Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001351-77.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.536,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Uruguaiana

Partes do Processo

REGINA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FLESCH

OAB/RS 083134·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

14/10/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

05/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/09/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/09/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/09/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/09/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/09/2022, 13:11

Todas as movimentações(162)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

14/10/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 09:01

05/10/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/09/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/09/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/09/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/09/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

07/09/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

07/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

25/08/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

10/08/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/08/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/08/2022, 09:58

Decisão interlocutória

05/08/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 09:01

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/08/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/08/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2022, 20:11

Despacho

29/07/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/07/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5132847-62.2022.4.04.9666/TRF (DIEGO FLESCH)

27/07/2022, 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5132846-77.2022.4.04.9666/TRF (REGINA DE LIMA)

27/07/2022, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2022, 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051402 processada no TRF4 com o no. 51328467720224049666/TRF (REGINA DE LIMA)

01/07/2022, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710051402 processada no TRF4 com o no. 51328476220224049666/TRF (DIEGO FLESCH)

01/07/2022, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710051402

29/06/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2022, 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710051402

22/06/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/06/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/06/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:19

Realizado Cálculo de Liquidação

07/06/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/05/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/04/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/04/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/04/2022, 16:23

Transitado em Julgado

18/04/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04B -> RSURU01

18/04/2022, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/04/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/04/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2022, 10:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 18:06

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: REGINA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO FLESCH (OAB RS083134) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022 e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001351-77.2020.4.04.7111/RS (Pauta: 940) RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 940

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/02/2022, 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04B

09/02/2022, 15:43

Despacho

09/02/2022, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/02/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/01/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/01/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/01/2022, 15:08

Julgado procedente o pedido

13/01/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/12/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/11/2021, 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2021, 15:01

Juntada de Petição

04/10/2021, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/05/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/05/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 10:12

Juntada de Petição

22/05/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

21/05/2021, 13:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

11/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/05/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/05/2021, 03:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/05/2021, 03:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/05/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/04/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/04/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/04/2021, 11:23

Decisão interlocutória

05/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/03/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/12/2020, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/12/2020, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

09/12/2020, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/12/2020, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2020, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2020, 15:35

Despacho

01/12/2020, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2020, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/10/2020, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/10/2020, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/09/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/09/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/08/2020, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/08/2020, 09:22

Juntada de certidão

25/08/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/07/2020, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/07/2020, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2020, 15:59

Juntada de certidão

21/06/2020, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/05/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

20/04/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

20/04/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/04/2020, 00:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

17/04/2020, 00:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

15/04/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/04/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2020, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

31/03/2020, 23:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

31/03/2020, 23:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

31/03/2020, 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/03/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/03/2020, 13:23

Decisão interlocutória

24/03/2020, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 17:33

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSSCR02S para RSURU01F)

13/03/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 18:06

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:25

SENTENÇA

•13/01/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2020, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 17:23