Procedimento Comum Cível 5005532-21.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005532-21.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:16

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 12:54

Publicação

29/08/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005532-21.2020.4.04.7112/RS AUTOR: ROBERTO VIDAL ADVOGADO(A): CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI (OAB RS081413) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, tomem ciência do retorno dos autos da superior instância, da sua digitalização e autuação neste sistema eletrônico e/ou do trânsito em julgado, bem como para que requeiram o que entenderem cabível. Após, nada sendo requerido, proceda a Secretaria na baixa e remessa para arquivamento - (Provimento nº 17/2013, art. 221).

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:29

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:29

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:29

Recebimento

26/08/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005532-21.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO: ROBERTO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI (OAB RS081413) EMENTA processual civil. embargos de declaração. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade de REMESSA DA Notificação de imposição de penalidade (NIP) AO PROPRIETÁRIO e AO CONDUTOR. IRDR TEMA 23. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas (IRDR 23 deste TRF4). 3. O disposto no IRDR 23 somente produzirá efeitos para infrações cometidas após a conclusão do julgamento do IRDR no âmbito da 2ª Seção, o que ocorreu em 08/08/2024, considerando que foi esgotada a instância ordinária, ainda que pendentes de julgamento recursos interpostos em face do acórdão proferido no âmbito deste Regional. 3. No caso, tratando-se de infração cometida em data anterior, não se aplica o entendimento firmado pela 2ª Seção no julgamento do IDR 23 deste TRF4. 4. Acolhidos os embargos de declaração do DNIT. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ROBERTO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI (OAB RS081413) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DEBORA CARVALHO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5005532-21.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 512) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ROBERTO VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI (OAB RS081413) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005532-21.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 500) RELATORA: Juíza Federal VERA LÚCIA FEIL

27/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2023, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00