPCA-E desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). No que tange à incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação, cuidando-se de responsabilidade contratual, contam-se a partir da citação (art. 405, CC). Por fim, quanto à verba honorária devida aos procuradores da Alfablu Empreendimentos Imobiliários LTDA, e considerando que restou mantida a extinção do feito em relação à referida ré, condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios em favor da ALFABLU, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos declaratórios, para suprir as omissões apontadas, que passam a integrar a fundamentação, atribuindo-lhes efeitos infringentes. tendo o feito transitado em julgado em 06-12-2023 (EVENTO 59 - CERT1 dos autos da Apelação Cível n. 5013047-90.2018.4.04.7205/SC). No caso, o fato gerador da condenação decorre do atraso na conclusão da obra decorrente do contrato do EVENTO 1 - CONTR6, firmado em 28-10-2013, com prazo de construção de 24 meses e eventuais prorrogações, sendo que o TRF da 4ª Região entendeu que a conclusão da obra "deveria ter ocorrido em 28/10/2015". E, como a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da Sulbrasil Incorporação Ltda data de 11-05-2016 (EVENTO 33 - DECLPOBRE13), tem-se que o crédito é concursal, e, por consequência, deve ser submetido aos efeitos do plano de recuperação. É certo que o exequente aduz que "não há fundamento para a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, visto que o crédito relativo aos Lucros Cessantes foi constituído em data posterior ao pedido de Recuperação Judicial da empresa Executada. O período de apuração dos Lucros Cessantes abrange de 28/07/2017 a 06/09/2018, enquanto o pedido de Recuperação Judicial foi formulado em 06/05/2016. Isso demonstra que o fato gerador do crédito ocorreu após a solicitação do pedido, o que o coloca fora do alcance das disposições previstas para o passivo concursal." E, que "o crédito exequendo não se origina diretamente do contrato de compra e venda do imóvel, mas sim da obrigação de arcar com os Lucros Cessantes pelo atraso na entrega da unidade habitacional, conforme reconhecido pelo acórdão transitado em julgado, o qual fixou como marco temporal da obrigação o período de 28/07/2017 a 06/09/2018. Insta salientar que o fato gerador da obrigação não se refere a assinatura do contrato em 2013, mas do período de inadimplência da parte Executada na entrega do imóvel, o qual ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Dessa forma, o crédito não pode ser considerado concursal, pois se trata de dívida constituída posteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal." No entanto, há que se considerar que mesmo o período referido pelo exequente ("de 28/07/2017 a 06/09/2018") decorre do atraso na conclusão da obra, atraso este que o TRF da 4ª Região fixou na data de "28/10/2015", anteriormente à data de processamento da recuperação judicial. A propósito, a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. EVENTO DANOSO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o marco temporal para a constituição de créditos é o fato gerador. Nos casos de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, este corresponde, respectivamente, à data do ilícito ou do evento danoso. 2. O fato gerador do crédito indenizatório não é a sentença condenatória, mas sim a ocorrência do evento danoso. No caso concreto, o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo o crédito, portanto, de natureza concursal, devendo-se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial. 3. É assegurado ao credor a opção de habilitar o seu crédito na recuperação, se ainda possível, ou executar o crédito após o encerramento da recuperação judicial. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5013640-30.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) De outra parte, aduz a parte-executada que "conforme estipula o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, o montante do crédito atualmente em execução deve ser atualizado até a data limite da petição de solicitação mencionada, que se deu em 06/05/2016. Portanto, ao invés do que busca a parte exequente, o valor do crédito buscado, deverá ser corrigido através do INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observando a data inicial de cada débito e a data final 06/05/2016 (pedido de Recuperação Judicial da executada). Assim, frisa-se que o valor do débito original é de R$ 19.374,74 (dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme disposto na Sentença e Acórdão do processo originário, visto que a condenação parcial da executada se deu do período de 28/07/17 a 06/09/18." E, que "o valor total do crédito ora buscado pela parte exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial e não deverá ser superior o valor total de R$ 19.374,74 (dezenove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Importante frisar que a diferença entre o valor apresentado pela parte exequente e o valor devido corresponde a R$ 26.970,42 (vinte e seis mil, novecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), resultado da diferença entre o valor apresentado pela exequente (R$ 46.345,16) e o valor devido (R$ 19.374,74)." A Lei nº 11.101, de 09-02-2005, estabelece: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; E, como visto, deferido o processamento da recuperação judicial da Sulbrasil Incorporação Ltda em 11-05-2016 (EVENTO 33 - DECLPOBRE13), nenhuma atualização é devida ao montante, devendo ser mantido o valor nominal da execução. Oportuna a seguinte decisão do STJ: Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.793/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017.) E, embora o exequente apresente o valor orignal de R$ 18.406,00 (EVENTO 240 - CALC3), a parte-executada reconheceu como devido o valor de R$ 19.374,74 (EVENTO 249), valor este que deverá ser objeto de habilitação na recuperação judicial e/ou de execução após o encerramento da recuperação judicial. 3- Assim, ACOLHO a impugnação da Sulbrasil Incorporação Ltda (em recuperação judicial) para reconhecer o crédito executado como concursal e fixar o valor do cumprimento de sentença (lucros cessantes) em R$ 19.374,74, afastando os consectários legais quanto ao valor passível de habilitação no processo de recuperação judicial ou execução posterior ao encerramento do processo de recuperação. 4- Condeno a parte-exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido pela parte-exequente e o fixado nesta decisão, conforme entendimento adotado no REsp n. 1.134.186/RS: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (Recurso Especial nº 1.134.186 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Recorrente Brasil Telecom S/A - Recorrida Sônia Carvalho Leffa Lumertz - Diário Eletrônico de 21-10-2011). Contudo, sendo a parte-exequente beneficiária da gratuidade de justiça, a execução da sentença fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condicionada a perda da condição legal de necessitada. 5- Nada há a prover quanto ao novo pedido de "deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, em virtude da situação econômico-financeira delicada das executadas, que se encontra, desde maio de 2016, em recuperação judicial, não possuindo condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais devidas ou encargos sucumbenciais eventualmente deferidos na presente demanda", porquanto o TRF da 4ª Região já deferiu o benefício (EVENTO 13 - RELVOTO2 dos autos da Apelação Cível n. 50130479020184047205). 6- Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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