Procedimento Comum Cível 5006438-64.2022.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:14

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:48

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:02

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

28/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006438-64.2022.4.04.7104/RS AUTOR: JOSE ADAIR SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem dos magistrados desta unidade judiciária, considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos a esta unidade, para que formulem os requerimentos que entenderem de direito, cientificando-as de que decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, os autos serão baixados e arquivados.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 09:37

Expedida/certificada

24/10/2025, 09:37

Recebimento

07/10/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006438-64.2022.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO: JOSE ADAIR SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. Ademais, a omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). 4. Os pedidos autorais foram improcedentes e, por conseguinte, há necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme alega pela Autarquia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos pelo DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2025 A 10/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006438-64.2022.4.04.7104/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELADO: JOSE ADAIR SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DNIT. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: JOSE ADAIR SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 03 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. A Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein participa somente dos julgamentos dos processos em que é relatora, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5006438-64.2022.4.04.7104/RS (Pauta: 478) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006438-64.2022.4.04.7104/RS APELADO: JOSE ADAIR SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) DESPACHO/DECISÃO Verificada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se a contraparte para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00