Cumprimento de sentença 5004317-75.2022.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004317-75.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004317-75.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: THALES TEIXEIRA RAVASA ADVOGADO(A): TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH (OAB RS097553) EXEQUENTE: SABRINA DUARTE RAVASA ADVOGADO(A): TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH (OAB RS097553) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que condenou as Requeridas ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e honorários advocatícios, bem como à restituição dos juros de obra por meio de imputação de amortização do salvo devedor (evento 7, RELVOTO1 e evento 7, ACOR2). O Exequente, no evento 82, requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento do valor total de R$ 107.781,29, desdobrado nas seguintes parcelas: I) danos morais e honorários correlatos (R$ 16.980,65 e R$ 565,46) e II) lucros cessantes até julho de 2023 e honorários correlatos (R$ 87.268,34 e R$ 2.906,04). Ademais, requereu a restituição dos juros de obra, nos moldes determinados na sentença, no montante de R$1.825,80. Instada a proceder ao pagamento e a cumprir a obrigação de fazer (evento 84), a Empresa Pública depositou o valor de R$127.153,20 (evento 90) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 91). Alegou, em síntese, excesso de execução, apontando como incontroverso o valor de R$ 106.246,57. O Exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação e pela liberação imediata do montante incontroverso (evento 93). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 94, DESPADEC1, rejeitou a impugnação apresentada pela Executada. Por conseguinte, determinou a liberação ao Exequente do valor incontroverso (R$ 106.246,57) e, após o trânsito em julgado, da quantia controvertida (R$ 1.534,72). Outrossim, reiterou a determinação para que a Executada comprovasse a restituição dos juros de obra. O montante incontroverso (R$ 106.246,57) foi liberado ao Exequente (evento 109, ALVARA1 e evento 113, CERT1). Em seguida, a CAIXA comprovou a restituição dos juros de obra (evento 117). Considerando que não houve a interposição de recurso contra a decisão do evento 94, o Exequente pugnou pela liberação do montante de R$ 1.534,72. Além disso, requereu o prosseguimento da execução, visando ao pagamento dos lucros cessantes referentes ao período de agosto de 2023 a abril de 2024, bem como de honorários advocatícios, nos valores respectivamente de R$ 8.763,33 e R$ 291,82, totalizando R$ 9.055,15 (evento 122). Este Juízo, na decisão do evento 124, DESPADEC1, deferiu o pedido de liberação do montante de R$ 1.534,72, consoante já havia sido determinado no evento 94. Contudo, até o momento a ordem não foi cumprida. Ademais, tendo em vista que remanescia depositada nos autos quantia superior à cobrada a título de lucros cessantes no evento 122, este Juízo determinou a intimação da CAIXA para manifestação a respeito dos cálculos apresentados pelo Exequente. Em resposta, a Empresa Pública informou não se opor ao cálculo dos lucros cessantes cobrados naquela oportunidade (evento 127), motivo pelo qual houve a liberação ao Exequente da quantia cobrada a esse título (evento 128, ATOORD1 e evento 130, CERT1). Após, o Exequente requereu novamente a liberação da quantia de R$ 1.534,72. Pugnou, ainda, pelo pagamento dos lucros cessantes do período de maio de 2024 a maio de 2025 e dos honorários correlatos, no valor total de R$ 13.516,21 (evento 139). Por fim, a Caixa Econômica Federal informou que houve a entrega do imóvel ao Exequente em 21 de junho de 2025 (evento 141, COMP2). Este, o relato do indispensável à análise da questão. I - DA FALTA DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.534,72. Inicialmente, verifico que, apesar do trânsito em julgado da decisão proferida no evento 94 e das sucessivas determinações para tanto, ainda não houve a liberação, em favor do Exequente, do montante de R$ 1.534,72. Diante disso, reitero a ordem para que a referida quantia seja imediatamente liberada. Intimem-se as partes para ciência. II - DOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2024 A MAIO DE 2025. O Exequente, no evento 139, requereu o pagamento dos lucros cessantes atinentes ao período supramencionado, bem como dos honorários correlatos, no valor total de R$ 13.516,21. Cabe mencionar que, descontando o valor de R$ 1.534,72, a ser liberado imediatamente conforme ordem supra, ainda remanescerá depositada nos autos a quantia de R$ 10.991,06. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com os valores cobrados no evento 139. Caso haja concordância, deverá a Executada proceder ao depósito da diferença entre o valor cobrado e o montante já depositado nos autos. Em seguida, não havendo oposição, libere-se a quantia de R$ 13.516,21 ao Exequente; caso contrário, retornem os autos conclusos para análise de eventual insurgência. III - DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. A Empresa Pública informou, no evento 141, que houve a entrega do imóvel em 21 de junho de 2025. Assim, intime-se o Exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a adequada fixação do termo final da incidência dos lucros cessantes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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